Estas leis já estão fáceis de ler
Nome | Descrição |
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5.452 de 1943 | CLT |
10.406 de 2002 | Código Civil |
556 de 1850 | Código Comercial |
13.105 de 2015 | Código de Processo Civil |
3.689 de 1941 | Código de Processo Penal |
9.503 de 1997 | Código de Trânsito Brasileiro |
8.078 de 1990 | Código do Consumidor |
4.737 de 1965 | Código Eleitoral |
12.651 de 2012 | Código Florestal |
2.848 de 1940 | Código Penal |
5.172 de 1966 | Código Tributário Nacional |
Constituição | Constituição Federal |
8.906 de 1994 | Estatuto da Advocacia e OAB |
8.666 de 1993 | Lei das Licitações e Contratos Públicos |
4.657 de 1942 | Lei de introdução às normas de direito brasileiro |
8.213 de 1991 | Lei Geral dos Benefícios Previdenciários |
8.212 de 1991 | Lei Orgânica da Seguridade Social |
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