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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE1943

Texto compilado

Vigência

(Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967)

(Vide Lei nº 12.619. de 2012)

(Vide Lei nº 13.015. de 2014)

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lheconfere o art. 180 da Constituição,

 DECRETA:

 


Art. 1º
Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-leiacompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único.Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou deemergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.


Art. 2º
O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Riode Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.

Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui opublicado no DOU de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-Lei nº 6.353, de 1944)e retificado pelo Decreto-Lei nº 9.797, de 1946)

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

TÍTULO I

INTRODUÇÃO


Art. 1º
- Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais ecoletivas de trabalho, nela previstas.


Art. 2º
- Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo osriscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal deserviço.

§1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, osprofissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativasou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidadejurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra,constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresaprincipal e cada uma das subordinadas.

§ 2ºSempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Art. 3º
- Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de naturezanão eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e àcondição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.


Art. 4º
- Considera-se como de serviço efetivo o período em que oempregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvodisposição especial expressamente consignada.

Parágrafo único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização eestabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestandoserviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho.   (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)

§ 1ºComputar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2º  Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Art. 5º
- A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinçãode sexo.


Art. 6º
- Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador eo executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação deemprego.


Art. 6º
Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)

Parágrafo único.Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)


Art. 7º
- Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvoquando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:


Art. 7º
Os preceitos constantes da presente Consolidação salvoquando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº8.079, 11.10.1945)

a) aos empregadosdomésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de naturezanão-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

b) aostrabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamenteligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelosmétodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações,se classifiquem como industriais ou comerciais;

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aosrespectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;   (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

d) aos servidores deautarquias administrativas cujos empregados estejam sujeitos a regime especial detrabalho, em virtude de lei;

d) aosservidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteçãoao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.   (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

e) aos empregados dasempresas de propriedade da União Federal, quando por estaou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ouadministração resultem de circunstâncias transitórias.

Parágrafo único -  Aostrabalhadores ao serviço de empresas industriais da União, dos Estados e dosMunicípios, salvo aqueles classificados como funcionários públicos, aplicam-se ospreceitos da presente Consolidação. (Incluído peloDecreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)  (Revogadopelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)


Art.8º
- As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposiçõeslegais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia,por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direitodo trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas semprede maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interessepúblico.

Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho,naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

§ 1ºO direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2º  Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3º  No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Art. 9º
- Serão nulos de pleno direito os atos praticados com oobjetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos napresente Consolidação.


Art.10
- Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitosadquiridos por seus empregados.


Art. 10-A.
O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único.  O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Art.11.
Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve emdois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivonela contido.


Art. 11
-Odireito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

I - em cincoanos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide EmendaConstitucional nº 28 de 25.5.2000)

Il - em doisanos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide EmendaConstitucional nº 28 de 25.5.2000)


Art. 11.
A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - (revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1ºO disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações parafins de prova junto à Previdência Social. (Incluídopela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 2º  Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3º  A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Art. 11-A.
Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º  A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2º  A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Art. 12
- Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto delei especial.

TÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAPÍTULO I

DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

SEÇÃO I

DA CARTEIRA PROFISSIONAL

DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)


Art. 13.
É adotada no território nacional, a carteira profissional,para as pessoas maiores de dezoito anos, sem distinção de sexo, e que será obrigatóriapara o exercício de qualquer emprego ou prestação de serviços remunerados.

Parágrafo único.Excetuam-seda obrigatoriedade as profissões cujos regulamentos cogitem da expedição decarteira especial própria.


Art. 13.
É obrigatória aCarteira Profissional prevista nesse Capítulo, para o exercício de qualquer emprêgo,ainda que em caráter temporário, e para o exercício, por conta própria, de atividadeprofissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº229, de 1967)


Art. 13
- A Carteira de Trabalho e Previdência Social éobrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda queem caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissionalremunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

§ 1ºEquipara-se à CarteiraProfissional a carteira especial instituída para o exercício de emprego em atividadedisciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a SeçãoIll, do Capitulo IV, do Titulo III desta Consolidação. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economiafamiliar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável àprópria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente domódulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, peloMinistério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º Nas localidades ondenão se processar regularmente a emissão de Carteira Profissional, poderá ser admitido oexercício de emprêgo ou de atividade profissional remunerada por brasileiro ouestrangeiro residente em caráter permanente no território nacional, independentemente daCarteira Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa)dias, sob pena de suspensão do exercício ou emprêgo ou da atividade profissional. Paraêsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qualconste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente salário. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)

§ 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaraçãoobedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho  e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

§3º Nas localidades onde não fôr emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Socialpoderá ser admitido, temporàriamente, o exercício de emprêgo ou atividade remuneradapor quem não a possua, ficando a emprêsa obrigada a permitir o comparecimento doempregado ao pôsto de emissão mais próximo.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e PrevidênciaSocial poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividaderemunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimentodo empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redaçãodada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

§ 4º - Na hipótese do § 3º(Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem adata da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, oempregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

SECÇÃO II
Da emissão das carteiras

    SEÇÃO II

    DA EMISSÃO DA CARTEIRA
    (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)


Art. 14.
A Carteira profisaional será processada nos termos fixados no presente capítulo eemitida, no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional do Trabalho, e nos Estados e noTerritório do Acre, pelas Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria eComércio, ou pelas repartições estaduais autorizadas em virtude de lei.


Art. 14.
ACarteira Profissional será processada nos têrmos fixados no presente Capítulo e emitidapelas Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ou pelosórgãos federais, estaduais ou autarquias, devidamente autorizados, sob o contrôle doDepartamento Nacional de Mão-de-Obra que expedirá as instruções necessárias. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)


Art. 14
- ACarteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais doTrabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais daadministração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

Parágrafo único.AoDepartamento Nacional do Trabalho, em coordenação com a Divisão do Material doDepartamento de Administração, incumbe a expedição e controle de todo o materialnecessário ao preparo e emissão das carteiras profissionais.

Parágrafoúnico. Na falta dos órgãos indicados neste artigo será admitido convênio comsindicato, para o mesmo fim.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

Parágrafo único - Inexistindo convênio com osórgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio comsindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)


Art. 15.
A emissão das carteiras far-se-á a pedido dos interessados, dirigido ao DepartamentoNacional do Trabalho, no Distrito Federal, e aos dalegados regionais do Trabalho, ourepartições autorizadas em virtude de lei, nos Estados e Território do Acre, perante osquais comparecerão pessoalmente, para prestar as declarações necessárias.


Art. 15.
Aemissão da Carteira Profissional far-se-á a pedido dos interessados, dirigido àsDelegacias Regionais do Trabalho ou órgãos autorizados perante os quais comparecerãopessoalmente, para prestar as declarações necessárias. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)


Art. 15
- Paraobtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerápessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declaraçõesnecessárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)


Art. 16.
A carteira profissional, alem do número, série e, data de emissão,conterá mais, a respeito do portador:

1) fotografia com menção dadata em que houver sido tirada;

2) característicos físicos eimpressões digitais;

3) nome, filiação, data elugar de nascimento, estado civil, profissão, residência, grau de instrução eassinatura;

4) nome, atividade elocalização dos estabelecimentos e empresas em que exercer a profissão ou a função,ou a houver sucessivamente exercido, com a indicação da natureza dos serviços,salário, data da admissão e da saida;

5) data da chegada ao Brasil edata do decreto de naturalização para os que por este modo obtiveram a cidadania;

6) nome, idade e estado civildas pessoas que dependam economicamente do portador da carteira;

7) nome do sindicato a queesteja associado;

8) situação do portador dacarteira em face do serviço militar;

9) discriminação dosdocumentos apresentados.

Parágrafo único. Para osestrangeiros, as carteiras, alem das informações acima indicadas, conterão:

1) data da chegada ao Brasil;

2) número, série e local deemissão da carteira de estrangeiro;

3) nome da esposa, e sendoesta brasileira, data e lugar do nascimento;

4) nome, data e lugar donascimento dos filhos brasileiros.


Art. 16.
A Carteira de Trabalho ePrevidência Social conterá, além do número série e data da emissão, os seguinteselementos quanto ao portador: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

I - fotografia de frente, de3x4 centímetros, com data, de menos de um ano; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

II - impressão digital; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

III - nome, filiação, data elugar de nascimento e assinatura; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

IV - especificação dodocumento que tiver servido de base para a emissão; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

V - contratos de trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

VI - decreto denaturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da Carteira deEstrangeiro, quando fôr o caso; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

VII - nome, idade e estadocivil dos dependentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

Parágrafo único. A Carteirade Trabalho e Previdência Social será fornecida mediante a apresentação, pelointeressado, dos seguintes elementos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

a) duas fotografias com ascaracterísticas do item I; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

b) certidão de idade, oudocumento legal que a substitua; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

c) decreto de naturalizaçãoou Carteira de Estrangeiro quando for o caso; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

d) autorização do pai, mãe,responsável legal ou juiz de menores, quando se tratar de menor de 18 anos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de10.10.1969)

e) atestado médico decapacidade física e mental; (Incluído pelo Decreto-lei nº926, de 10.10.1969)

f) prova de alistamento ou dequitação com o serviço militar; (Incluído pelo Decreto-lei nº926, de 10.10.1969)

g) outro documento hábil quecontenha os dados previstos neste artigo. (Incluído pelo Decreto-lei nº926, de 10.10.1969)


Art. 16.
ACarteira de Trabalho e Previdência Social conterá, além do número, série e data daemissão, os seguintes elementos quanto ao portador: (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971) 

I - fotografia de frente, de 3 X 4centímetros, com data, de menos de um ano; (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)

II - impressão digital; (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)

III - nome, filiação, data elugar de nascimento e assinatura; (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)

IV - especificação dodocumento que tiver servido de base para a emissão; (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)

V - nome, idade e estado civil dosdependentes; (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)

VI - Decreto deNaturalização, ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes do documentode Identidade de Estrangeiro, quando fôr o caso; (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)

VII - contrato de trabalho eoutros elementos de proteção ao trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)

 Parágrafoúnico. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida mediante aapresentação pelo interessado, dos seguintes elementos: (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971) (Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989) (Revogadopela Lei nº 7.855, de 1989)

a) duas fotografias com ascaracterísticas do item I; (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)

b) certidão de idade, oudocumento legal que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)

c) Decreto de Naturalização,quando fôr o caso, ou, se estrangeiro, carteira de estrangeiro autorizado a exerceratividade remunerada no País e, quando se tratar de fronteiriço, o documento deidentidade expedido pelo órgão próprio; (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)

d) além das demaisexigências, quando se tratar de menor de 18 anos, atestado médico de capacidade física,comprovante de escolaridade e autorização do pai, mãe ou responsável legal e, na faltadêste, da pessoa sob cuja guarda estiver o menor ou da autoridade judicial competente; (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)

e) prova de alistamento ou dequitação com o serviço militar, dentro dos limites da idade e validade previstos nalegislação específica; (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)

f) outro documento hábil que contenhaos dados previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)


Art. 16.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os seguintes elementos: (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

I - número, série, data de emissão ou número de identificação do trabalhador - NIT; (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

II - uma fotografia tamanho 3x4 centímetros; (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

III - impressão digital; (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

IV - qualificação e assinatura; (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso; (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

VI - especificação do documento que tiver servido de base para a emissão; (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

VII - comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, quando se tratar de emissão de segunda via. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)


Art.16.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os seguintes elementos: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 1989)

I - número, série, data daemissão ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 1989)

II - uma fotografia tamanho 3 X 4centímetros; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 1989)

III - impressão digital;  (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 1989)

IV - qualificação e assinatura;  (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 1989)

V - decreto de naturalização ou documento de identidade deestrangeiro, quando for o caso;  (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 1989)

VI - especificação do documento que tiver servido de base para aemissão;  (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 1989)

VII - comprovante de inscrição no Programa de Integração Social- PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, quando setratar de emissão de segunda via.  (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 1989)

 

Art. 16.
A Carteirade Trabalho e Previdência Social  (CTPS), além do número, série, data de emissãoe folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesseda Previdência Social, conterá: (Redação dada pelaLei nº 8.260, de 12.12.1991)

I - fotografia,de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº8.260, de 12.12.1991)

II - nome,filiação, data e lugar de nascimento e assinatura ;(Redaçãodada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

III- nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redaçãodada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso (Redaçãodada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecidamediante a apresentação de :(Incluído pela Lei nº8.260, de 12.12.1991)

a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possamser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)


Art. 17.
As declarações do interessado ou, no caso de menores que não estejamobrigados à carteira própria, dos seus pais ou tutores, deverão ser apoiadas emdocumentos idôneos ou confirmados por duas testemunhas já portadoras decarteiras profissionais, que assinarão com o declarante,mencionando o número e a série das respectivas carteiras.


Art. 17
- Naimpossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que oqualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base emdeclarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folhade anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1ºAs declarações a quese referem os artigos anteriores serão escrituradas em duas vias ou fichas, a primeiradas quais será destacada e enviada ao Departamento Nacional do Trabalho, quando nao foremfeitas perante o mesmo Departamento.

§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas nesteartigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º Se o interessado nãosouber ou não puder assinar as suas declarações, será exigida a presença de trêstestemunhas, uma das quais assinará por ele, a rogo, devendo o funcionário ler asdeclarações, feitas em voz alta, atestando, afinal, que delas ficou ciente ointeressado.

§ 2º - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela seráfornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)


Art. 18.
A prova da profissão será feita por meio de diploma da escolaprofissional oficial ou fiscalizada, por atestados passados pelos empregadores, pelossindicatos reconhecidos, ou por duas pessoas portadoras de carteira profissional, queexerçam a profissão declarada.

§ 1º Em se tratando deprofissão oficialmente regulamentada, será necessária a prova de habilitaçãoprofissional do declaranta.

§ 2º A carteira profissionaldos oficiais barbeiros e cabelereiros será emitida mediante exibição do certificado dehabilitação profissional passado pelas escolas mantidas pelo respectivo Sindicato.


Art. 18
Para a emissão da Carteira Profissional não é obrigatória a anotação da profissão aque se referem as itens 3 e 4 do art. 16. Será feita, entretanto, se apresentado um dosseguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº229, de 1967)

I - Diploma de escola oficialou reconhecida; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)

II - Atestado de emprêsa oude sindicato; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)

III - Prova competente dehabilitação profissional, quando se tratar de profissão regulamentada; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)

IV - Certificado dehabilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial(SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), ou por estabelecimentode ensino profissional, oficial ou reconhecido. (Incluídopelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)

§ 1ºPara os oficiaisbarbeiros ou cabelereiros, será também admitido-o certificado de habilitaçãoprofissional, passado pelo respectivo sindicato. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)

§ 2º A emissão da CarteiraProfissional não dependerá, também, de prova da situação referida no item 8 do art.16. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)


Art. 18
- A anotação daprofissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969))(Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989)

I - diploma deescola oficial ou reconhecida; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II -comprovação de habilitação, quando se tratar de profissão regulamentada; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

III -certificado da habilitação profissional, emitido pelo Serviço Nacional de AprendizagemComercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou porestabelecimento de ensino profissional oficial ou reconhecido; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

IV -declaração da empresa ou do sindicato, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) 

§ 1ºEm se tratando de profissão oficialmenteregulamentada, será necessária a prova de habilitação profissional do declarante. (Revogado pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º A carteira profissional dosoficiais barbeiros e cabelereiros será emitida mediante exibição do certificado dehabilitação profissional passado pelas escolas mantidas pelo respectivo Sindicato. .(Revogado pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)


Art.19.
As fotografias que devem figurar nas carteiras reproduzirão o rosto do requerentetomado de frente, sem retoques, com as dimensões aproximadas de três centímetros porquatro, tendo, num dos ângulos, em algarismos bem visíveis, a data em que tiverem sidoreveladas, não se admitindo fotografias tiradas um ano antes da sua apresentação.


Art. 19
- Além dointeressado, o empregador ou o sindicato poderão solicitar a emissão da Carteira deTrabalho e Previdência Social, proibida a intervenção de pessoas estranhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) (Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)


Art.20.
No ato de prestar as declarações, o interessado pagará em selo federal, a taxa decinco cruzeiros o entregará três exemplares de sua fotografia, nas condições acimadeterminadas, afixando uma à folha onde forem registadas as declarações e incluindo-seas duas outras na remessa a que se refere o § 1º do art. 17.


Art. 20.
É gratuita a emissão da Carteira Profissional, devendo o interessado, no ato de prestardeclarações entregar 2 (dois) exemplares de sua fotografia, nas condições determinadasno art. 19, uma das quais será aposta à 2ª, via da fôlha ou ficha de declaração, queficará arquivada na Delegacia de origem, e a outra destinada à Carteira. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)

Parágrafo único.A primeiravia da fôlha ou ficha de declarações será enviada ao Departamento Nacional deMão-de-Obra, para fins de contrôle e estatística. (Incluídopelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)


Art. 20
- Asanotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador daCarteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional dePrevidência Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)


Art. 21.
Tornando-se imprestável pelo uso a carteira primitiva, ou esgotando-se oespaço na mesma destinado à anotação, o interessado deverá obter outra, observadas asdisposições anteriores e mediante pagamento da taxa de cinco cruzeiros, devendo constarda nova o número o a série da carteira anterior.

§ 1º No caso de extravio porparte do possuidor, a taxa a que se refere este artigo será exigido em dobro,cobrando-se, daí por diante, vinte cruzeiros de cada carteira nova.

§ 2º Na caso de extravio ouinutilização da carteira profissional, por culpa do empregador ou proposto seu, aqueleterá de custear as despesas do processo e emissão, alem de so sujeitar às penascominadas nesta lei, ficando o dono da carteira isento do pagamento da taxa a que serefere o art. 20.


Art. 21.
Esgotando-se o espaço da Carteira Profissional destinado às anotações, o interessadodeverá obter outra, também gratuitamente, observadas as disposições anteriores,devendo constar da nova o número e série da Carteira Profissional anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)


Art. 21.
Esgotando - se o espaço destinado aos registros eanotações, o interessado deverá obter outra Carteira, que terá numeração própria eda qual constarão o número e a série anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1ºCom exceção do caso previsto neste artigo a emissão da 2º via da Carteira Profissionalestará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maiorsalário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais vias um acréscimo de20% (vinte por cento) sôbre o emolumento pago pela anterior. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Extinto pela Leinº 8.522, de 1992) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de10.10.1969)

§ 2º No caso de extravio ouinutiIização da Carteira Profissional por culpa da emprêsa, fica esta obrigada, aopagamento de 1/8 (um oitavo) do salário-mínimo vigente na localidade, a título deindenização pela nova emissão, sem prejuízo das cominações previstas nesteCapítuIo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Extinto pela Leinº 8.522, de 1992) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)


Art. 21
- Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado aregistros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se onúmero e a série da anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)


Art. 22.
Os emolumentos a que se refere este capítulo serão cobrados, acrescidosda taxa de Educação e Saúde, em estampilhas federais.

§ 1º As estampilhas deverãoser aplicadas na ficha de qualificação e serão inutilizadas, na forma da lei, pelaassinatura do qualificado declarante.

§ 2º A 1ª via da ficha dequalificação será enviada, sob registo, ao Departamento Nacional do TrabaIho para finsde controle e estatística.

§ 3º E' concedida isençãodo pagamento de taxa ou emolumentos, provado o estado de pobreza, aos trabalhadores queestiverem desempregados e àqueles cuja remuneração não exceder da importância dosalário mínimo.


Art. 22
- Os emolumentos aque se refere o artigo anterior serão recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante aexpedição de guias pelo órgão competente creditada a respectiva receita à conta doMinistério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dadapelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)


Art. 23
- Alem dointeressado, ou procurador devidamente habilitado, os empregadores ou os sindicatosreconhecidos poderão promover o andamento do pedido de carteiras profissionais, ficandoproibida a intervenção de pessoas estranhas. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)


Art. 24.
Haverá no Serviço deIdentificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho o cadastro profissionaldos trabalhadores, organizado segundo a classificação das atividades e profissõesestatuida na

título v

com as especificações adotadas pela Comissão do EnquadramentoSindical.


Art. 24
- Haveráno Departamento Nacional de Mão de Obra o cadastro profissional dos trabalhadores urbanose rurais, organizado segundo a classificação das atividades e profissões. Este cadastroserá atualizado mensalmente através do sistema de emissão das Carteiras Profissionais epelas relações de admissão e dispensa a que se refere a Lei nº 4.923, de 23 dedezembro de 1965. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

    SEÇÃO III

    DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL


Art. 25
- As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessadospessoalmente, mediante recibo.


Art. 26.
Os sindicatos oficialmente reconhecidos poderão, se o solicitarem porescrito às respectivas diretorias, tomar a incumbência da entrega das carteirasprofissionais pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe.


Art. 26
- Ossindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias incumbir-se daentrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados epelos demais profissionais da mesma classe. (Redação dadapelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único.Nãopoderão os sindicatos, sob pena de se tornarem passíveis das sanções previstas nestalei, cobrar remuneração alguma pela entrega das carteiras profissionais cujo serviçonas respectivas sedes, será fiscalizado pelos funcionários do Departamento Nacional doTrabalho, ou Delegacias Regionais, e das repartições autorizadas por lei.

Parágrafo único - Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas nesteCapítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras  de Trabalho e PrevidênciaSocial, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionaisou órgãos autorizados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº229, de 28.2.1967)


Art.27.
Se o candidato à carteira não a houver recebido, dentro de trinta dias após o emque prestou as suas declarações, poderá reclamar ao Departamento Nacional do Trabalhono Distrito Federal e às Delegacias Regionais ou repartições autorizadas em virtude delei, sendo a reclamação tomada por termo pelo funcionário encarregado desse mister, queentregará recibo da reclamação ao interessado.


Art.27.
Se o candidato à Carteira Profissional não a houver recebido, dentro do prazo de 30(trinta) dias, poderá reclamar às Delegacias Regionais ou órgãos autorizados, devendoser a reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao interessado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) (Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)


Art. 28.
Serão arquivadas as carteiras profissionais que não forem reclamadaspelos interessados dentro do prazo de sessenta dias, contados da respectiva emissão.

Art. 28.Serão arquivadas as Carteiras Profissionais que não forem reclamadas pelos interessadosdentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva emissão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)

Parágrafo único. A entregadas carteiras arquivadas ficará sujeita à busca de um cruzeiro por mês que exceder oprazo fixado no artigo anterior, ate o limite de 5 cruzeiros.

 Parágrafoúnico. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cemavos) do maior salário-mínimo vigente no país. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Extinto pela Leinº 8.522, de 1992) (Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989)  (Revogadopela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

    SEÇÃO IV

    DAS ANOTAÇÕES


Art.29.
Apresentada ao empregador a carteira profissional pelo empregado admitido, teráaquele o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para anotar na mesma, especificadamente, adata de admissão, a natureza dos serviços o número no registo legal dos empregados e aremuneração, sob as penas cominadas nesta lei.


Art.29.
ACarteira Profissional ser obrigatòriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado àemprêsa que o admitir, a qual terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horaspara nela anotar, especificadamente a data de admissão, a remuneração e condiçõesespeciais se houver, sob as penas cominadas neste capítulo. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º As anotações acimareferidas serão feitas pelo próprio empregador ou por preposto devidamente autorizado, enão poderão ser negadas.

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º As anotaçõesconcernentes à remuneração devem especificar a determinação do salário, qualquer queseja sua forma de pagamento, e seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como aindicação da estimativa de gorgeta.

§ 2º A falta de cumprimentopelo empregador do disposto neste artigo importará na lavratura de auto de infraçãopelo agente da inspeção do trabalho. (Redação dada peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Na hipótese do § 2º,independentemente da lavratura do auto do infração, cabe ao agente da inspeção dotrabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente para o fim dese instaurar o processo de anotação. (Incluído peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 29.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)


Art.29
- A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada,contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo dequarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, aremuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistemamanual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministériodo Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

§ 1ºAs anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquerque seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como aestimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº229, de 28.2.1967)

§ 2° As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

a) na data-base; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

c) no caso de rescisão contratual; ou (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

d) necessidadede comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

§ 3° A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará alavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício,comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processode anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

§ 4º É vedado ao empregador efetuar anotaçõesdesabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

§ 5º O descumprimento do disposto no § 4ºdeste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 desteCapítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)


Art.30.
Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados, pelo Juízo competente nacarteira profissional do acidentado.


Art. 30
- Osacidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional dePrevidência Social na carteira do acidentado. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)


Art.31.
Aos portadores de carteiras profissionais fica assegurado o direito de as apresentar,no Distrito Federal, ao Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Territóriodo Acre, aos delegados regionais e encarregados do serviço de carteiras, nos distritos emque residirem, para o fim de ser anotado o que sobre eles constar, não podendo nenhumdaqueles funcionários recusar-se à solicitação feita nem cobrar emolumentos que nãoestejam previstos.


Art. 31
- Aosportadores de Carteiras  de Trabalho e Previdência Social assegurado o direito de asapresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que fôr cabível, nãopodendo ser recusada a solicitação, nem cobrado emolumento não previsto em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 32.
As notas relativas a alterações no estado civil dos possuidores decarteiras profissionais, serão feitas mediante prova documental, e as declaraçõesreferentes aos seus beneficiários, ou pessoas cuja subsistência esteje a seu cargo ouquaisquer outras, deverão ser feitas nas fichas respectivas, pelo funcionárioencarregado da identificação profissional, a pedido do própria declarante que asassinará.

§ 1º Os portadores decarteiras profissionais devem comunicar ao Departamento Nacional do Trabalho, no DistritoFederal, às Delegacias Regionais e às repartições autorizadas por lei, nos Estados,todas as anotações que lhe sejam feitas, na forma da lei, utilizando-se para isso dosimpressos apensos às mesmas.

§ 2º As anotações nasfichas de qualificação e nas carteiras profissionais serão feitas seguidamente, semabreviaturas, ressalvando-se, no fim de cada assentamento, emendas, entrelinhas, equaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas.

§ 3º A averbação de notasque desabonem a conduta do possuidor de carteira, será feita somente na ficha respectiva,por funcionário do Departamento Nacional do Trabalho, das Delegacias Regionais doMinistério do Trabalho, Indústria e Comércio ou das repartições estaduais a issoautorizadas por convênio, e mediante sentença transitada em julgado condenatória doempregado pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Comum, ou pelo Tribunal de SegurançaNacional, devendo ser enviada a cópia da averbação ao Departamento Nacional doTrabalho.


Art. 32
- Asanotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira deTrabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declaraçõesreferentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionárioencarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que asassinará. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)

Parágrafo único.As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverãocomunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as alterações que anotaremnas Carteiras  de Trabalho e Previdência Social. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art.33.
Os escrivães de paz ou os encarregados dos assentamentos do registo civil, nãopoderão receber mais de cinquenta centavos a título de custas, por processo ouanotação de que, na forma do artigo anterior, tenham sido incumbidos.


Art. 33
As Anotações nas fichas de declaração e nas Carteiras Profissionais serão feitas seguidamente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada assentamento, as emendas, entrelinhas e quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)


Art. 34
- Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido porempreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, acarteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legalde sua cooperativa.


Art. 35.
Os bailarinas, músicos e artistas de teatros, circos evariedades, teem direito è carteira profissional, cujas anotações serão feitas pelosestabelecimentos, empresas ou instituição onde prestam seus serviços, quandodiretamente contratados por alguma dessas entidadas, desde que se estipule em mais de setedias o prazo de contrato, o qual deverá constar da carteira (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) (Revogado pela Lei nº6.533, de 24.5.1978)

SEÇÃO V

DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DEANOTAÇÃO


Art.36.
Recusando-se o empregador ou empresa a fazer as devidas anotações a que se refere oart. 29 ou a devolver a carteira recebida, deverá o empregado, dentro de dez dias,comparecer pessoalmente, ou por intermédio do Sindicato respectivo, perante oDepartamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou Delegacias Regionais erepartições estaduais, em virtude de lei, nos Estados e no Território do Acre, paraapresentar reclamação.


Art. 36
-Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver aCarteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer,pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgãoautorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 37.
Lavrado o termo da reclamação, o funcionário encarregado notificará,por telegrama ou carta registada, aquele ou aqueles, sobre que pesar a acusação doempregado reclamante, para que, em dia e hora previamente designados, venham prestaresclarecimentos e efetuar a legalização da carteira ou sua entrega.


Art. 37
- No casodo art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão dediligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2ºdoart. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista arecusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ouefetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou suaentrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)

Parágrafo único. Nãocomparecendo o empregador acusado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo consideradorevel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações serefetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclamação.

Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendoconsiderado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo asanotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado areclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)


Art. 38
- Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas,será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, olugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, paraapresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridadeadministrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem ainstrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.


Art.39.
Verificando que as alegações feitas pelo reclamante versam sobre a não existênciada condição de empregado ou sendo impossível verificar essa condição pelos meiosadministrativos, será encaminhado o processo à Justiça do Trabalho.


Art. 39
-Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existênciade relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meiosadministrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso,sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentençaordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, efaça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multacabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)

§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquernatureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho ePrevidência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo,àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluídopelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

SEÇÃO VI

DO VALOR DAS ANOTAÇÕES


Art.40.
As carteiras profissionais regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nosatos em que não sejam exigidas carteiras de identidade, e, especialmente :

a) nos casos de dissídio naJustiça do Trabalho, entre o empregador e o empregado por motivos de salários, fériasou tempo de serviço;

b) para todos os efeitoslegais, em falta de outras declarações nas instituições de previdência social, comrelação aos beneficiários declarados;

c) para os efeitos deindenizações por acidentes do trabalho e moléstias profissionais, que não poderão terpor base remuneração inferior à mencionada na carteira, salvo as limitações legaisquanto ao máximo de remuneração para efeito das indenizações.


Art. 40
- As Carteiras  de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229,de 28.2.1967)

I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado pormotivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

SEÇÃO VII

DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS


Art.41.
Em todas as atividades será obrigatório ao empregador o registo dos respectivosempregados, feito em livro próprio ou em fichas, na conformidade do modelo aprovado peloministro do Trabalho, Indústria e Comércio.


Art. 41.
Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

 

Art. 41
- Emtodas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivostrabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conformeinstruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

Parágrafo único.Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador,deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração eefetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem àproteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)


Art.42.
Os livros de registo de empregados serão rubricados e legalizados pelo DepartamentoNacional do Trabalho no Distrito Federal e pelas Delegacias, Regionais ou repartiçõesautorizadas em virtude de lei, nos Estados e Território do Acre.


Art. 42.
Os livros ou fichas de registro de empregados serão rubricados e legalizados pelasDelegacias Regionais ou órgãos autorizados. (Redação dadapelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 42.
Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)


Art. 42
- Os documentos de que trata o art. 41 serãoautenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados oupelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)  (Revogada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)


Art. 43.
Para o registo dos livros aque se refere o artigo anterior, será cobrada, em selo federal, a taxa de Cr$ 10,00 (dezcruzeiros) acrescida do selo de Educação e Saude.


Art. 43
- Para o registrodos livros ou fichas a que se refere o artigo 42 não será cobrado qualquer emolumento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989)  (Revogado pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)


Art. 44.
As Delegacias Regionais doMinistério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados, e as repartições estaduaisautorizadas em virtude de lei, remeterão, mensalmente, ao Departamento Nacional doTrabalho, para os efeitos de controle e estatística, uma relação pormenorizada dosregistos realizados durante o mês anterior.


Art. 44
- As DelegaciasRegionais e órgãos autorizados remeterão mensalmente, ao Departamento Nacional deMão-de-Obra, para o efeito de contrôle estatístico, relação dos registros feitosdurante o mês anterior. ((Redação dada pelo Decreto-lei nº229, de 28.2.1967) (Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989) (Revogadopela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)


Art. 45
-  No registrodos livros e fichas de que tratam os artigos anteriores, as estampilhas, deverão serapostas no fecho do registro, sendo inutilizadas, conforme a lei, pelo funcionário que ohouver lavrado, o qual fará constar do processo a declaração de que os emolumentosforam pagos de acordo com as disposições legais. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 46
-A renda proveniente das taxase emolumentos mencionados nos artigos anteriores, deverá ser escriturada especificamenteem livro próprio, pelo Departamento Nacional do Trabalho. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art.47.
A falta do registo dos empregados ou infrações cometidas com relação ao mesmosujeitarão os empregadores responsáveis à multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros.


Art. 47
- Aemprêsa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do art. 41 e seu parágrafoúnico, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, porempregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único.As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarãoa emprêsa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada nareincidência. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229,de 28.2.1967)


Art. 47.
O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º  Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2º  A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Art. 47-A.
Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Art. 48
- As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeirainstância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho,Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES


Art.49.
Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de carteiras profissionais,considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas na legislação vigente:

a) fazer, ao todo ou em parte,qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;

b) afirmar falsamente a suaprópria identidade, filiação, lugar do nascimento, residência, profissão ou estadocivil e beneficiários, ou atestar falsamente os de outra pessoa;

c) acusar ou servir-se dedocumento, por qualquer forma falsificado;

d) falsificar, fabricando oualterando, ou vender, usar ou possuir carteiras profissionais assim alteradas.


Art. 49
- Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras  de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: (Redação dada peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar overdadeiro; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229,de 28.2.1967)

II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento,residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outrapessoa; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)

III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalhoe Previdência Social assim alteradas; (Incluídopelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro deempregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgodiversa da verdadeira. (Incluído pelo Decreto-leinº 229, de 28.2.1967)


Art. 50
- Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira deTrabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado aoconhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.


Art.51.
Incorrerá na multa de quinhentos a dois mil cruzeiros aquele que, comerciante ounão, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipooficialmente adotado.


Art. 51
-Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêleque, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ousemelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art.52.
O extravio ou inutilização de carteira profissional, por culpa do empregador oupreposto seu, dará lugar, alem das obrigações fixadas no § 2º do art. 21, àimposição de multa de cinquenta a quinhentos cruzeiros.


Art. 52.
O extravio ou inutilização de Carteira Profissional, porculpa da emprêsa, dará lugar, além da obrigação estabelecida no § 2º do art. 21, àimposição de multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 52
- Oextravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa daempresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)


Art.53.
O empregador que receber carteira para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta eoito) horas, ficará sujeito à multa de duzentos a mil cruzeiros.


Art. 53
- Aemprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiverpor mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metadedo salário-mínimo regional. (Redação dada peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 54.
O empregador que, tendo sido intimado, não comparecer para anotar acarteira de empregado seu, ou que tenham sido julgadas improcedentes suas alegações pararecusa, ficará sujeito à multa de duzentos a mil cruzeiros.

Parágrafo único.Verificando-se a remessa do processo à Justiça do Trabalho e reconhecendo esta aprocedência das alegações do reclamante, na hipótese do art. 39, será o processodevolvido à autoridade administrativa competente para fazer as necessárias anotações eimpor ao responsavel a multa cominada nesta artigo.


Art. 54
- Aemprêsa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho ePrevidência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sidojulgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimoregional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)


Art. 55.
Incorrerá na multa de cem a Quinhentos cruzeiros, aquele que mantiver emserviço, após 30 dias de exercício, empregado sem a carteira profissional ou prova dehaver sido a mesma requerida.


Art. 55
-Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa queinfringir o art. 13 e seus parágrafos. (Redação dada peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 56.
O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de carteiras, facultadapelo art. 23, ficará sujeito à multa de cem a mil cruzeiros, imposta pela autoridade de1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal ou pelasautoridades regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.


Art. 56
- Osindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira  de Trabalho ePrevidência Social  ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes osalário-mínimo regional. (Redação dada peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

 

CAPÍTULO II

DA DURAÇÃO DO TRABALHO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR


Art. 57
- Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo asexpressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentesestritamente a peculiaridades profissionais constantes do

Capítulo I

do

Título III

.

SEÇÃO II

DA JORNADA DE TRABALHO


Art. 58
- A duração normal do trabalho, para os empregados em qualqueratividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixadoexpressamente outro limite.

§ 1ºNão serão descontadas nem computadas como jornadaextraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cincominutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de19.6.2001)

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e parao seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada detrabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido portransporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de19.6.2001)

§ 2º  O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 58-A.
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)


Art. 58-A.
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º  O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 2º  Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º  As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) 

§ 4º  Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do  pagamento  estipulado  no § 3º, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 5º  As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 6º  É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 7º  As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Art. 59
- A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, emnúmero não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado,ou mediante contrato coletivo de trabalho.


Art. 59.
A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar,obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelomenos, 20% (vinte por cento) superiorà da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 1º  A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contratocoletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição emoutro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado olimite máximo de dez horas diárias.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo desalário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horasem um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira quenão exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais detrabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 2º  Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese derescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornadaextraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento dashoras extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data darescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 3º  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 4º  Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º  O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 6º  É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Art. 59-A.
Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único.  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Art. 59-A.
Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

§ 1º  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

§ 2º  É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)


Art. 59-A.
Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único.  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Art. 59-B.
O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único.  A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

 

Art. 60
- Nas atividades insalubres, assim consideradas asconstantes dos quadros mencionados no capítulo "DaSegurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas porato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderãoser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higienedo trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e àverificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédiode autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão ementendimento para tal fim.

Parágrafo único.Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Art. 61
- Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder dolimite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja paraatender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possaacarretar prejuízo manifesto.

§1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordoou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridadecompetente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento dafiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 1ºO excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da horaexcedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstosneste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior àda hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei nãofixe expressamente outro limite.

§3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou deforça maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração dotrabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas,durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde quenão exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco)dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridadecompetente.


Art.62.
Não se compreendem no regime deste Capítulo :

a) os vendedores pracistas, os viajantes e osque exercerem, em geral, funções de serviço externo não subordinado a horário,devendo tal condição ser, explicitamente, referida na carteira profissional e no livrode registro de empregados, ficando-lhes de qualquer modo assegurado o repouso semanal;

b) os vigias, cujo horário,entretanto, não deverá exceder de dez horas, e que não estarão obrigados àprestação de outros serviços, ficando-lhes, ainda, assegurado o descanso semanal; (Suprimida pela Lei 7.313, de 1985)

b) os gerentes, assim considerados os queinvestidos de mandato, em forma legal, exerçam encargos de gestão, e, peIo padrão maiselevado de vencimentos, só diferenciem aos demais empregados, ficando-lhes, entretanto,assegurado o descanso semanal; (Renumerada pelaLei 7.313, de 1985)

c) os quetrabalham nos serviços de estiva e nos de capatazia nos portos sujeitos a regimeespecial. (Renumerada pela Lei 7.313, de 1985)


Art. 62
- Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horáriode trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e PrevidênciaSocial e no registro de empregados;   (Incluído pela Leinº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos degestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores echefes de departamento ou filial.   (Incluído pela Lei nº8.966, de 27.12.1994)

III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicávelaos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo deconfiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valordo respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)


Art. 63
- Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação emlucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante doregime deste Capítulo.


Art. 64
- O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtidodividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere oart. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta),adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.


Art. 65
- No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-seo salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no art. 58, pelonúmero de horas de efetivo trabalho.

SEÇÃO III

DOS PERÍODOS DE DESCANSO

 

Art. 66
- Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze)horas consecutivas para descanso.


Art. 67
- Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro)horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidadeimperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quantoaos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada econstando de quadro sujeito à fiscalização.


Art. 68
- O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempresubordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que,por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendoao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejamespecificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória,com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60(sessenta) dias.


Art. 69
- Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime desteCapítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras quevenham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seucumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.


Art.70.
Salvo o disposto nos arts. 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais. Aautoridade regional competente em matéria de trabalho declarará os dias em que, porforça de feriado local ou dias santos de guarda, segundo os usos locais, não deva havertrabalho, com as ressalvas constantes dos artigos citados.


Art. 70
- Salvo odisposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriadosreligiosos, nos têrmos da legislação própria. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 71
- Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, éobrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, nomínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, nãopoderá exceder de 2 (duas) horas.

§1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório umintervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3ºO limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido porato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço deAlimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atendeintegralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, equando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horassuplementares.

§4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não forconcedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente comum acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração dahora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de27.7.1994)

§ 4º  A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 5ºOs intervalos expressos no capute no § 1º poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5º  O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)


Art. 72
- Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração oucálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderáum repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

SEÇÃO IV

DO TRABALHO NOTURNO


Art.73.
Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno teráremuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá umacréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.


Art. 73.
Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666,de 1946)

§ 1º A hora do trabalhonoturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666,de 1946)

§ 2º Considera-se noturno,para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5horas do dia seguinte.

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666,de 1946)

§ 3º Nos horários mistos,assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas detrabalho noturno o disposto neste artigo.

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666,de 1946)

§ 4º As prorrogações dotrabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666,de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

SEÇÃO V

DO QUADRO DE HORÁRIO


Art. 74
- O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedidopelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Essequadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregadosde uma mesma seção ou turma.

§1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação deacordos ou contratos coletivos porventura celebrados.

§2º Para os estabelecimentos de mais de dez empregados, será obrigatória a anotação dahora de entrada e saída, em registos mecânicos, ou não, devendo ser assinalados osintervalos para repouso.

§ 2ºPara os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

 § 2º -Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação dahora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conformeinstruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haverpré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

 §3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregadosconstará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõeo § 1º deste artigo.

SEÇÃO VI

DAS PENALIDADES


Art. 75
- Os infratores dos dispositivos do presente

Capítulo i

ncorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e aintenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição àfiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, aautoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e noTerritório do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria eComercio.

CAPÍTULO II-A

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

DO TELETRABALHO 


Art. 75-A.
A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Art. 75-B.
Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único.  O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Art. 75-C.
A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º  Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2º  Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Art. 75-D.
As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único.  As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Art. 75-E.
O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único.  O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

CAPÍTULO III

DO SALÁRIO MÍNIMO

SEÇÃO I

DO CONCEITO


Art. 76
- Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente peloempregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo,por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região doPaís, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene etransporte.


Art. 77
- A fixaçãodo salário mínimo, a que todo trabalhador tem direito, em retribuição ao serviçoprestado, compete às Comissões de Salário Mínimo, na forma que este Capítulodispõe.   (Revogado pela Lei nº 4.589, de11.12.1964)


Art. 78
- Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa oupeça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à dosalário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.

Parágrafoúnico. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito apercentagem for integrado por parte fixa e

parte v

ariável, ser-lhe-á sempre garantido osalário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título decompensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)


Art. 79
- Quando se tratar da fixação dosalário mínimo dos trabalhadores ocupados em serviços insalubres, poderão asComissões de Salário Mínimo aumentá-lo até de metade do salário mínimo normal daregião, zona ou subzona. (Revogado peloLei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 80.
Tratando-se de menores aprendizes, poderão as Comissões fixar o seusalário até em metade do salário mínimo normal da região, zona ou subzona.


Art. 80.
Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a meio salário-mínimo regionaldurante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivoofício. Na segunda metade passará a perceber, pelo menos, 2/3 (dois têrços) dosalário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-leinº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 5.274,de 1967)


Art. 80.
Aomenor aprendiz será pago salário nunca inferior a meio salário-mínimo regional durantea primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício.Na segunda metade passará a perceber, pelo menos, 2/3 (dois têrços) do salário-mínimoregional. (Revigorado pela Lei nº 6.086, de 1974) (Revogadopela Lei 10.097, de 2000)

Parágrafo único.Considera-se aprendiz o trabalhador menor de 18 e maior de 14 anos, sujeito à formaçãoprofissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho.

Parágrafo único -Considera-se aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formaçãoprofissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 5.274, de 1967)

Parágrafo único -Considera-se aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formaçãoprofissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho. (Revigorado pela Lei nº 6.086, de 1974) (Revogadopela Lei 10.097, de 2000)


Art. 81
- O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, emque "a", "b", "c", "d" e "e"representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação,habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhadoradulto.

§1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valoresda lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários àalimentação diária do trabalhador adulto.

§2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nosquadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região,zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmosquadros.

§3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisãodos quadros a que se refere o § 1ºdeste artigo.


Art. 82
- Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do saláriomínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sdrepresenta o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelasparcelas na região, zona ou subzona.

Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trintapor cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.


Art. 83
- É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este comoo executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregadorque o remunere.

SEÇÃO II

DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS


Art. 84
- Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único.Em cada região, funcionará uma Comissão de Salário Mínimo, comsede na capital do Estado, no Distrito Federal e  na sede do governo do Territóriodo Acre. (VideDecreto Lei nº 2.351, de 1987)  (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 85
- O ministro doTrabalho, Industria e Comercio, mediante proprosta das Comissões de Salário Mínimo, eouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, poderá, atendendo aosíndices de padrão de vida, dividir uma região em duas ou mais zonas, desde quecada zona abranja, pelo menos, quinhentos mil habitantes. (Revogado pela Lei nº 4.589, de11.12.1964)

§ 1ºA decisão deveráenumerar, taxativamente, os municípios que ficam sujeitos a cada zona, para efeito de sedeterminar a competência de cada Comissão. (Revogado pela Lei nº 4.589, de11.12.1964)

§ 2º Quando uma região sedividir em duas ou mais zonas, as respectivas Comissões de Salário Mínimo funcionarão,uma, obrigatoriamente, na capital do Estado, ou na sede do governo do Território do Acre,e a outra, ou outras, nos municípios de maior importância econômica aferida pelo valordos impostos federais, arrecadados no último biênio. (Revogado pela Lei nº 4.589, de11.12.1964)


Art. 86
- Sempre que, em uma região ou zona, se verifiquem diferenças depadrão de vida, determinadas por circunstâncias econômicas de carater urbano,suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio,mediante proposta da respectiva Comissão de Salário Mínimo e ouvido o Serviço deEstatística da Previdência e Trabalho, autorizá-la a subdividir a região ou zona, deacordo com tais circunstâncias. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)   (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1ºDeverá ser efetuado, também em sua totalidade, e no ato da entrega dadeclaração, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hipótese do art. 52. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 5.381, de9.2.1968) (Vide Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º Enquanto não se verificarem as circunstâncias mencionadasneste artigo, vigorará nos municípios que se criarem o salário-mínimo fixado para osmunicpios de que tenham sido desmembrados. (Incluídopela Lei nº 5.381, de 9.2.1968) (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º No caso de novos municípios formados pelo desmembramento de mais de um município,vigorará neles, até que se verifiquem as referidas circunstâncias, o maiorsalário-mínimo estabelecido para os municpios  que lhes deram origem. (Incluído pela Lei nº 5.381, de 9.2.1968) (VideDecreto Lei nº 2.351, de 1987) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

SEÇÃO III

DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES


Art. 87
- O número doscomponentes das Comissões de Salário Mínimo, inclusive o presidente, será fixado peloministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no mínimo de cinco e até ao máximo deonze.   (Revogado pela Lei nº 4.589, de11.12.1964)


Art. 88
- Os representantes dosempregadores e empregados serão eleitos, na forma do art. 96, pelo respectivo sindicatoe, na falta deste, por associações legalmente registradas, não podendo sua escolharecair em indivíduos estranhos ao quadro social dessas entidades.

§ 1º. Os membros dasComissões ou Subcomissões de Salário Mínimo serão nomeados pelo ministro do trabalho,Indústria e Comércio, dentre os representantes dos empregadores e empregados, eleitos noprazo fixado.

§ 2º. O número derepresentantes dos empregadores, nas Comissões de Salário Mínimo, será igual ao dosempregados.   (Revogado pela Lei nº 4.589,de 11.12.1964)


Art. 89
- De cada Comissão nãopoderá participar como representante dos empregadores ou dos empregados, mais de umcomponente que pertença à mesma profissão ou à mesma atividade produtora.   (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 90
- O presidente daComissão do Salário Mínimo notificará, três meses antes da extinção do mandato damesma Comissão aos sindicatos de empregadores e de empregados da região, zona ousubzona, determinando que procedam às iniciais eleições de seus vogais e suplentes, aserem indicados para a recomposição da Comissão.   (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 91
- No penúltimo mês domandato das Comissões de Salário Mínimo, cada sindicato remeterá ao presidente daComissão da respectiva região, zona ou subzona, uma lista de três associados eleitospara a indicação a vogais e três para suplentes.   (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 92
-Onde não funcionaremsindicatos ou associações profissionais registradas, o presidente da Comissãoconvocará empregadores e empregados para uma reunião, que presidirá, afim de seremeleitos os vogais e suplentes de cada classe.   (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 93
- Serão observadas, naseleições dos vogais e suplentes dos pregadores e dos empregados, nas Subcomissões deSalário Mínimo, as mesmas formalidades relativas às Comissões, devendo o presidente daSubcomissão remeter ao da Comissão a que estiver subordinado a lista dos eleitos.   (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 94
- De posse das listas, opresidente as remeterá, por intermédio do Serviço de Estatística da Previdência eTrabalho, ao ministro do Trabalho Indústria e Comércio, que nomeará os componentes dasComissões e Subcomissões. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Parágrafo único.As listasremetidas ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio pelos presidentes das Comissõesde Salário Mínimo deverão mencionar o nome e a sede do sindicato, associaçãoprofissional a que pertençam os eleitos.   (Revogadopela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 95
- Na hipótese de nãocomparecimento de empregadores ou de empregados, ou no caso de uma classe ou ambasdeixarem de indicar número suficiente de representantes, o ministro do Trabalho,Indústria e Comércio fará as nomeações, sem dependência deeleição. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Parágrafo único, A prova dequalidade de empregador ou empregadores não sindicalizados será feita mediante recibo dequitação do imposto sindical.   (Revogadopela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 96
- Os representantes dosempregadores e dos empregados, nas Comissões e Subcomissões de Salário Mínimo deverãofazer prova de residência por tempo não inferior a dois anos, na região, zona ousubzona em que exercerem a sua atividade.   (Revogadopela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 97
- Os presidentes dasComissões ou Subcomissões de Salário Mínimo serão nomeados, em comissão, peloPresidente da República, mediante proposta do ministro do Trabalho, Industria e Comercio,dentre os cidadãos brasileiros de notótia idoneidade moral, versados em assuntos deordem econômica e social.   (Revogado pelaLei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 98
- O mandato dos membrosdas Comissões e Subcomissões será de dois anos, podendo os seus componentes serreconduzidos ao terminar o respectivo prazo.  (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 99
- As Comissões eSubcomissões reunir-se-ão por convocação do presidente ou da maioria absoluta de seusmembros. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

§ 1ºAs Comissões eSubcomissões deliberarão com a presença do presidente e de dois terços de seuscomponentes, sendo as suas decisões pronunciadas por maioria de votos. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

§ 2º O presidente, quetomará parte nos debates, só terá voto de desempate.   (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 100
- Os componentes dasComissões e Subcomissões perceberão a gratificação de cinquenta cruzeiros por sessãoa que comparecerem até o máximo de duzentos cruzerios por mês.   (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIOMÍNIMO


Art. 101
- As Comissões de Salário Mínimoteem por incumbência fixar o salário mínimo da região ou zona, de sua jurisdição. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Parágrafo único.Compete-lhes, igualmente, pronunciar-se sobre a alteração do salário mínimo que lhefor requerida por algum de seus componentes, pelo Serviço de Estatística da Previdênciae Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou pelos sindicatos,associações profissionais registradas e, na falta destes, por dez pessoas residentes naregião, zona ou subzona, há mais de um ano, e que não tenham entre si laços deparentesco até segundo grau, incluídos os afins.   (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 102
- Oministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ex-offício, a requerimento dos sindicatos,associações profissionais registradas ou por solicitação da Comissão de SalárioMínimo, poderá classificar os trabalhadores segundo a identidade das condiçõesnecessárias e normais da vida nas respectivas regiões.   (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 103
- O salário mínimoserá fixado para cada região, zona ou subzona, de modo geral, ou segundo a identidadedas condições e necessidades normais da vida nas respectivas regiões, zonas ousubzonas. (Revogado pela Lei nº 4.589,de 11.12.1964)


Art. 104
- Realizar-se-áinquérito censitário para conhecer as condições econômicas de cada região, zona ousubzona do país, bem como os salários efetivamente pagos aos trabalhadores, sempre queessa providência se fizer mister, afim de proporcionar às Comissões de Salário Mínimoos elementos indispensáveis à fixação do salário mínimo.   (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 105
- Todos os indivíduos,empresas, associações, sindicatos, companhias ou firmas que tenham a seu serviçoempregados, ou operários, deverão remeter ao Ministério do Trabalho, Indústria eComércio, ou à autoridade que o representar nos Estados dentro do prazo de 15 dias, acontar da data da notificação que lhes for feita, a indicação dos salários maisbaixos efetivamente pagos, com a discriminação do serviço desempenhado pelostrabalhadores, conforme modelo aprovado pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

§ 1ºO disposto neste artigoserá igualmente observado pelos encarregados de serviços ou obras, tanto do GovernoFederal, como dos Governos Estaduais e Municipais. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

§ 2º Os dados censitáriosrecolhidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio serão enviados àsComissões de Salário Mínimo, podendo estas, nos casos de insuficiência desses dados,colher, os elementos complementares de que precisarem, diretamente junto às partesinteressadas residentes na região, zona ou subzona de sua jurisdição.   (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 106
- As Comissões deSalário Mínimo, mediante delegação do Serviço de Estatística da Previdência eTrabalho, representarão o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para o efeitodo recolhimento das declarações, de que trata o art. 109, e de outros elementosestatísticos. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Parágrafo único.Para osfins deste artigo, as Comissões de Salário Mínimo poderão delegar as suas funçõesàs autoridades federais, estaduais ou municipais, da região, zona ou subzona a quepertencerem.   (Revogado pela Lei nº4.589, de 11.12.1964)


Art. 107
-  As comissões deSalário Mínimo, ao fixar o salário mínimo, darão à publicidade os índicesestatísticos que justifiquem sua adoção e o valor de cada uma das parcelas que oconstituirem.   (Revogado pela Lei nº4.589, de 11.12.1964)


Art. 108
- As Comissões deSalário Mínimo enviarão ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho doMinistério do Trabalho, Indústria e Comércio as declarações recebidas, devidamenterelacionadas, dentro do prazo improrrogavel de 15 dias, utilizando-se da via de transportemais rápida.   (Revogado pela Lei nº4.589, de 11.12.1964)


Art. 109
- Dentro do prazo de 45dias, contados do recebimento das declarações que lhe forem enviadas, o Serviço deEstatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércioremeterá às Comissões de Salário Mínimo, não só o material, como as instruçõespara a realização de inquéritos ou pesquisas que melhor elucidem ou completem o acervode elementos necessários ao estudo e determinação do salário mínimo na região, zonaou subzona. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Parágrafo único.Osinquéritos serão realizados sob a orientação de técnicos e funcionários doMinistério do Trabalho, Indústria e Comércio, designados especialmente para esse fim.   (Revogado pela Lei nº 4.589, de11.12.1964)


Art. 110
- As Comissões deSalário Mínimo centralizarão na região ou zona os elementos dos inquéritos oupesquisas determinados pelo Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho doMinistério do Trabalho, Indústria e Comércio, remetendo-lhes esses elementos dentro doprazo que, antecipadamente, lhes for fixado. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Parágrafo único.AsComissões remeterão, imediatamente, ao Serviço de Estatística da Previdência eTrabalho cópia autêntica de todas as suas decisões ou resoluções.   (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 111
- O Serviço deEstatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria eComércio, uma vez satisfeita a exigência dos arts. 108 e 110, deverá fornecer àsComissões de Salário Mínimo, dentro do prazo máximo de 240 dias, uma informaçãofundamentada indicando o salário mínimo aplicável à região, zona ou subzona de que setratar. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Parágrafo único.No caso denão receber, em tempo útil, os elementos a que se refere este artigo, o Serviço deEstatística da Previdência e Trabalho elaborará uma recomendação baseada no critériode comparação com regiões, zonas ou subzonas de condições semelhantes.  (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

SEÇÃO V

DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO


Art. 112
- Recebida a informação a que serefere o art. 111, cada Comissão de Salário Mínimo fixará, dentro do prazoimprorrogável de 9 (nove) meses, o salário mínimo da respectiva região ou zona. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

§ 1ºA decisão fixando osalário será publicada nos orgãos oficiais, ou nos jornais de maior circulação, naregião, zona ou subzona, de jurisdição da Comissão, e no Diário Oficial, na capitalda República, por três meses, durante o prazo de 90 dias. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

§ 2º Dentro do prazo fixadono parágrafo anterior, a Comissão receberá as observações que as classes interessadaslhe dirigirem. Findo esse prazo, reunir-se-á, imediatamente, para apreciar asobservações recebidas, alterar ou confirmar o salário mínimo fixado e, dentro de vintedias, proferir a sua decisão definitiva.   (Revogadopela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 113
- Dentro do prazoimprorrogável de 15 dias, contados da decisão definitiva da Comissão de SalárioMínimo, cabe recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.  (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 114
- A ata da reunião daComissão de Salário Mínimo, em que for ultimada a sua decisão definitiva, serápublicada na região, zona ou subzona, a que interessar. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Parágrafo único.Uma cópiaautêntica da ata a que se refere este artigo será enviada pelo presidente da Comissão,no prazo improrrogavel de 15 dias, ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho,do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.  (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 115
- De posse das decisõesdefinitivas das Comissões de Salário Mínimo, submeterá o Ministério do Trabalho,Indústria e Comércio ao Presidente da República o decreto instituindo o saláriomínimo em cada região, zona ou subzona. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Parágrafo único.Se uma ouvárias Comissões de Salário Mínimo deixarem de remeter cópia autêntica de ata a quese refere o artigo anterior e no prazo fixado pelo parágrafo do mesmo artigo, o Ministrodo Trabalho, Indústria e Comércio submeterá ao Presidente da República uma proposta desalário mínimo para a região, zona ou subzona, interessada, baseada no critériode comparação com regiões, zonas ou subzonas, de condiçõessemelhantes.   (Revogado pela Lei nº4.589, de 11.12.1964)


Art. 116
- O decreto fixando o saláriomínimo, decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial, obrigará atodos que utilizem o trabalho de outrem mediante remuneração. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

§ 1º - O salário mínimo,uma vez fixado, vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser modificado ouconfirmado por novo período de 3 (três) anos, e assim seguidamente, por decisão darespectiva Comissão de Salário Mínimo, aprovada pelo Ministro do Trabalho, Industria eComercio. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

§ 2º - Excepcionalmente,poderá o salário mínimo ser modificado, antes de decorridos 3 (três) anos de suavigência, sempre que a respectiva Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (trêsquartos) de seus componentes, reconhecer que fatores de ordem econômica tenham alteradode maneira profunda a situação econômica e financeira da região, zona ou subzonainteressada.   (Revogado pela Lei nº4.589, de 11.12.1964)

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 117
- Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120,qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimoestabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.


Art. 118
- O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, nãoobstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador ocomplemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiverde ser cumprido.


Art. 119
- Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, paracada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.


Art. 120
- Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo serápassível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência.


Art. 121
- As multas por infraçãodos arts. 105, 108, 110, 112, 123, e 124, serão impostas pelo diretor do Serviço deEstatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria eComércio, com recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias, para orespectivo ministro. (Revogado peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 122
- O membro daComissão ou Subcomissão de Salário Mínimo que deixar de comparecer a três sessõesseguidas, sem justificação documentada, alem da multa prevista no art. 120, serádestituido de suas funções e substituido pelo respectivo suplente. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)


Art. 123
- O presidente da Comissão ouSubcomissão de Salário Mínimo que, por omissão ou negligência infringir o presentedecreto-lei será passivel de demissão, sem prejuízo da imposição da multa prevista noartigo 122. (Revogado pela Lei nº 4.589,de 11.12.1964)


Art. 124
- A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, sercausa determinante da redução do salário.


Art. 125
- Os presidentes das Comissões deSalário Mínimo poderão requisitar ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, porintermédio do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do seu Ministério, osfuncionários de que necessitarem.   (Revogado pela Lei nº 4.589,de 11.12.1964)


Art. 126
- O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedirá as instruçõesnecessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização aqualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dosInstitutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor.


Art. 127
- Poderá oMinistro do Trabalho, Indústria e Comércio em instruções especiais, indicar, alem dodiretor do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, outra autoridade que devaapreciar os processos de infração e aplicar as penalidades que couverem com recurso, noprazo de 15 dias, para o ministro, desde que haja depósito prévio do valor da multa. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único.A cobrança das multas far-se-á, nos termos do título "Doprocesso de multas administrativas". (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 128
- Cabe ao Serviço deEstatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria eComércio, seja pela organização ou sistematização geral dos elementos estastísticos,seja pela adoção de providências de ordem técnica ou administrativa, velar pelaobservância dos dispositivos concernentes ao salário mínimo. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

CAPÍTULO IV

DAS FÉRIAS

 

CAPÍTULO IV

DAS FÉRIAS ANUAIS
(Redação dada peloDecreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

SECÇÃO I
Do direito a férias

SEÇÃO I

DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
(Redação dada peloDecreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


Art. 129.
Todo empregado terá, anualmente, direito ao gozo de um período deférias, sem prejuizo da respectiva remuneração.

Parágrafo único. Asdisposições deste capítulo aplicam-se aos trabalhadores rurais.


Art. 129
- Todoempregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo daremuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de13.4.1977)


Art.130.
O direito a férias é adquirido após cada período de doze meses de vigência docontrato de trabalho.


Art. 130
- Apóscada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terádireito a férias, na seguinte proporção: (Redação dadapelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco)vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de13.4.1977)

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze)faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três)faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta eduas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado aoserviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de13.4.1977)

§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo deserviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


Art. 130-A.
Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)  (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)  (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)  (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)  (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)  (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único.  O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)  (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art.131
, As férias serão sempre gozodas ao decurso das doze meses seguintes à data em queàs mesmas tiver o empregado feito jus, sendo vedado a acumulação de períodos deférias.


Art. 131
As férias serão sempre gozadas ao decurso dos doze meses seguintes à data em que àsmesmas tiver o empregado feito jus. (Redação dadapelo Decreto-Lei nº 9.852, de 1946)

Parágrafo único.O Ministrodo Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de entidade sindicalrepresentativa, poderá permitir a acumulação de, no máximo, três períodos deférias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessamedida. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.852, de1946)

§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento deentidade sindical representativa, poderá permitir a acumulação de, no máximo, trêsperíodos de férias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionaisjustificativas dessa medida. (Renumerado doparágrafo único pela Lei nº 5.801, de 1972)

§ 2º Nasmesmas condições e atendidos os mesmos requisitos do parágrafo anterior, caberá aodirigente do órgão ao qual pertençam empregados não sindicalizáveis formular asolicitação ao Ministro do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 5.801, de 1972)


Art. 131
- Não será considerada falta ao serviço, para os efeitosdo artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dadapelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - durante o licenciamento compulsório daempregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitospara percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

 Il -durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto,observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pelaPrevidência Social; (Redação dada pela Lei nº8.921, de 25.7.1994)

III - por motivo de acidente do trabalho ou deincapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social,excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Incluídopelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

 III - pormotivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do SeguroSocial - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redaçãodada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado odesconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou deprisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº1.535, de 13.4.1977)

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art.133. (Incluído peloDecreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


Art. 132.
Após cada período da doze meses a que alude o art. 130, os empregadosterão direito a férias, na seguinte proporção:

a) quinze dias uteis, aos quetiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses;

b) onze dias uteis, aos quetiverem ficado à disposição do empregador por mais de 200 dias;

c) sete dias uteis, aos quetiverem ficado à disposição do empregador menos de 200 e mais de 150 dias.

Parágrafo único. É vedadodescontar, no período da férias, as faltas ao serviço do empregado.


Art. 132.
Osempregados terão direito a férias, depois de cada período de doze meses, a que alude oartigo 130, na seguinte proporção: (Redaçãodada pela Lei nº 816, de 1949)

a) vinte dias úteis, aos quetiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses e não tenham dado maisde seis faltas ao serviço, justificadas ou não, nesse período; (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)

b) quinze dias úteis, aos quetiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses; (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)

b)quinze dias úteis aos que tiverem ficado à disposição do empregador por mais deduzentos e cinqüenta dias em os doze meses do ano contratual. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 1951)

c) onze dias úteis, aos que tiveremficado à disposição do empregador por mais de duzentos dias; (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)

d) sete dias úteis, aos que tiveremficado à disposição do empregador menos de duzentos e mais de cento e cinqüenta dias. (Incluída pela Lei nº 816, de 1949)

Parágrafoúnico. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)

§ 1ºParágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço doempregado. (Renumerado do Parágrafo único, pelo DecretoLei nº 1.031, de 1969)

§ 2ºO sábado não será considerado dia útil para efeito de ferias dos empregados quetrabalhem em regime de cinco dias por semana. (Incluídopelo Decreto Lei nº 1.031, de 1969)


Art. 132
- Otempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militarobrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça aoestabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectivabaixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de13.4.1977)


Art. 133.
Não tem direito a férias o empregado que, durante o período de suaaquisição:

a) retirar-se do trabalho enão for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes à sua saida;

b) permanecer em gozo delicença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;

c) deixar de trabalhar, com percepção do salário, pormais de 30 dias, em virtude de paralização parcial outotal dos serviços da empresa;

d) receberauxílio-enfermidade por período superior a seis meses, embora descontínuo.

Parágrafo único. Ainterrupção da prestação de serviços, para que possa produzir efeito legal, deveráser registada na Carteira Profissional do empregado .


Art. 133
- Nãoterá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes àsua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de13.4.1977)

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta)dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de13.4.1977)

III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, emvirtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou deauxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira deTrabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-leinº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após oimplemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Para os fins previstos noinciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho,com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisaçãototal ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmostermos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nosrespectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de30.3.1995) 

§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de30.3.1995)

SECÇÃO II
Da duração das férias

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS
(Redação dada peloDecreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977


Art. 134.
Não serão descontados do período aquisitivo do direito a férias :

a) a ausência do empregadopor motivo de acidente do trabalho;

b) a ausência de empregadopor motivo de doença atestada por instituição de previdência social, excetuada ahipótese da a alínea d do artigo anterior;

c) a ausência do empregadodevidamente justificada, o critério da administração da empresa;

d) os dias em que, porconveniência do empregador, não tenha havido trabalho, excetuada a hipótese da alíneaa do art. 133.

d) otempo de suspensão por motivo de inquérito administrativo, quando o mesmo fôr julgadoímprocedente; (Redação dada pela Lei nº816, de 1949)

e) a ausência na hipótese do artigo 473 eseus parágrafos; (Incluída pela Lei nº816, de 1949)

f) os dias em que, por conveniência da emprêsa, não tenha havido trabalho, excetuada a hipótese da alínea c, do artigo133. (Incluída pela Lei nº 816, de 1949)


Art. 134
- Asférias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) mesessubseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos,um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1ºDesde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade,as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluídopelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º  É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 135.
No caso de serviço militarobrigatório, será computado o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregadoao referido serviço, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de noventa diasda data em que se verificar a respectiva baixa.


Art. 135.
A concessãodas férias será participada, por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo,10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


Art. 135
- A concessão das férias será participada, por escrito,ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação ointeressado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº7.414, de 9.12.1985)

§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente aoempregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada arespectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas deregistro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº1.535, de 13.4.1977)


Art. 136.
As férias serão concedidas em um só período.


Art. 136
- Aépoca da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1ºSomente em casosexcepcionais serão as ferias concedidas em dois períodos um dos quais não poderá serinferior a sete dias.

§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa,terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto nãoresultar prejuízo para o serviço. (Redação dada peloDecreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º Aos menores de 18 anose aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazercoincidir suas férias com as férias escolares. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


Art.137.
A concessão das férias será participada, por escrito, com a antecedência, nomínimo, de oito dias. Dessa participação o interessado dará recibo.


Art. 137
- Sempreque as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregadorpagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dadapelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, oempregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época degozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535,de 13.4.1977)

§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo daregião, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluídopelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão localdo Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


Art. 138.
A concessão das férias será registrada na carteira profissional e nolivro de matrícula de empregados do estabelecimento.

Parágrafo único, Osempregados não poderão entrar no gozo de férias sem que apresentem, previamente, aosrespectivos empregadores, as suas carteiras profissionais, para o competente registo.


Art. 138
-Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvose estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido comaquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de13.4.1977)

SECÇÃO III
Da concessão e da época das férias

SEÇÃO III

DAS FÉRIAS COLETIVAS
(Redação dada peloDecreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

 

Art. 139.
A época da concessão das férias será a quemelhor consulte os interesses do empregador.

Parágrafo único. Os membrosde uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito agozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuizopara o serviço .

§ 1º - Os membros de umafamília, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozarférias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuizo para oserviço. (Renumerado do parágrafo único pelaLei nº 6.211, de 1975)

§ 2º - Oempregado-estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com asférias escolares, se assim o desejar. (Incluídopela Lei nº 6.211, de 1975)


Art. 139
- Poderão ser concedidas fériascoletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ousetores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhumdeles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local doMinistério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas deinício e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pelamedida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aossindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará aafixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluídopelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977


Art. 140.
O empregado, em gozo de férias, terá direito à remuneração queperceber quando em serviço.


Art. 140.
O empregado em gôzo de férias terá direito àremuneração que receber quando em serviço. (Redação dadapelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º Quando o salário forpago por diárias, hora, tarefa, viagem, comissão, percentagem ou gratificação,tomar-se-á por base a média percebida no período correspondente às férias a que temdireito.

§ 1º Quando o salário fôrpago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo dodireito a férias, aplicando-se os valôres de remuneração das tarefas em vigor na datada concessão das férias. (Redação dada pelo Decreto-Leinº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Quando parte daremuneração for paga em utilidade, será computada de acordo com a anotação darespectiva Carteira Profissional.

§ 2º Quando o salário fôrpago por dia ou hora, apurar-se-á a média do período aquisitivo do direito a férias,aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Quando o salário fôrpago por viagem, comissão, percentagem ou gratificação, tomar-se-á por base a médiapercebida no período aquisitivo do direito a férias. (Incluídopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º - Quando parte daremuneração fôr paga em utilidades, será esta computada de acôrdo com a anotação darespectiva Carteira Profissional. (Incluído pelo Decreto-Leinº 229, de 28.2.1967)


Art. 140
- Osempregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, fériasproporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977


Art.141.
O pagamento da importância de que trata o artigo anterior será feito até avéspera do dia em que o empregado deverá entrar em gozo de férias.

Parágrafo único. Oempregado, ao receber a aludida quantia, dará quitação ao empregador da importânciarecebida, com indicação do início e do termo das férias.


Art. 141
- Quando o número de empregadoscontemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderápromover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará areferência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as fériasconcedidas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de13.4.1977

§ 2º - Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer aoempregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafoúnico do art. 145. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de13.4.1977

§ 3º - Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteirade Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes àsférias coletivas gozadas pelo empregado. (Incluído peloDecreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

SECÇÃO IV
Da remuneração

SEÇÃO IV

DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS
(Redação dada peloDecreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977


Art. 142.
Em caso de recisão ou terminação do contrato de trabalho será pagaao empregado a remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito tenhaadquirido.

Parágrafo único. Aoempregador é lícita a retenção do pagamento de férias, na falta de aviso prévio porparte do empregado e até a importância a este equivalente.

Parágrafo único. Fica o empregador, na rescisão sem ocorrênciade culpa do empregado, sujeito ao pagamento do período incompleto após doze meses detrabalho, na proporção estabelecida no art. 132 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 1951)


Art. 142
- Oempregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data dasua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535,de 13.4.1977

§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á amédia do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão dasférias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produçãono período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração datarefa na data da concessão das férias. (Incluído peloDecreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á amédia percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão dasférias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotaçãona Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluídopelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serãocomputados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicionaldo período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada amédia duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importânciaspagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977


Art. 143.
O direito de reclamar a concessão das férias prescreve em dois anos,contados da data em que findar a época em que deviam ser gozadas.

Parágrafo único. Oempregador que deixar de conceder férias ao empregado que às mesmas tiver feito jusficará obrigado a pagar-lhe uma importância correspondente ao dobro das férias nãoconcedidas, salvo se a recusa fundamentar-se em qualquer dispositivo do presentecapítulo.


Art. 143
- Éfacultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiverdireito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos diascorrespondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535,de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do términodo período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigodeverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo darespectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão doabono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º  O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art.144.
No caso de falência, concordata ou concurso de credores, constituirá créditoprivilegiado a importância relativa às férias a que tiver direito o empregado.


Art. 144.
O abono de férias de que trata o artigo anterior, bemcomo o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento daempresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20 (vinte) dias dosalário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação dotrabalho e da previdência social. (Redação dada peloDecreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977


Art. 144.
O abono deférias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula docontrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desdeque não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração doempregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redaçãodada pela Lei nº 9.528, de 1998)


Art. 145.
O período de férias será computado, para todosos efeitos, como tempo de serviço efetivo, não se interrompendo o regime decontribuição para as instituições de previdência social.


Art. 145
- O pagamento da remuneração dasférias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois)dias antes do início do respectivo período. (Redação dadapelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do inícioe do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº1.535, de 13.4.1977

SECÇÃO V
Disposições gerais

SEÇÃO V

DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DETRABALHO
(Redação dada peloDecreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977


Art. 146.
Por infração de qualquer dispositivo deste capítulo será imposta aosinfratores a multa de cem a cinco mil cruzeiros, a juizo da autoridade competente.

§ 1º Incumbe ao DepartamentoNacional do Trabalho, no Distrito Federal, e às Delegacias Regionais, nos Estados, afiscalização do cumprimento das disposições contidas neste capitulo, aplicando aosinfratores as penalidades acima previstas, de acordo com o disposto no título "DoProcesso de Multas Administrativas".

§ 2º Aos fiscais dasinstituições de previdência social incumbe, igualmente, a fiscalização, na forma dasinstruções para esse fim baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.


Art. 146
- Nacessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida aoempregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao períodode férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada peloDecreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses deserviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito àremuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, naproporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14(quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535,de 13.4.1977


Art.147.
Compete à Justiça do Trabalho dirimir os dissídios entre empregados e empregadoresque versarem sobre férias.


Art. 147
- Oempregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir emprazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito àremuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o dispostono artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº1.535, de 13.4.1977


Art.148.
O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço deoutro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado aoprimeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra naépoca de gozá-las.


Art. 148
- Aremuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho,terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

SECÇÃO VI
Disposições especiais

SEÇÃO VI

DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
(Redação dada peloDecreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977


Art. 149.
As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e comaquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio,aos tripulantes ali residentes.

§ 1º Será consideradagrande estadia a permanência no porto por prazo excedente de seis dias.

§ 2º Os embarcadiços, paragozarem férias nas condições deste artigo, deverão pedí-las, por escrito, ao armador,antes do início da viagem, no porto de registo ou armação.


Art. 149
- A prescrição do direito de reclamar a concessão dasférias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazomencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
(Incluída pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977


Art.150.
Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pelaautoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas oua iniciar-se ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente.


Art. 150
- Otripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro,terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado aoprimeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra naépoca de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescênciado armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aostripulantes ali residentes. (Incluído pelo Decreto-lei nº1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 6(seis) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de13.4.1977

§ 3º - Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, deverãopedi-las, por escrito, ao armador, antes do início da viagem, no porto de registro ouarmação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 4º - O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverádesigná-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviçosterrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 5º - Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pelaautoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas oua iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 6º - O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois)períodos de férias do marítimo, mediante requerimento justificado: (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

I - do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e (Incluídopelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

II - da empresa, quando o empregado não for sindicalizado. (Incluídopelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977


Art.151.
Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos,as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante,na página das observações.


Art. 151
-Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, asférias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, napágina das observações. (Redação dada pelo Decreto-leinº 1.535, de 13.4.1977


Art.152.
A remuneração do tripulante, no gozo de férias, será acrescida da importânciacorrespondente à etapa que estiver vencendo.


Art. 152
- A remuneração do tripulante, no gozo de férias, seráacrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES
(Incluída peloDecreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977


Art.153.
O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverádesigná-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviçosterrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração.


Art. 153.
As infraçõesao disposto neste Capítulo serão punidas com a multa de no mínimo 2 (duas) até 20(vinte) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº6.205, de 29 de abril de 1975, calculada a razão de um valor de referência, porempregado em situação irregular. (Redação dada peloDecreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977


Art. 153.
As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

 

Art. 153
-As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

Parágrafo único.Em caso dereincidência, embaraço ou resistência a fiscalização ou emprego de artifício esimulação com o objetivo de fraudar a lei a multa será aplicada em seu valor máximo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização,emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa seráaplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

CAPÍTULO V

HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO
SECÇÃO I
Introdução

 

CAPíTULO V

SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO
SEÇãO I
Normas Gerais e Atribuições
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

CAPÍTULO V

DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.154.
Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado o que neste capítulo sedispõe em relação à higiene e à segurança do trabalho.


Art. 154.
Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado oque neste capítulo se dispõe em relação à segurança e higiene do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. . 154
- A observância, em todos os locais de trabalho, dodisposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposiçõesque, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentossanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos,bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 155.
A observância do disposto neste capítulo não desobriga osempregadores do cumprimento de outras disposições que, com relação à higiene ou àsegurança e levando em conta as circunstâncias regionais, sejam incluidas em códigos deobras ou regulamentos sanitários dos Estados ou municípios em que existam as empresas eos respectivos estabelecimentos.

Parágrafo único. Nenhumestabelecimento industrial poderá iniciar a sua atividade sem haverem sido previamenteinspecionadas e aprovadas as respectivas instalações pela autoridade competente emmatéria de higiene e segurança do trabalho.


Art. 155.
A observância do disposto neste capítulo nãodesobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação àsegurança ou à higiene e levando em conta as circunstâncias regionais, sejam incluídasem códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que selocalizem as empresas e os respectivos estabelecimentos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. 155
-Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina dotrabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitosdeste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demaisatividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o territórionacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, dasdecisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança emedicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 156.
Cabe ao Departamento Nacional do Trabalho, ou às Delegacias Regionaisdo Trabalho, mediante autorização expressa do ministro do Trabalho, Indústria eComércio, supletivamente às autoridades sanitárias federais, estaduais ou municipais, afiscalização do cumprimento dos dispositivos deste capítulo, competindo-lhes, noslimites das respectivas jurisdições:

a) estabelecer as normasdetalhadas e aplicaveis a cada caso particular em que se desenvolvem os princípiosestabelecidos neste capítulo;

b) determinar as obras ereparações que em qualquer local de trabalho se tornam exigiveis em virtude dasdisposições deste capítulo, aprovando-lhes os projetos e especificações;

c) fornecer os certificadosque se tornem necessários, referentes ao cumprimento das obrigações impostas nestecapítulo;

d) tomar, em geral; todas asmedidas que a fiscalização torne indispensaveis.


Art. 156.
Nas atividades perigosas, agressivas ou insalubres poderão ser exigidas pela autoridadecompetente em segurança e higiene do trabalho, além das medidas incluídas nesteCapítulo, outras que levem em conta o caráter próprio da atividade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. 156
- Compete especialmente àsDelegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina dotrabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições desteCapítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façamnecessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes desteCapítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.157.
Todos os locais de trabalho deverão ter iluminação suficiente para que o trabalhopossa ser executado sem perigo de acidente para o trabalhador e sem que haja prejuizo parao seu organismo.


Art. 157.
A fiscalização do cumprimento das disposiçõesdêste Capítulo compete ao Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho(DNSHT), às Delegacias Regionais do Trabalho e, supletivamente, mediante autorização doMinistro do Trabalho e Previdência Social, a outros órgãos federais, estaduais oumunicipais. (Redação dada pelo Decreto-Leinº 229, de 28.2.1967)

 

Art. 157
-Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514,de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções atomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.158.
Os níveis de iluminamento serão fixados de acordo com o gênero de trabalhoexecutado e levando em conta luminosidade exterior habitual na região.


Art. 158.
Cabe especialmente ao Departamento Nacional deSegurança e Higiene do Trabalho: (Redação dada peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. 158
-Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº6.514, de 22.12.1977

I - estabelecer normasreferentes aos princípios constantes dêste Capítulo; (Incluídopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções deque trata o item II do artigo anterior; (Redação dadapela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - orientar a fiscalizaçãoda legislação concernente à segurança e higiene do trabalho; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - conhecer, em segunda eúltima instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidaspelos Delegados Regionais do Trabalho em matéria de segurança e higiene do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II doartigo anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 159.
De uma maneira geral serão fixados os seguintes iluminamentos mínimos:


Art. 159.
Cabe especialmente às Delegacias Regionais doTrabalho, nos limites de suas respectivas jurisdições: (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

I - Para trabalhos delicados(tais como gravura, tipografia fina, desenho, relojoaria, lapidação de pedras preciosas,revisão de imprensa e revistamento de tecidos) 150 a 400 luxes.

I - adotar as medidas que setornem exigíveis, em virtude das disposições dêste Capítulo, determinando as obras ereparações que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

II - Para trabalhos que exigemmenos riqueza de detalhes (tais como trabalhos mecânicos comuns) , 50 a 150 luxes;

II - fornecer certificadosreferentes ao cumprimento das obrigações dêste Capítulo: (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

III - Para trabalhos rústicos( tais como matadouros, embalagens simples) 20 a 30 luxes.

Parágrafo único. Essesmínimos se referem, quer à iluminação natural, quer à artificial.

 

Art. 159
-Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outrosórgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientaçãoàs empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 SEÇÃO II

DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OUINTERDIÇÃO
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.160.
A iluminação deve ser distribuida de modo uniforme, difuso e geral, de maneira aevitar ofuscamentos (provenientes de superfícies ou unidades iluminantes que fiquem nalinha de visão do trabalhador), reflexos fortes (sobretudo originados em superfíciesmetálicas, sendo esses reflexos mais a evitar caso venham de baixo para cima), sombra econtrastes excessivos.


Art. 160.
Cabe às emprêsas, para o bom cumprimento dodisposto neste Capítulo: (Redação dada pelo Decreto-Leinº 229, de 28.2.1967)

I - instruir seus empregadossôbre as precauções a tomar, a fim de evitar acidentes do trabalho, doenças eintoxicações ocupacionais; (Incluído pelo Decreto-Lei nº229, de 28.2.1967)

II - colaborar com asautoridades na adoção de medidas que visem à proteção dos empregados, facilitando arespectiva fiscalização. (Incluído pelo Decreto-Lei nº229, de 28.2.1967)

 

Art. 160
-Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção eaprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matériade segurança e medicina do trabalho. (Redação dadapela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nasinstalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar,prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regionaldo Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.161.
A iluminação deverá, tanto quanto possível, vir de direção tal que osmovimentos realizados pelo trabalhador não provoquem sombras sobre os locais que devamficar iluminados.


Art. 161.
Cumpre aos empregados: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº229, de 28.2.1967)

I - observar as regras desegurança que forem estabelecidas para cada ocupação; (Incluídopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

II - usar obrigatòriamente osequipamentos de proteção individual e demais meios destinados à sua segurança. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. 161
-O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente quedemonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento,setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão,tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão seradotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redaçãodada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidasdeterminadas pelo Delegado Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente daDelegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho oupor entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer,no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria desegurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo aorecurso. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, apósdeterminada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do  estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou oprosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnicodo serviço competente, poderá levantar a interdição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 6º - Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ouembargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DOTRABALHO NAS EMPRESAS


Art. 162.
As janelas, clarabóias ou coberturas iluminantes (horizontais ou emdente de serra) deverão ser dispostas em situação tal que não permitam venha o solbater sobre os locais de trabalho, possuindo, quando for necessário, dispositivos deproteção (toldos, venezianas, cortinas, etc.), que impeçam a entrada do sol.

Parágrafo único. No caso daexistência dos dispositivos de proteção a que este artigo se refere, não deverá adiminuição ser tal que faça o iluminamento cair abaixo dos mínimos prescritos no art.159.


Art. 162.
Nenhum estabelecimento industrial poderá iniciar a sua atividade sem haverem sidoprèviamente inspecionadas e aprovadas as respectivas instalações pela autoridadecompetente em matéria de segurança e higiene do trabalho. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único.Novainspeção, deverá ser feita quando houver modificação substancial nas instalações. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. 162
-As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarãoobrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco desuas atividades; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo ogrupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança eem medicina do trabalho, nas empresas. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.163.
A iluminação artificial que será sempre que possível, elétrica, terá a fixideze a capacidade iluminante indispensáveis à higiene e ao conforto do órgão visual.


Art. 163.
Poderá ser embargada pela autoridade competente em matéria desegurança e higiene do trabalho a construção de estabelecimento industrial nôvo ou deacréscimo ao já existente, quando contrariar o disposto no presente Capítulo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. 163
-Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes(CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nosestabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redaçãodada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único. Éfacultado às emprêsas fazer aprovar prèviamente os projetos de construção pelaautoridade competente, nos têrmos do artigo 162. (Incluídopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, acomposição e o funcionamento das CIPA (s). (Redaçãodada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 164.
Os locais de trabalho deverão ser orientados, tanto quanto possível,de modo a evitar insolamentos excessivos nos meses quentes e a falta absoluta deinsolamento nos meses frios do ano.

Parágrafo único. Embora aorientação preferível para atender ao disposto neste artigo deva ser fixada para cadacaso conforme a situação geográfica e topográfica e a existência de objetos externosque deem sombra, pode-se determinar de um modo geral que nos locais de latitude sulinferior a 25º serão de preferir as orientações sudeste e nos locais de latitudesuperior 25º serão iniciadas as orientações em torno do nordeste.


Art. 164.
As emprêsas que, a critério da autoridadecompetente em matéria de segurança e higiene do trabalho, estiverem enquadradas emcondições estabelecidas nas normas expedidas pelo Departamento de Segurança e Higienedo Trabalho, deverão manter, obrigatòriamente, serviço especializado em segurança e emhigiene do trabalho e constituir Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs). (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art.164
- Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordocom os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafoúnico do artigo anterior.  (Redação dada pelaLei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1ºO Departamento Nacionalde Segurança e Higiene do Trabalho definirá as características do pessoal especializadoem segurança e higiene do trabalho, quanto às atribuições, à qualificação e àproporção relacionada ao número de empregados das emprêsas compreendidas no presenteartigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)

§ 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por elesdesignados. (Redação dada pela Lei nº 6.514,de 22.12.1977)

§ 2º As Comissões Internasde Prevenção de Acidentes (CIPAs) serão compostas de representantes de empregadores eempregados e funcionarão segundo normas fixadas pelo Departamento Nacional de Segurançae Higiene do Trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229,de 28.2.1967)

§ 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos emescrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical,exclusivamente os empregados interessados. (Redaçãodada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitidauma reeleição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que,durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidenteda CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 165.
Por meio de uma orientação conveniente, de paredes de menortransmissibilidade térmica, da proteção das paredes externas e das janelas, seja pormeio da vegetação, seja por outros processos, e pela disposição adequada das aberturasventiIantes, deverá ser garantido nos locais de trabalho um grau do conforto térmicocompativel com o gênero de trabalho realizado.

Parágrafo único. O índicede conforto térmico exigível variará conforme a região do país e a época do ano,devendo em geral ser inferior a 28ºC no verão e superior a 12ºC no inverno, sem teoresexcessivamente grandes ou excessivamente pequenos de humildade.


Art. 165.
Quando as medidas de ordem geral não oferecerem completaproteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, caberá àemprêsa fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual tais como: óculos,luvas, máscaras, capacetes, cintos de segurança, calçados e roupas especiais e outros,que serão de uso obrigatório por parte dos empregados. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. 165
-Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedidaarbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico,econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamaçãoà Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados nesteartigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 SEÇÃO IV

DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL


Art.166.
A ventilação artificial, realizada por meio de ventiladores, exaustores,insufladores e outros recursos, será obrigatória sempre que a ventilação natural nãopreencher as condições exigidas no artigo anterior.


Art. 166.
Nenhum equipamento de proteção individual poderá ser pôsto à venda ou utilizado semque possua certificado de aprovação do respectivo modêlo, expedido pela autoridadecompetente em segurança e higiene do trabalho. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art.166
- A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento deproteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação efuncionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteçãocontra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 167.
Se as condições do ambiente se tornarem desfavoraveis por efeito deinstalações geradoras de calor, será prescrito o uso de capelas, anteparos, paredesduplas e isolamento térmico e recursos similares.

Parágrafo único. Asinstalações geradoras de calor, quando possivel, serão instaladas em compartimentosespeciais, ficando sempre isoladas 50 centímetros, pelo menos, das paredes próximas.


Art. 167.
Será obrigatório o exame médico dos empregadospor ocasião da admissão e renovado periòdicamente. Nas localidades onde houver serviçode abreugrafia deverá ser utilizado êste recurso, na rotina de exames, ao tempo daadmissão e tôdas as vêzes em que o mesmo se fizer necessário, a critério médico. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º Nas atividades eoperações insalubres será obrigatório o exame médico periódico dos empregados, deseis em seis meses. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)

§ 2º A Previdência Socialcolaborará, dentro das possibilidades de seus serviços médicos, na realização dosexames previstos neste artigo. (Incluído pelo Decreto-Leinº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Os exames médicosdeverão ser orientados no sentido de investigar a capacidade física do empregado para afunção que exerça ou venha a exercer. (Incluído peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. 167
-O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicaçãodo Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

SEÇÃO V

DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DOTRABALHO


Art.168
Deverá ser evitada, tanto quanto possivel, na atmosfera dos locais de trabalho, aexistência de suspensoides tóxicos, alergênicos, irritantes ou incômodos para otrabalhador.


Art. 168.
Os estabelecimentos industriais devem estar equipados com material médico necessário àprestação de socorros de urgência. (Redação dada peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art . 168-
Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - Por ocasião da admissão, o exame médico obrigatório compreenderá investigação clínica e, nas localidades em que houver, abreugrafia. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - Em decorrência da investigação clínica ou da abreugrafia, outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - O exame médico será renovado, de seis em seis meses, nas atividades e operações insalubres e, anualmente, nos demais casos. A abreugrafia será repetida a cada dois anos. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 4º - O mesmo exame médico de que trata o § 1ºserá obrigatório por ocasião da cessação do contrato de trabalho, nas atividades, a serem discriminadas pelo Ministério do Trabalho, desde que o último exame tenha sido realizado há mais de 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 5º - Todo estabelecimento deve estar equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros médicos. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 168.
Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

I - na admissão; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

II - na demissão; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

III - periodicamente. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 1° O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

b) complementares. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 2° Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 3° O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 4° O empregador manterá no estabelecimento o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 5° O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

 

Art.168
- Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condiçõesestabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas peloMinistério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

II - na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serãoexigíveis exames: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

b) complementares. (Incluído pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, paraapuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função quedeva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e otempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestaçãode primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicadoao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

§ 6ºSerão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7ºPara os fins do disposto no § 6º, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto naLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Códigode Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)


Art. 169.
Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de trezentos operários, seráobrigatório a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomaremsuas refeições fora daquele local.


Art. 169.
Será obrigatória a notificação das doençasprofissionais e das produzidas por condições especiais de trabalho, comprovadas oususpeitas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)

§ 1º O refeitório a que se refere o presente artigo obedecerá às normas expedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

§ 1º Incumbe anotificação: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)

a) ao médico da emprêsa; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

b) ao médico assistente doempregado ou participante de conferência médica; (Incluídopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

c) aos responsáveis pelosestabelecimentos onde as doenças ocorrerem. (Incluído peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Nos estabelecimentos, nos quais não seja o refeitório exigido, deverão ser asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto para a ocasião de suas refeições.

§ 2º As notificaçõesdeverão ser feitas às Delegacias Regionais do Trabalho, com a indicação do nome doempregado, residência, idade, local de trabalho, causa da doença, provável ouconfirmada. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)

§ 3º As notificaçõesrecebidas pelas autoridades referidas no § 2º serão registradas em livro especial e,além das providências cabíveis no caso, comunicadas ao Departamento Nacional deSegurança e Higiene do Trabalho e ao Serviço de Estatística da Previdência e doTrabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. 169
-Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtudede condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidadecom as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 SEÇÃO VI

DAS EDIFICAÇÕES


Art.170.
Em todos os locais de trabalho, situados em regiões onde haja abastecimento deágua, deverão ser fornecidas aos trabalhadores facilidades para a obtenção de águapara beber, potavel e higiênica, sempre que possivel, por meio de bebedouros de jatoinclinado e guarda protetora, e proibidos em qualquer caso os copos coletivos ou astorneiras sem proteção.


Art. 170.
As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeitasegurança aos que nelas trabalhem. (Redação dada peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art.170
- As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeitasegurança aos que nelas trabalhem. (Redação dadapela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.171.
Em todos os estabelecimentos haverá local apropriado para vestiário dotado dearmários individuais de um só compartimento no caso de não ser indústria insalubre,quando então serão exigidos armários de compartimentos duplos.


Art. 171.
Os locais de trabalho terão, no mínimo, 3,00m (três metros) de pé direito, assimconsiderada a altura livre do piso ao teto. (Redação dadapelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. 171
-Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assimconsiderada a altura livre do piso ao teto. (Redação dadapela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único.A juízo daautoridade competente, poderá ser reduzido êsse mínimo, desde que atendidas ascondições de iluminação e ventilação condizentes com a natureza do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condiçõesde iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando-setal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina dotrabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de22.12.1977)


Art.172.
Em todos os estabelecimentos situados em regiões onde haja abastecimento de água,haverá lavatórios na proporção de 1 para ceda 20 trabalhadores e situados em localadequado, de modo a facilitar a lavagem das mãos antes de refeições, à saida dasprivadas, no início e no fim do trabalho.


Art. 172.
Os pisos dos locais de trabalho serão planos e horizontais, com passagens que permitamlivre trânsito e transporte de materiais com segurança. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. 172
-0s pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências nem depressões queprejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. (Redação dadapela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.173.
Em todos os estabelecimentos situados em região onde haja serviço de esgotos,deverá haver privadas ligadas à rede na proporção de uma para cada 20 trabalhadores,com separação de sexos, situadas em cômodos de fácil limpeza e mantidas em estadopermanente de asseio e higiene, proibida o lançamento de papéis servidos em recipientesabertos.


Art. 173.
As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas por guarnições que impeçam a quedade pessoas ou objetos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº229, de 28.2.1967)

 

Art. 173
-As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que impeçam a queda depessoas ou de objetos. (Redação dadapela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.174.
Nas regiões onde não haja serviço de esgotos, deverão os responsáveis pelosestabelecimentos ou empresas assegurar aos trabalhadores, na medida do possível, umserviço higiênico de privadas, seja por meio de fossas adequada, seja por outro processoque garanta a saude pública e conforto dos trabalhadores.


Art. 174.
As escadas e rampas de acesso deverão oferecer resistência suficiente para suportarcarga móvel de, no mínimo, 500kg cm 2 (quinhentos quilogramas por centímetro quadrado). (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art.174
- As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas epassagens dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e dehigiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manter-se em perfeitoestado de conservação e limpeza. (Redação dadapela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 SEÇÃO VII

DA ILUMINAÇÃO


Art.175.
Às águas residuais de qualquer espécie que possam prejudicar a saude públicadeverão dar, os responsáveis pelos estabelecimentos, um destino e um tratamento que astornem inócuas à coletividade.


Art. 175.
As rampas, as escadas fixas ou removíveis, de qualquer tipo, deverão ser construídas deacôrdo com as especificações de segurança e mantidas em perfeito estado deconservação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)

 

Art. 175
-Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial,apropriada à natureza da atividade. (Redação dadapela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - A iluminação deverá ser uniformemente distribuída, geral e difusa, a fim deevitar ofuscamento, reflexos incômodos, sombras e contrastes excessivos. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O Ministério do Trabalho estabelecerá os níveis mínimos de iluminamento aserem observados. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 SEÇÃO VIII

DO CONFORTO TÉRMICO


Art.176.
Os locais de trabalho serão mantidos em estado de limpeza compatível com o gênerode trabalho realizado, sendo o serviço de limpeza realizado, sempre que possível, forados horários de trabalho e por processo que reduza ao mínimo o levantamento de poeiras.


Art. 176.
Nos pisos, escadas, rampas, corredores e passagens, onde houver perigo de escorregamento,serão empregadas superfícies ou processos antiderrapantes. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. 176
-Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviçorealizado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de22.12.1977)

Parágrafo único - A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural nãopreencha as condições de conforto térmico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.177.
As paredes dos locais de trabalho serão caiadas ou pintadas com pintura lavável omantidas em estado de limpeza suficiente e sem humidade aparente.


Art. 177.
Os pisos e as paredes dos locais de trabalho serão, sempre que possível,impermeabilizados e protegidos contra a umidade. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. . 177
-Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalaçõesgeradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para otrabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmicoe recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiaçõestérmicas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de22.12.1977)


Art.178.
Os pisos terão assegurada a impermeabilização contra a umidade do solo e asmedidas necessárias para garantir s proteção contra os ratos.


Art. 178.
As coberturas dos locais de trabalho deverão assegurar proteção contra as chuvas e oisolamento excessivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº229, de 28.2.1967)

 

Art. . 178
-As condições de conforto térmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro doslimites fixados pelo Ministério do Trabalho. (Redaçãodada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 SEÇÃO IX

DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS


Art.179.
As coberturas dos locais de trabalho deverão assegurar impermeabilização contra aschuvas e proteção suficiente contra o insolamento excessivo.


Art. 179.
As clarabóias de vidro deverão ser protegidas por meio de telas metálicas ou outrosdispositivos, para a prevenção de acidentes. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art.179
- O Ministério do Trabalho disporá sobre as condições de segurança e as medidasespeciais a serem observadas relativamente a instalações elétricas, em qualquer dasfases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia.  (Redaçãodada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.180.
Para evitar a fadiga será obrigatória a disposição de assentos ajustáveis àaltura do indivíduo e à função exercida.


Art. 180.
Para evitar a fadiga, será obrigatória acolocação de assentos nos locais de trabalho, ajustáveis à altura da pessoa e ànatureza da função exercida, destinados a serem utilizados pelos empregados. (Redação dada pela Lei nº 4.654, de 1965)

Parágrafo único. OMinistério do Trabalho e Previdência Social promoverá a expedição das normasnecessárias à adaptação e aplicação do disposto neste artigo às diferentescategorias de empregados. (Incluído pela Leinº 4.654, de 1965)


Art.180.
Os locais de trabalho deverão ser orientados, tanto quanto possível, de modo a quese evite isolamento excessivo nos meses quentes e falta de isolamento nos meses frios doano. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. . 180-
Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou repararinstalações elétricas. (Redaçãodada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 181.
Aos trabalhadores é vedado remover material de peso superior a sessentaquilogramas para o trabalho contínuo, e setenta e cinco quilogramas para o trabalhoocasional.

Parágrafo único. Não serácompreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão outração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhosmecânicos.


Art. 181.
Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial,apropriada à natureza da atividade. (Redação dada peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1ºSempre que possível,deve ser preferida a iluminação natural. (Incluído peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Para a iluminaçãoartificial, devem ser observados como níveis mínimos os fixados pelo DepartamentoNacional de Segurança e Higiene do Trabalho. (Incluído peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º A iluminação deve seruniformemente distribuída, geral e difusa, a fim de evitar ofuscamentos, reflexos fortes,sombras e contrastes excessivos. (Incluído pelo Decreto-Leinº 229, de 28.2.1967)

§ 4º A iluminação deveráincidir em direção que não prejudique os movimentos e a visão dos empregados e nãoprovoque sombras sôbre os objetos que devam ser iluminados. (Incluídopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º A iluminaçãoelétrica, quando adotada, terá a fixidez e a intensidade necessária à higiene visual. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. . 181
-Os que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalações elétricas devem estarfamiliarizados com os métodos de socorro a acidentados por choque elétrico. (Redaçãodada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 SEÇÃO X

DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DEMATERIAIS


Art.182.
Em certas indústrias que trabalham com substâncias tóxicas (tais como o chumbo)poderá ser exigida a instalação de chuveiros em número suficiente para que ostrabalhadores que estejam em contacto com os tóxicos possam tomar banhos antes dasrefeições e à hora da saida.


Art. 182-
As janelas, clarabóias ou coberturas iluminantes, horizontais ou em dente-de-serra,serão dispostas de maneira que não permita que o sol venha a incidir, diretamente,sôbre o local de trabalho, utilizando-se, quando necessário, recursos para evitar oisolamento excessivo, tais como toldos, venezianas, cortinas e outros. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. .182
- O Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre: (Redaçãodada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I -as precauções de segurança na movimentação de materiais nos locais de trabalho, osequipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condições especiais a que estãosujeitas a operação e a manutenção desses equipamentos, inclusive exigências depessoal habilitado; (Incluído pela Lei nº6.514, de 22.12.1977)

II- as exigências similares relativas ao manuseio e à armazenagem de materiais, inclusivequanto às condições de segurança e higiene relativas aos recipientes e locais dearmazenagem e os equipamentos de proteção individual; (Incluído pela Lei nº6.514, de 22.12.1977)

III- a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos detransporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à naturezaperigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem comodas recomendações de primeiros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo,segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substânciasarmazenados ou transportados. (Incluído pela Lei nº6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As disposições relativas ao transporte de materiais aplicam-se,também, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº6.514, de 22.12.1977)


Art.183
Nos estabelecimentos onde haja fontes de calor excessivo (fornos, caldeiras, etc. )deverão ser previstos dispositivos especiais que protejam os trabalhadores na medida dopossível, contra os efeitos prejudiciais do calor, afim de serem mantidos os índices daconforto térmico exigidos pelo parágrafo único do art. 165.


Art. 183.
Os locais de trabalho devem ter ventilação natural que proporcione ambiente de confôrtotérmico compatível com o trabalho realizado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1ºA ventilaçãoartificial será obrigatória sempre que a natural não preencher as condições exigidasno artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Se as condições doambiente se tornarem desfavoráveis em virtude de instalações geradoras de calor, seráprescrito o uso de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursossimilares. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º As instalaçõesgeradoras de calor, quando possível, serão dispostas em compartimentos especiais,isoladas 0,50m (cinqüenta centímetros), pelo menos, das paredes mais próximas. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. . 183
- Aspessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverão estar familiarizados comos métodos raciocinais de levantamento de cargas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 SEÇÃO XI

DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.184
Nos trabalhos realizados a céu aberto serão exigidas precauções especiais quegarantam os que os executem contra a insolação, o calor, o frio, a humidade ou os ventos.

§1º Quando se realizarem ostrabalhos a que se refere o presente artigo em locais distantes de abrigo, seráobrigatório o provimento de água potavel, assim como favorecido o preparo aquecido daalimentação e proporcionados os cuidados de higiene corporal.

§2º Para os que tiverem depermanecer nos locais de trabalho a que alude o presente artigo, serão exigidosalojamentos em que se observem condições de higiene juizo da autoridade competente.

§3º Para os trabalhos emregiões pantanosas ou alagadiças são imperativas as medidas de profilaxia contraendemias.


Art. 184.
As instalações elétricas deverão ser mantidas em condições seguras de operação eobedecerão às seguintes normas. (Redação dada peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

I - os aparelhos, acessórios,dispositivos, guarnições e condutores deverão ser instalados de modo a que previnam,por meio adequado, os perigos de choque elétrico, de incêndio, de estilhaços, defaíscas e de fusão de materiais; (Incluído peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

II - as partes dos aparelhos,acessórios, dispositivos e outras não cobertas de material isolante, deverão serprotegidas de contato casual, sempre que as tensões forem superiores a 50 (cinqüenta)volts; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

III - somente pessoalqualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalações elétricas; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - onde houver substânciasinflamáveis ou explosivas, bem como nos recintos das minas, serão adotadas medidasespeciais de segurança com relação às instalações elétricas; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

V - tratando-se de tensõessuperiores a 600 (seiscentos) volts, serão adotadas outras medidas, tais como oisolamento, quando necessário, dos locais perigosos e a afixação de cartazes e avisosque chamem a atenção em têrmos precisos para os perigos a que se expõem os empregados; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - as capas ou envoltóriosdos elementos percorridos por corrente elétrica deverão ser ligados à terra; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

VII - os que trabalharem emeletricidade ou instalações elétricas devem estar familiarizados com os métodos derespiração artificial, destinados a socorrer os acidentes por choque elétrico. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art.184
-As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho,especialmente quanto ao risco de acionamento acidental. (Redaçãodada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e ouso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.185.
Nas indústrias que produzam gases, vapores e poeiras, cuja aspiração possaprejudicar a saude dos trabalhadores, deverão ser tomadas medidas que impeçam essaaspiração, seja por meio de processos que desviem os gases, vapores e poeiras, seja pormeio de dispositivos que defendam contra eles as vias respiratórias dos trabalhadores.


Art. 185.
Os poços de elevadores e monta-cargas deverão ser cercados sòlidamente em tôda a suaaltura, exceto as portas ou cancelas necessárias nos pavimentos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. . 185
-Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas,salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.186.
Nas indústrias em que haja aparelhos que devam ser soprados, só serão permitidosdispositivos levados à boca no case de serem estritamente individuais, sendo, porem,sempre que possivel, substituídos progressivamente por outros, nos quais a insuflaçãoseja obtida por processos mecânicos.


Art. 186.
Quando a cabine do elevador não estiver ao nível do pavimento, a abertura deverá estarprotegida por corrimão ou outros dispositivos convenientes. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. . 186
-O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteção e medidas desegurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente quanto à proteçãodas partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos degrandes dimensões, emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteçãoexigidas quando motorizadas ou elétricas. (Redaçãodada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 SEÇÃO XII

DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOBPRESSÃO


Art. 187.
São considerada industrias insalubres, enquanto não se verificarhaverem delas sido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, as que capazes, porsua própria natureza, ou pelo método de trabalho, de produzir doenças, infeções ouintoxicações, constam dos quadros aprovados pelo ministro do Trabalho, Industria eComércio.


Art. 187.
Os equipamentos utilizados na movimentação de materiais, tais como ascensores,elevadores de carga, guindastes, monta-carga, pontes-rolantes, talhas, empilhadeiras,guinchos, esteiras-rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados econstruídos de maneira que ofereçam as necessárias garantias de resistência esegurança e conservados em perfeitas condições de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§1º A insalubridade, segundoo caso, poderá ser eliminada:- pelo tempo limitado da exposição ao tóxico (gases,poeiras, vapores, fumaças nocivas e análogos); pela utilização de processos, métodosou disposições especiais que neutralizem ou removam as condições de insalubridade, ouainda pela adoção de medidas, gerais ou individuais, capazes de defender a proteger asaúde do trabalhador.

§ 1ºEspecial atençãoserá dada aos cabos de aço, cordas, correntes, roldanas e ganchos que deverão serinspecionados permanentemente, substituindo-se as suas partes e peças defeituosas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§2º A qualificação deinsalubre aplica-se somente às secções e locais atingidos pelos trabalhos e operaçõesenumerados nos quadros a que a refere o presente artigo.

§ 2º Todo o equipamentoterá indicada, em lugar visível, a carga máxima de trabalho permitida. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Os equipamentos sópoderão ser operados por quem possua experiência e conhecimento técnicos sôbre oassunto. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º Para os equipamentosdestinados à movimentação do pessoal serão exigidas condições especiais desegurança. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)


Art.187
-As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão disporde válvula e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressãointerna de trabalho compatível com a sua resistência. (Redaçãodada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - O Ministério do Trabalho expedirá normas complementares quanto àsegurança das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão, especialmente quanto aorevestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios deeliminação de gases ou vapores prejudiciais à saúde, e demais instalações ouequipamentos necessários à execução segura das tarefas de cada empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.188.
Em todas as atividades em que se tornarem exigíveis, serão fornecidos peloempregador, alem dos meios gerais, os equipamentos individuais de proteção àincolumidade do trabalhador, tais como: óculos, luvas, mascara, aventais, calçados,capuzes, agasalhos apropriados, etc., equipamentos esses que, aprovados pelas autoridadescompetentes de Higiene do Trabalho serão de uso obrigatório dos empregados.


Art. 188.
Em nenhum local de trabalho poderá haver acúmulo de máquinas, materiais ou produtosacabados, de tal forma que constitua risco de acidentes para os empregados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. .188
- As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, porengenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidadecom as instruções que, para esse fim, forem expedidas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§1º - Toda caldeira será acompanhada de "Prontuário", com documentaçãooriginal do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos,detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, característicasfuncionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, emlocal visível, na própria caldeira. (Incluído pelaLei nº 6.514, de 22.12.1977)

§2º - O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar,quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serãoanotadas, sistematicamente, as indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos equaisquer outras ocorrências. (Incluído pela Lei nº6.514, de 22.12.1977)

§3º - Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverãoser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria desegurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514,de 22.12.1977)

 SEÇÃO XIII

DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.189.
Será obrigatório o exame médico à admissão dos empregados, exame esse que serárenovado periodicamente, pelo menos uma vez por ano, nas atividades insalubres ouperigosas.


Art. 189.
Deixar-se-á espaço suficiente para a circulação em tôrno das máquinas, a fim depermitir seu livre funcionamento, ajuste, reparo e manuseio dos materiais e produtosacabados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)

§ 1ºEntre as máquinas dequalquer local de trabalho, instalações ou pilhas de materiais deverá haver passagemlivre, de pelo menos 0,80m (oitenta centímetros), que será de 1,30m (um metro e trintacentímetros), quando entre partes móveis de máquinas. (Incluídopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º A autoridade competenteem segurança do trabalho poderá determinar que essas dimensões sejam ampliadas quandoassim o exigirem as características das máquinas e instalações ou os tipos deoperações. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)

 

Art. . 189
-Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza,condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde,acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agentee do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redaçãodada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 190.
É obrigatória a notificação das doenças profissionais produzidaspelo trabalho ou em conseqüência do trabalho nas atividades insalubres.


Art. 190.
As máquinas, equipamentos e instalações mecânicas deverão ser mantidos em perfeitascondições de segurança. (Redação dada pelo Decreto-Leinº 229, de 28.2.1967)

§1º Incumbe a notificação:

a) ao médico assistente ou emconferência, mesmo è simples suspeição;

b) a todo aquele que tiver aseu cargo estabelecimento industrial ou comercial em que o caso se registe.

§ 1ºAs partes móveis dequaisquer máquinas ou seus acessórios, inclusive polias, correias e eixos detransmissão, quando ao alcance dos empregados, deverão estar guarnecidas pordispositivos de segurança. (Redação dada pelo Decreto-Leinº 229, de 28.2.1967)

§2º As pessoas acimadeclaradas, logo que se verifique a suspeição ou confirmação pelo diagnóstico,deverão notificar o caso ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e,nos Estados, às Delegacias Regionais ou às repartições autorizadas em virtude de lei,indicando nome, residência, local de ocupação e diagnóstico provável ou confirmado.

§ 2º As máquinas deverãopossuir, ao alcance dos operadores, dispositivos de partida e parada que evitem acidentes. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º A limpeza, ajuste ereparação de máquinas só poderão ser executados quando elas não estiverem emmovimento, salvo quando êste fôr essencial a realização do ajuste. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. . 190
-O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres eadotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites detolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposiçãodo empregado a esses agentes. (Redação dada pela Leinº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção doorganismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos,irritantes, alérgicos ou incômodos. (Redação dadapela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.191.
As notificações recebidas peIas autoridades referidas no artigo anterior serãoinscritas em livro especial, e, alem das providências cabíveis no caso, serãocomunicadas ao serviço de Estatística de Previdência e Trabalho do Ministério doTrabalho, Indústria e Comércio e às repartições sanitárias competentes.


Art. 191.
As ferramentas manuais devem ser aproveitadas ao uso a que se destinam e mantidas emperfeito estado de conservação, sendo proibida a utilização das que não atenderem aessa exigência. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)


Art.191
- A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I -com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites detolerância; (Incluído pela Lei nº 6.514, de22.12.1977)

II- com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuama intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada ainsalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ouneutralização, na forma deste artigo. (Incluído pelaLei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.192.
As partes moveis de quaisquer máquinas ou os seus acessórios (inclusive correias eeixos de transmissão), quando ao alcance dos trabalhadores, deverão ser protegidas pordispositivos de segurança que os garantam suficientemente contra qualquer acidente.


Art. 192.
Os motores de gás ou ar comprimido deverão ser inspecionados periòdicamente para averificação de suas condições de segurança. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. 192
-O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerânciaestabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicionalrespectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento)do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio emínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de22.12.1977)


Art.193.
Haverá nas máquinas dispositivos de partida que lhe permitam o início demovimentos sem perigo para os trabalhadores.


Art. 193.
Não serão permitidas a fabricação, a venda, a locação e o uso de máquinas eequipamentos que não atendam às disposições dêste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art .193
- São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentaçãoaprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos detrabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições derisco acentuado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de22.12.1977)


Art. 193.
São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações,prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluídopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe sejadevido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 4º  São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)


Art.194.
A limpeza, ajuste e reparações das máquinas só poderão ser feitas quando asmesmas não estiverem em movimento.


Art. 194.
As caldeiras e equipamentos que trabalhem sob pressão devem ser construídos de modo queresistam às pressões internas do trabalho com válvulas e outros dispositivos desegurança. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)

§ 1ºTôda caldeira deverápossuir "Registro de Segurança", que será apresentado quando exigido pelaautoridade competente em segurança do trabalho. (Incluídopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º As caldeiras de médiaou de alta pressão deverão ser instaladas em local apropriado e prèviamente aprovadopela autoridade competente em segurança do trabalho. (Incluídopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art.194
- O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessarácom a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seçãoe das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redaçãodada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.195.
As instalações elétricas (motores, transformadores, cabos, condutores, etc.)deverão ser iniciadas e protegidas do modo a evitar qualquer acidente.


Art. 195.
Os fornos, para qualquer utilização serão construídos de material resistente,preferentemente chapas de aço, revestidas de material refratório que impeça oaquecimento do meio ambiente. (Redação dada peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. .195
- A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundoas normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médicodo Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1ºAs áreas vizinhas aosfornos devem ser bem ventiladas para evitar a acumulação de gases e vapores. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadasrequererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ousetor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividadesinsalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº6.514, de 22.12.1977)

§ 2º Quando os gases ouvapores forem prejudiciais à saúde dos empregados, será exigida a instalação decoifas, condutos de aspiração ou outros meios eficazes para sua eliminação. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja porSindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na formadeste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente doMinistério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº6.514, de 22.12.1977)

§ 3º Os fornos, quandonecessário, terão escadas e plataformas de material resistente ao fogo, que permitam aosempregados a execução segura de suas tarefas. (Incluídopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora doMinistério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 4º Antes de aceso umforno, serão tomadas precauções para evitar explosões ou retrocesso de chama. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art.196.
Quando as instalações elétricas forem de alta tensão, serão tomadas medidasespeciais, com o isolamento, quando necessário, dos locais e a fixação de indicaçõesbem visíveis e claras chamando a atenção dos trabalhadores para o perigo a que se achamexpostos.


Art. 196.
Nos estabelecimentos onde haja depósitos de combustíveis líquidos, deverão estar osmesmos situados em locais apropriados, protegidos e assinalados, de modo que os empregadosque dêles se aproximem o façam com as necessárias precauções, observando-se, entreoutras, a proibição de fumar. (Redação dada peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art.196
- Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade oupericulosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nosquadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 197.
Todos os estabelecimentos e locais de trabalho deverão estarefiscazmente protegidos contra o perigo de incêndio dispondo não só de meios quepermitam combatê-los quando se produzam (extintor ou mangueiras, depósitos de areia ououtros dispositivos adequados no gênero especial de incêndio mais a temer) comopossuindo facilidade para a saída rápida dos trabalhadores eracaso de sinistro.

Parágrafo único. Poderãoser exigidas escadas especiais e incombustíveis em estabelecimento de mais de um andar noqual seja maior o perigo de incêndio.


Art. 197.
Os locais destinados à armazenagem de inflamáveis e explosivos deverão atender aosseguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº229, de 28.2.1967)

I - a iluminação artificial,se necessária, será obtida por lâmpadas elétricas à prova de explosão; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

II - a proteção contradescargas elétricas naturais se fará através de pára-raios, de construção adequada eem número suficiente, quando indicada pela autoridade competente; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

III - a quantidade de materialarmazenado será restringida ao mínimo necessário ao funcionamento da atividade; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - serão exigidas instalações especiais de prevenção e combate a incêndio. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. . 197
-Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais detrabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, suacomposição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente,segundo a padronização internacional. (Redação dadapela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigoafixarão, nos setores de trabalho atingidas, avisos ou cartazes, com advertência quantoaos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

SEÇÃO XIV

DA PREVENÇÃO DA FADIGA


Art.198.
Quaisquer corredores, pesagens ou escadas deverão ter iluminamento suficiente (nuncainferior a 10 luzes), para assegurar o tráfego fácil seguro dos trabalhadores.


Art. 198.
Nos locais de trabalho onde se manuseiem inflamáveis ou explosivos, só será permitidomanter o material necessário ao consumo de um dia. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1ºCada estabelecimentoregulamentará a entrada e permanência de empregados nos locais de armazenagem ou detrabalho com inflamáveis ou explosivos, sendo expressamente proibido fumar ou usarqualquer lâmpada ou dispositivo com chama desprotegida. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Da regulamentação,deverão constar as penalidades que serão impostas aos infratores, as quais variarãodesde a simples advertência até a dispensa, de acôrdo com a gravidade da faltacometida. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)

 

Art. . 198
-É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode removerindividualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor eda mulher. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de22.12.1977)

Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção dematerial feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ouquaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos,fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores àssuas forças. (Redação dada pela Lei nº6.514, de 22.12.1977)


Art.. 199.
Entre as máquinas de qualquer local de trabalho deverá haver uma passagem livrede pelo menos 80 centímetros, devendo essa passagem ser de 1.30m (um metro e trintacentimentros) quando for entre partes moveis de máquinas.


Art. 199.
Os locais de trabalho deverão dispor de equipamentos de combate a incêndio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art.199
-Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador,capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefaexija que trabalhe sentado. (Redação dada pela Lei nº6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão àsua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 SEÇÃO XV

DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO


Art.200.
As escadas que tenham de ser utiIizadas pelos trabalhadores deverão ser, sempre quepossível, em lances retos e os seus degraus suficientemente largos e baixos parafacilitar a sua utilização cômoda e segura.


Art. 200.
As emprêsas deverão proporcionar, a seus empregados treinamento adequado, que oshabilite ao manejo dos equipamentos de combate a incêndio. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 200
- Cabe aoMinistério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trataeste Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho,especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº6.514, de 22.12.1977)

I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual emobras de construção, demolição ou reparos; (Incluídopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bemcomo trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Incluídopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto àprevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação depoeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; (Incluídopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, comexigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredescontra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação,corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluídopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho acéu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia deendemias;(Incluídopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormaisao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ouatenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidadeda ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicosobrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demaisexigências que se façam necessárias; (Incluídopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalaçõessanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armáriosindividuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições,fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo desua execução, tratamento de resíduos industriais; (Incluídopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo. (Incluídopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que sereferem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadaspelo órgão técnico. (Incluídopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 SEÇÃO XVI

DAS PENALIDADES


Art.201.
Todos os locais de trabalho deverão ter saidas em quantidade suficiente, nãopodendo as portas, em caso algum, abrir para o interior, para permitir o escoamento facildo pessoal em caso de necessidade.


Art. 201.
Poderão ser exigidos, para certos tipos de indústria ou de atividade onde seja grande orisco de incêndio, requisitos especiais de construção tais como portas e paredescorta-fogo ou diques ao redor de reservatórios elevados de inflamáveis líquidos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. 201
-As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serãopunidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto noartigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentesà segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização,emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa seráaplicada em seu valor máximo. (Incluídopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.202.
Quaisquer aberturas no piso, sejam permanentes, seja provisórias, deverão serprotegidas e assinaladas, de modo a evitar quedas e outros acidentes.


Art. 202
- Assaídas devem ser em número suficiente e dispostas de modo que aqueles que se encontremnos locais de trabalho possam abandoná-los com rapidez e com toda a segurança em caso desinistro. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)  (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1ºA larguramínima das aberturas de saída deve ser de 1,20m (um metro e vinte centímetros), nãopodendo as portas, em caso algum, abrir para o interior do local de trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Ondenão for possível o acesso imediato às saídas, deverão existir, em caráter permanentee completamente desobstruídas, circulações internas ou corredores de acesso contínuose seguros, com a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e queconduzirão diretamente às saidas. (Incluído peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 203.
As clarabóias de vidrodeverão ser protegidas por teia metálica ou outro dispositivo, sempre que a suaposição o exigir para a prevenção de acidente, a juízo da autoridade competente.


Art. 203
- Nos trabalhosrealizados a céu aberto, serão exigidas precauções especiais que protejam osempregados contra a insolação, o calor, o frio, a umidade ou os ventos e asseguradosuprimento de água potável. (Redação dada peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)  (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1ºAqueles quetiverem que permanecer nos locais de trabalho, a que alude o artigo, terão alojamento emcondições de higiene, a juízo da autoridade competente em matéria de segurança ehigiene do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)

§ 2º Para os trabalhosrealizados em regiões pantanosas ou alagadiças serão imperativas as medidas deprofilaxia de endemias, de acordo com as normas de saúde pública em vigor. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 204.
Nos estabelecimento onde hajacaldeiras deverão estar estas em local separado e dotadas de equipamento de segurança.


Art. 204-
Nas escavações a céu aberto ou em subsolo, na abertura de galerias ou túneis e naexploração de minas e de pedreiras, serão tomadas providências para evitar o risco dedesmoronamento, soterramento e desprendimento de blocos de terra ou rocha. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514, de22.12.1977)

§ 1ºNas obras a que se refere o presente artigo, deverãoser asseguradas ventilação e iluminação convenientes dos locais de trabalho econdições para a retirada rápida dos empregados, em caso de perigo ou acidente. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Quando existirempoerias ou gases inflamáveis, explosivos ou  prejudiciais à saúde, serão tomadasmedidas para a sua neutralização ou eliminação. (Incluídopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)  


Art.205.
As caldeiras deverão ser examinadas por ocasião da instalação e depois dissoperiodicamente para que se verifiquem as suas condições de segurança e estabilidade.


Art. 205
- Quando,nas operações a que se refere o artigo anterior, se empregarem explosivos, haverá um"blaster" - responsável pela preparação das cargas, carregamento das minas,ordem-de-fogo, detonação e retirada das minas que tiverem explodido.  (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)   (Revogado pela Lei nº 6.514, de22.12.1977)

Parágrafo único.O"blaster" é igualmente o responsável pelas instalações elétricas destinadasàs detonações. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)


Art. 206.
Nos, estabelecimentosonde haja chaminés deverão ser essas provadas quanto à sua segurança e estabilidade,sempre que haja autoridade técnica que o possa fazer.


Art. 206-
Nos trabalhos com escafrando e em ambientes sob ar comprimido, deverão ser tomadasprovidências que protejam os empregados contra os riscos de acidentes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)   (Revogado pela Lei nº 6.514, de22.12.1977)

§ 1ºOs trabalhos sobar comprimido somente serão permitidos a homes de 18 (dezoito) a 45 (quarenta e cinco)anos de idade e obedecerão às normas de duração e execução fixadas pela autoridadecompetente em segurança e higiene do trabalho. (Incluídopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Deverão os quetrabalham sob ar comprimido ser submetidos à inspeção médica geral, antes de cadajornada de trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)

§ 3º Os temposdespendidos nas operações de compressão e descompressão, bem como os destinados àrefeição, repouso e recuperação do empregado, serão computados na duração normal detrabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 207.
Nos estabelecimentos onde hajadepósitos de combustiveis líquidos, deverão estar os depósitos em situação onde nãopossam causar acidentes, sendo contra esses protegidos por dispositivos especiais eestando assinalados de modo a que os trabalhadores que deles se aproximem o façam com asnecessárias precauções (evitando fumar, etc.).


Art. 207
- Deverão seradotadas providências no sentido de eliminar ou atenuar os ruídos, vibrações outrepidações incômodos ou prejudiciais à saúde, produzidos nos locais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)   (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.208.
Nos estabelecimentos em que haja motores a gás ou ar comprimido deverão ser estesexaminados periodicamente, analogamente ao que, em relação às caldeiras, se dispõe noart. 203.


Art. 208
- As empresasdeverão tomar medidas adequadas para reduzir o mais possível a exposição dosempregados a radiações ionizantes, devendo assegurar-lhes proteção eficiente contra asmesmas, através de providências de natureza coletiva ou individual, a juízo daautoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº229, de 28.2.1967)   (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1ºAs dosesmáximas admissíveis de radiações ionizantes, assim como as quantidades máximas desubstâncias radioativas introduzidas no organismo, serão fixadas em regulamento dosórgãos competentes. (Incuído pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)

§ 2º Essasdoses e quantidades máximas admissíveis deverão ser periodicamente revistas. (Incuído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Os locaisde trabalho e os empregados, sujeitos a radiações ionizantes, devem ser mantidos sobcontrole permanente, para que se possa vefiricar se os níveis fixados são respeitados. (Incuído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º Osempregados que exercem funções sujeitas a radiações ionizantes devem submeter-seobrigatoriamente a exames médicos antes de iniciar aquelas funções e, periodicamente,no prazo máximo de seis em seis meses.  (Incuído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º Osempregados, impedidos por determinação médica, não podem exercer ou permanecer emfunções que os sujeitem a radiações ionizantes. (Inlcuídopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) 


Art. 209.
Noslocais onde haja materiais inflamaveis ou explosivos, as lâmpadas de iluminaçãodeverão ser elétricas, sempre que existir energia desse tipo no local; no caso contrarioserão tomadas medidas especiais e rigorosas para evitar qualquer perigo de combustão oude explosão.


Art. 209
- Serãoconsideradas atividades e operações insalubres, enquanto não se verificar haverem delassido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, aquelas que, por sua próprianatureza, condições ou métodos de trabalho, expondo os empregados a agentes físicos,químicos ou biológicos nocivos, possam produzir doenças e constem dos quados aprovadospelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514, de22.12.1977)

§ 1ºAcaracterização qualitativa ou quantitativa, quando for o caso, da insalubridade e osmeios de proteção dos empregados, sendo levado em conta o tempo de exposição aosefeitos insalubres, será determinada pela repartição competente em matéria desegurança e higiene do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Leinº 229, de 28.2.1967)

§ 2º A eliminaçãoou redução de insalubridade poderá ocorrer, segundo o caso, pela aplicação de medidasde proteção coletiva ou recursos de proteção individual. (Incluídopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Os quadros deatividades e operações insalubres e as normas para a caracterização da insalubridadeserão revistos, de três em três anos, pelo Departamento Nacional de Segurança eHigiene do Trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)

§ 4º Caberá àsDelegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas,estipulando prazo para a sua eliminação ou redução sempre que possível. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§5º Para fins de instrução de processo judicial, a caracterização e classificação deinsalubridade serão feitas exclusivamente por médico-perito, preferentementeespecializado em saúde pública ou higiene industrial, designado pela autoridadejudiciária, observadas as normas fixadas no presente artigo. (Incluído pela Lei 5.431, de 1968)


Art. 210.
Os locais onde se guardamexplosivos ou inflamaveis deverão estar protegidos por meio de para-raios, em númerosuficiente, de construção adequada, a juizo da autoridade competente.


Art. 210
- Os materiais,substâncias ou produtos empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho,considerados perigosos à saúde devem conter, Na etiquetagem, sua composição,recomendações de socorro imediato em caso de acidente, bem como o símbolo de perigocorrespondente, observada a padronização internacional. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)  (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único.Deverão os responsáveis pelos estabelecimentos afixar avisos ou cartazes, alertando osempregados com referência à manipulação das substâncias nocivas, nos respectivossetores de utilização. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229,de 28.2.1967) 


Art. 211.
Nos locais ondese guardem explosivos ou inflamaveis, o estoque desses não poderá exceder o máximofixado pela autoridade competente de acordo com as necessidades da indústria e aspossibilidades de reabastecimento.


Art. 211-
Nas operações que produzam aerodisperscides tóxicos, irritantes, alergênicos ouincômodos, deverão ser tomadas medidas que impeçam a sua absorção pelo organismo,seja por processos gerais ou por dispositivos de proteção individual. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.212.
Nos locais onde se guardem inflamaveis ou explosivos, ou com eles se trabalhe, serãotomadas precauções especiais contra a possibilidade de incêndios.


Art. 212-
Não poderão os empregados ser obrigados a remover individualmente material de pesosuperior a sessenta quilogramas. (Redação dada peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)  (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único.Nãoestá compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsãoou tração de vagonetes sobre trilhos, carros-de-mão ou quaisquer outros aparelhosmecânicos, não sendo, em nenhum caso, permitido exigir do empregado serviços superioresàs suas forças. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)  (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.213.
Nos locais a que se refere o artigo anterior só poderá entrar o pessoal que nelesdeva trabalhar, sendo neles estritamente proibido fumar ou trazer quaisquer lâmpada oudispositivo com chama desprotegida.


Art. 213
- Seráobrigatória a colocação de assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)   (Revogado pela Lei nº6.514, de 22.12.1977)

§ 1ºSempreque for possível aos empregados executar suas tarefas na posição sentada, seráobrigatória a colocação de assentos individuais ajustáveis à altura da pessoa e ànatureza da função exercida. (Incluído pelo Decreto-Leinº 229, de 28.2.1967) (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º Quando não forpossível aos empregados trabalhar na posição sentada, será obrigatória a colocaçãode assentos, em locais onde os mesmos possam ser utilizados, durante as pausas que osserviços permitirem. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)   (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 214.
Os ascensores eelevadores de carga deverão ter suficiente garantia de solidez e segurança e levarão oaviso bem visivel da carga máxima que podem transportar.


Art. 214-
Os estabelecimentos terão instalados aparelhos sanitários, nas seguintes proporções,por sexo e por turno de trabalho: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictório, 1 (um)lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 20 (vinte) empregados. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)   (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1ºQuando se tratarde atividades ou operações insalubres, com exposição a substâncias nocivas ouincompatíveis com o asseio corporal, será exigido 1 (um) chuveiro para cada dez (10)empregados. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967) (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º No caso do § 1º,deverão existir também lavatórios individuais ou coletivos fora do conjunto deinstalações sanitárias, na proporção de 1 (uma) torneira para cada 20 (vinte)empregados. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967) (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º As privadasdeverão ser dotadas de portas que impeçam o devassamento. (Incluídopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 4º As intalaçõessanitárias deverão ter o piso e paredes revestidas de material impermeável e lavável. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 5º Nas indústrias degêneros alimentícios e congêneres, o isolamento das privadas deverá ser o maisrigoroso possível, a fim de evitar poluição ou contaminação dos locais de trabalhos. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)  (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art.215.
Nos ascensores de edifícios será obrigatória colocação de um banco individualpara o respectivo cabineiro, devendo, outrossim, ser provida a cabine de um processo derenovação de ar facilitado pela ventilação da respectiva torre.


Art. 215
- Nas regiõesonde não haja serviço de esgôto, deverão os responsáveis pelos estabelecimentosassegurar aos empregados um serviço higiênico de privadas, seja por meio de fossasadequadas, seja por outro processo que não afete a saúde pública, mantidas asexigências do artigo 214. (Redação dada pelo Decreto-Leinº 229, de 28.2.1967) (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 216.
Os andaimes nas construçõesdeverão oferecer garantia da resistência; não poderão ser carregados com pesoexcessivo e os operários que neles trabalhem deverão ser munidos de cinturão desegurança, sempre que as circunstâncias especiais o exigirem, a juizo da fiscalização.


Art. 216-
Nos estabelecimentos industriais de qualquer natureza e naqueles em que a atividadeexija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó, serão exigidosarmários individuais, de um só compartilhamento, para guarda de roupas, no caso de nãose tratar de atividade insalubre ou incompatível com o asseio corporal, quando serãoobrigatórios armários de compartimentos duplos. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)  (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1ºA exigência dearmários individuais, de que trata este artigo, poderá ser dispensada para determinadasatividades, a critério da autoridade local competente em matéria de segurança e higienedo trabalho, de acordo com as normas expedidas pelo Departamento Nacional de Segurança eHigiene do Trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967) (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º A localizaçãodos armários individuais levará em conta a conveniência do estabelecimento, ressalvada,todavia, a competênca da autoridade em matéria de segurança e higiene do trabalho dedeterminar ou alterar a referida localização, em casos justificados. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)   (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 217.
Os guindastes, ostransportadores e as pontes rolantes deverão ser calculadas de modo a oferecer asnecessárias garantias de resistência e de segurança, quer em relação às suascondições próprias, quer em relação aos suportes em que se apoiem, quando for o caso.


Art. 217
- Nosestabelecimentos em que trabalhem mais de 300 operários, será obrigatória a existênciade refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outrolocal do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto-Leinº 229, de 28.2.1967)   (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1ºAsinstalações do refeitório a que se refere o presente artigo obedecerão às normasexpedidas pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º Nosestabelecimentos nos quais não seja o refeitório exigido, deverão ser asseguradas aostrabalhadores condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)  (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 218.
Nas obras em subsolo,bem como nas escavações especiais contra a possibilidade de desmoronamentos ousoterramentos, deverão ser tomadas medidas especiais que garantam a iluminação e aventilação dos locais de trabalho, e que tornem possivel a retirada rápida dostrabalhadores em caso de perigo. 


Art. 218-
Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos empregados água potável emcondições higiênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)   (Revogado pela Lei nº 6.514, de22.12.1977)

Parágrafo único.Ondehouver rede de abastecimento de água, deverão existir preferentemente bebedouros de jatoinclinado e guarda-protetora, proibida sua instalação em pias ou lavatórios. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)  (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 219.
Nos trabalhosem câmaras pneumáticas será obrigatório submeter o trabalhador a uma adaptação parao fim de ser evitada a transição brusca e perigosa entre ambientes diferentementecomprimidos.


Art. 219
- Nas operaçõesem que se empreguem dispositivos que sejam lavados à bôca, somente serão permitidos osde uso estritamente individual, substituindo-se, sempre que possível, por outros deprocesso mecânico. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229,de 28.2.1967) (Revogado pela Leinº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 220.
Em todos os locais detrabalho deverão providenciar os responsaveis para que exista o material médiconecessário aos primeiros socorros de urgência em caso de acidente.


Art. 220-
Os locais de trabalho serão mantidos em estado de higiene compatívelcom o gênero da atividade. O serviço de limpeza será realizado, sempre que possível,fora do horário de trabalho e por processos que reduzam ao mínimo o lavantamento depoeiras. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de28.2.1967)   (Revogado pela Lei nº6.514, de 22.12.1977)


Art. 221.
Em todas as atividades osempregadores deverão promover e fornecer todas as facilidades para a advertência e apropaganda contra o perigo de acidentes e para a educação sanitária dos respectivostrabalhadores, colaborando na medida do possivel com as autoridades no sentido defacilitar nesse campo a sua tarefa.


Art. 221
-Deverão os responsáveis pelos estabelecimentos industriais das aos resíduos destino etratamento que os tornem inócuos aos empregados e à coletividade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)   (Revogado pela Lei nº 6.514, de22.12.1977)


Art. 222.
Nas indústrias insalubres enas atividades perigosas poderão ser exigidas pela autoridade competente, alem dasmedidas incluidas neste capítulo, mais outras que levam em conta o carater próprio deinsalubridade da atividade.


Art. 222-
As infrações do disposto no presente Capítulo serão punidas com a multa de 1/10 (umdécimo) do Salário-mínimo regional a 10 (dez) vezes esse salário. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


Art. 223.
As infrações do disposto nopresente capítulo serão punidas com multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, aplicadasno Distrito Federal pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacionaldo Trabalho e nos Estados e no Território do Acre pelas autoridades regionais doMinistério do Trabalho, Indústria e Comércio.


Art. 223.
As infrações ao disposto no presente Capítuloserão punidas com multa de Cr$50 (cinqüenta cruzeiros) a Cr$5.000 (cinco mil cruzeiros),aplicadas, no Distrito Federal, .... VETADO .... e, nos Estados e Territórios, pelasautoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 4.654, de 1965) 

§ 1º a penalidade serásempre aplicada no grau máximo:

a) se ficar apurado o empregode artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste capítulo;

b) nos casos de reincidência.

§ 1º A penalidade serásempre aplicada no grau máximo: (Redaçãodada pela Lei nº 4.654, de 1965)

a) se ficar apurado o emprêgode artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos dêste Capítulo; (Redação dada pela Lei nº 4.654, de 1965)

b) nos casos de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 4.654, de 1965)

§ 2º O processo, naverificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, seráprevisto no título "Do Processo de Multas Administrativas" observadas asdisposições deste artigo.

§ 2º Nos casos de infraçãoao disposto no art. 180, a multa será de Cr$2.000 (dois mil cruzeiros). (Redação dada pela Lei nº 4.654, de 1965)

§ 3º O processo, nareverificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas será oprevisto no Título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas asdisposições dêste artigo. (Incluído pelaLei nº 4.654, de 1965)


Art. 223
- A penalidadede que trata o art. 222, será sempre aplicada no grau máximo, se ficar apurado o empregode artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste Capítulo,assim como nos casos de reincidência. (Redação dada peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TÍTULO II-A

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

DO DANO EXTRAPATRIMONIAL 


Art. 223-A.
Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 223-B.
Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 223-C.
A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 223-C.
A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)


Art. 223-C.
A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 223-D.
A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 223-E.
São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 223-F.
A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º  Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º  A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 223-G.
Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º  Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1º  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º  Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º  Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º  Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 4º  Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º  Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3º  Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TÍTULO III

DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO ECONDIÇÕES DE TRABALHO

SEÇÃO I

DOS BANCÁRIOS


Art.224.
Para os empregados em Bancos e casas bancárias será de seis horas por dia ou trintae seis horas semanais a duração normal de trabalho, excetuados os que exercerem asfunções de direção, gerência, fiscalização, chefes e ajudantes de secção eequivalentes, ou desempenharem outros cargos de confiança, todos com vencimentossuperiores aos dos postos efetivos.

Parágrafo único. A duraçãonormal de trabalho estabelecida neste artigo ficará sempre compreendida entre às oito eàs vinte horas.


Art. 224.
O horário diário para os empregados em Bancos eCasas Bancárias, será de seis horas contínuas, com exceção dos sábados, cujaduração será de três horas, perfazendo um total de trinta e três horas de trabalhopor semana.   (Redação dada pela Lei nº 1.540, de1952)


Art. 224.
A duração normal do trabalho dos empregados embancos e casas bancárias será de seis horas contínuas nos dias úteis, com exceçãodos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana.  (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 915, de 1969)


Art. 224
- A duração normal do trabalho dos empregados em bancos,casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos diasúteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalhopor semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de17.12.1985)

§ 1ºA duração normal dotrabalho estabelecida neste artigo, ficará compreendida entre as sete e vinte horas,assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos paraalimentação. (Redação dada pela Lei nº 1.540, de1952)

§ 1ºA duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete evinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo dequinze minutos para alimentação. (Redação dada peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º As disposições dêsteartigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização,chefes e ajudantes de seção e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos deconfiança, todos com vencimentos superiores aos postos efetivos.  (Incluído pela Lei nº 1.540, de 1952)

§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicamaos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentesou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação nãoseja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)


Art.225.
A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogadaaté oito horas diárias, não excedendo de quarenta e cinco horas semanais, observados ospreceitos gerais sobre duração de trabalho.


Art. 225
- A duração normal de trabalho dos bancários poderá serexcepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta)horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.637, de 8.5.1979)


Art. 226.
Nos estabelecimentos bancários, a duração normal de trabalho dosempregados em serviço de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas demesa, contínuos e serventes, é regulada pelas disposições gerais sobre duração detrabalho de que trata o título anterior.


Art. 226
- O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também seaplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa,contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço doestabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia horaantes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis)horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de12.12.1958)

SEÇÃO II

DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DETELEGRAFIA SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA


Art. 227
- Nas empresas que explorem o serviço de telefonia,telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, ficaestabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta eseis) horas semanais.

§1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados apermanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresapagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta porcento) sobre o seu salário-hora normal.

§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guardaserá considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração,ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ouos respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.


Art. 228
- Os operadores não poderão trabalhar, de modo ininterrupto, na transmissãomanual, bem como na recepção visual, auditiva, com escrita manual ou datilográfica,quando a velocidade for superior a 25 (vinte e cinco) palavras por minuto.


Art. 229
- Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida aduração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga,deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados,sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horáriosvariáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os quepertençam a seções de técnica,telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domingos,feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dosempregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no §1º do art. 227 desta Seção.


Art. 230
- A direção das empresas deverá organizar as turmas de empregados, para aexecução dos seus serviços, de maneira que prevaleça sempre o revezamento entre os queexercem a mesma função, quer em escalas diurnas, quer em noturnas.

§1º - Aos empregados que exerçam a mesma função será permitida, entre si, a troca deturmas, desde que isso não importe em prejuízo dos serviços, cujo chefe ou encarregadoresolverá sobre a oportunidade ou possibilidade dessa medida, dentro das prescriçõesdesta Seção.

§2º - As empresas não poderão organizar horários que obriguem os empregados a fazer arefeição do almoço antes das 10 (dez) e depois das 13 (treze) horas e a de jantar antesdas 16 (dezesseis) e depois das 19:30 (dezenove e trinta) horas.


Art. 231
- As disposições desta Seção não abrangem o trabalho dos operadores deradiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves.

SEÇÃO III

DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS


Art. 232
- Será de seis horas a duração de trabalho dos músicos em teatro econgêneres.

Parágrafo único.Toda vez que o trabalho contínuo em espetáculo ultrapassar de seishoras, o tempo de duração excedente será pago com um acréscimo de 25 % (vinte e cincopor cento) sobre o salário da hora normal.


Art. 233
-  A duração normal de trabalho dos músicos profissionais poderá serelevada até oito horas diárias, observados os preceitos gerais sobre duração dotrabalho.

SEÇÃO IV

DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS


Art. 234
- A duração normal do trabalho dos operadorescinematográficos e seus ajudantes não excederá de seishoras diárias, assim distribuídas:

a) 5 (cinco) horasconsecutivas de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico;

b) 1 (um) períodosuplementar, até o máximo de 1 (uma) hora para limpeza, lubrificação dos aparelhos deprojeção, ou revisão de filmes.

Parágrafo único - Mediante remuneração adicional de 25% (vinte e cinco por cento)sobre o salário da hora normal e observado um intervalo de 2 (duas) horas para folga,entre o período a que se refere a alínea "b" deste artigo e o trabalho emcabina de que trata a alínea "a", poderá o trabalho dos operadorescinematográficos e seus ajudantes ter a duração prorrogada por 2 (duas) horas diárias,para exibições extraordinárias.


Art. 235
- Nos estabelecimentos cujo funcionamento normal seja noturno, será facultadoaos operadores cinematográficos e seus ajudantes, mediante acordo ou contrato coletivo detrabalho e com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da horanormal, executar o trabalho em sessões diurnas extraordinárias e, cumulativamente, nasnoturnas, desde que isso se verifique até 3 (três) vezes por semana e entre as sessõesdiurnas e as noturnas haja o intervalo de 1 (uma) hora, no mínimo, de descanso.

§1º - A duração de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo não poderáexceder de 10 (dez) horas.

§2º - Em seguida a cada período de trabalho haverá um intervalo de repouso no mínimo de12 (doze) horas.

 

SeçãoIV-A

Do Serviço do Motorista Profissiona
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Do Serviço do Motorista ProfissionalEmpregado 
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)


Art. 235-A.
Ao serviço executado por motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais desta Seção. (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)


Art. 235-A.
Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

II - de transporte rodoviário de cargas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)


Art. 235-B.
São deveres do motorista profissional: (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)


Art. 235-B.
São deveres do motorista profissional empregado: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

I - estar atento às condições de segurança do veículo; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

VI - (VETADO); (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

VII - submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único.  A inobservância do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei. (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Parágrafo único.  A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

 

Art. 235-C.
A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho. (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)


Art. 235-C.
A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 1º  Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1º  Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2º  Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 2º  Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5º do art. 71 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 3º  Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas. (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 3º  Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

 § 4º  As horas consideradas extraordinárias serão pagas com acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho. (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 4º  Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 5º  À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5º  As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art. 59 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6º  O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, se houver previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições previstas nesta Consolidação.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 6º  À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7º  (VETADO). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 8º  São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 8º  São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

 § 9º  As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 9º  As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 10.  Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 11.  Quando a espera de que trata o § 8º for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2º e 3º, sem prejuízo do disposto no § 9º(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 12.  Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 13.  Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 14.  O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 15.  Os dados referidos no § 14 poderão ser enviados a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 16.  Aplicam-se as disposições deste artigo ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 17.  O disposto nocaput deste artigo aplica-se também aos operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou pavimentação e aos operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)


Art. 235-D.
Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados:  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)


Art. 235-D.
Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

I - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção;  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

II - intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso do inciso I;  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

II - revogado; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

III - repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de motoristas prevista no § 6º do art. 235-E.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

III - revogado. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 1º  É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2º  A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância de que trata o caputfica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 3º  O motorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas extraordinárias fica dispensado do serviço, exceto se for expressamente autorizada a sua permanência junto ao veículo pelo empregador, hipótese em que o tempo será considerado de espera. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 4º  Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 5º  Nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 (setenta e duas) horas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6º  Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7º  Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3º do art. 235-C, esse tempo será considerado como tempo de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 8º  Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada, cujas condições de trabalho serão fixadas em convenção ou acordo coletivo de modo a assegurar as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)


Art. 235-E.
Ao transporte rodoviário de cargas em longa distância, além do previsto no art. 235-D, serão aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)


Art. 235-E.
Para o transporte de passageiros, serão observados os seguintes dispositivos: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

I - é facultado o fracionamento do intervalo de condução do veículo previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, em períodos de no mínimo 5 (cinco) minutos; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

II - será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5º do art. 71 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

III - nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 1º  Nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2º  (VETADO). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 3º  É permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período de repouso diário.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 3º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 4º  O motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 4º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 5º  Nas viagens de longa distância e duração, nas operações de carga ou descarga e nas fiscalizações em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal será computado como tempo de espera e será indenizado na forma do § 9º do art. 235-C.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6º  Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 6º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7º  É garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado. (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 7º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 8º  (VETADO). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 9º  Em caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 9º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 10.  Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 10.  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 11.  Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e que a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3º do art. 235-C, esse tempo não será considerado como jornada de trabalho, a não ser o tempo restante, que será considerado de espera.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 11. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 12.  Aplica-se o disposto no § 6º deste artigo ao transporte de passageiros de longa distância em regime de revezamento.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 12.  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

 

Art. 235-F.
Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique. (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)


Art. 235-F.
Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)


Art. 235-G.
  É proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação.  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)


Art. 235-G.
 É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)


Art. 235-H.
Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação.”  (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)


Art. 235-H.
 (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

SEÇÃO V

DO SERVIÇO FERROVIÁRIO


Art. 236
- No serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estradas deferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção,conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, detelegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-seos preceitos especiais constantes desta Seção.


Art. 237
- O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintescategorias:

a) funcionáriosde alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheirosresidentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funçõesadministrativas ou fiscalizadoras;

b) pessoal quetrabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante;pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinase estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração,lastro e revistadores;

c) das equipagensde trens em geral;

d) pessoal cujoserviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanênciaprolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusiveos respectivos telegrafistas.


Art. 238.
Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que oempregado estiver à disposição da estrada.

§ 1º Nos serviços efetuadospelo pessoal da categoria c, não será considerado como de trabalho efetivo o tempo gastoem viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços.

§ 2º Ao pessoal removido oucomissionado fora da sede será contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto emviagens, sem direito à percepção de horas extraordinárias.

§ 3º No caso das turmas deconservação da via permanente, o tempo efetivo do trabalho será contado desde a hora dasaída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer pontocompreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora doslimites da sua turma, ser-lhe-á tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gastono percurso da volta a esses limites.

§ 4º Para o pessoal daequipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado aodestino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição daEstrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, não mediar intervalo superior a umahora, será essa intervalo computado como de trabaIho efetivo.

§ 5º O tempo concedido pararefeição não se computa como de trabalho efetivo, então para o pessoal da categoria c,quando as refeições forem tomadas em viagem ou nas estações durante as paradas. Essetempo não será inferior a uma hora, exceto para o pessoal da referida categoria emserviço de trens.

§ 6º No trabalho das turmasencarregadas da conservação de obras de arte, linhas telegráficas ou telefônicas eedifícios, não será contado, como de trabalho efetivo, o tempo de viagem para o localdo serviço, sempre que não exceder de uma hora, seja para ida ou para volta, e a Estradafornecer os meios de locomoção, computando-se, sempre o tempo excedente a esse limite.


Art.238.
Será computado, como de trabalho efetivo, todo o tempo em que o empregado estiver àdisposição da estrada. (Redação dada pela Lei nº3.970, de 1961)

§ 1º O empregado éconsiderado à disposição da estrada, desde o momento em que inicia o serviço, em suasede, até o seu regresso, no fim do serviço. (Redaçãodada pela Lei nº 3.970, de 1961)

§ 2º Ao pessoal removido oucomissionado fora da sede será contado, como de trabalho normal e efetivo, sem direito,contudo, à percepção de horas extraordinárias, o tempo gasto em viagens de ida e voltaa serviço da estrada; (Redação dada pela Lei nº3.970, de 1961)

§ 3º No caso das turmas deconservação de via permanente, o tempo efetivo de trabalho será contado desde a hora dasaída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer pontocompreendido dentro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora doslimites da sua turma, ser-lhe-á, também, computado, como de trabalho efetivo, o tempogasto no percurso da volta a êsses limites. (Redaçãodada pela Lei nº 3.970, de 1961)


Art. 238.
Será computado como detrabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de4.4.1966)

§1º Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria c, não será considerado como detrabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação einício dos mesmos serviços. (Restauradopelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho normale efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito à percepção de horas extraordinárias. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de4.4.1966)

§3º No caso das turmas de conservação da via permanente, o tempo efetivo do trabalhoserá contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviçoem qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregadotrabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á tambem computado como de trabalhoefetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§4º Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo,depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido àdisposição da Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, não mediar intervalosuperior a uma hora, será essa intervalo computado como de trabaIho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de4.4.1966)

§5º O tempo concedido para refeição não se computa como de trabalho efetivo, senãopara o pessoal da categoria c, quando as refeições forem tomadas em viagem ou nasestações durante as paradas. Esse tempo não será inferior a uma hora, exceto para opessoal da referida categoria em serviço de trens. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§6º No trabalho das turmas encarregadas da conservação de obras de arte, linhastelegráficas ou telefônicas e edifícios, não será contado, como de trabalho efetivo,o tempo de viagem para o local do serviço, sempre que não exceder de uma hora, seja paraida ou para volta, e a Estrada fornecer os meios de locomoção, computando-se, sempre otempo excedente a esse limite. (Restauradopelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

 

Art. 239
- Para o pessoal da categoria "c", aprorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo,entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre quepossível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas demodo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada detrabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se,outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando aempresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá umaajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modoque não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturnosuperior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serãoregistrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordocom o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.


Art. 240
- Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar asegurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho serexcepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pelaincolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas,assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência aoMinistério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 10 (dez) dias da suaverificação.

Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, porparte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário será consideradafalta grave.


Art. 241
- As horas excedentes das do horário normal de oito horasserão pagas como serviço extraordinário na seguinte base: as duas primeiras com oacréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal; as duassubseqüentes com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as restantes com umadicional de 75% (setenta e cinco por cento). (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

Parágrafo único - Para o pessoal da categoria "c", a primeira hora serámajorada de 25% (vinte e cinco por cento), a segunda hora será paga com o acréscimo de50% (cinqüenta por cento) e as duas subseqüentes com o de 60% (sessenta por cento),salvo caso de negligência comprovada.


Art. 242
- As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas comomeia hora.


Art. 243
- Para os empregados de estações do interior, cujo serviço for de naturezaintermitente ou de pouca intensidade, não se aplicam os preceitos gerais sobre duraçãodo trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de dez horas, nomínimo, entre dois períodos de trabalho e descanso semanal.


Art. 244.
As estradas de ferro poderão ter empregadosextranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos oupara substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Revogado pela Lei nº 3.970, de 1961)


Art. 244.
As estradas de ferropoderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executaremserviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escalaorganizada. (Restauradopelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidatoefetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando fornecessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de4.4.1966)

 § 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo,que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para oserviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, nomáximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos osefeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de4.4.1966)

§3º Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências daestrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. Ashoras de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (doisterços) do salário-hora normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§4º Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houverfacilidade de alimentação, as doze horas do prontidão, a que se refere o parágrafoanterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de seishoras de prontidão, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeição, quenão será, nesse caso, computada como de serviço. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)


Art. 245
- O horário normal de trabalho dos cabineiros nas estações de tráfego intensonão excederá de 8 (oito) horas e deverá ser dividido em 2 (dois) turnos com intervalonão inferior a 1 (uma) hora de repouso, não podendo nenhum turno ter duração superiora 5 (cinco) horas, com um período de descanso entre 2 (duas) jornadas de trabalho de 14(quatorze) horas consecutivas.


Art. 246
- O horário de trabalho dos operadores telegrafistas nas estações de tráfegointenso não excederá de 6 (seis) horas diárias.


Art. 247
- As estações principais, estações de tráfego intenso e estações dointerior serão classificadas para cada empresa pelo Departamento Nacional da Estradas deFerro.

SEÇÃO VI

DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHAMERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA


Art. 248
- Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulantepoderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, querde modo intermitente.

§1º - A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandantee, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora.

§2º - Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que,consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados porperíodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas.


Art. 249
- Todo o tempo de serviço efetivo, excedente de 8 (oito) horas, ocupado na formado artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito àcompensação a que se refere o art. 250, exceto se se tratar de trabalho executado:

a) em virtude deresponsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de funções de direção, sendoconsideradas como tais todas aquelas que a bordo se achem constituídas em um únicoindivíduo com responsabilidade exclusiva e pessoal;

b) na iminênciade perigo, para salvaguarda ou defesa da embarcação, dos passageiros, ou da carga, ajuízo exclusivo do comandante ou do responsável pela segurança a bordo;

c) por motivo demanobras ou fainas gerais que reclamem a presença, em seus postos, de todo o pessoal debordo;

d) na navegaçãolacustre e fluvial, quando se destina ao abastecimento do navio ou embarcação decombustível e rancho, ou por efeito das contingências da natureza da navegação, natransposição de passos ou pontos difíceis, inclusive operações de alívio outransbordo de carga, para obtenção de calado menor para essa transposição.

§1º - O trabalho executado aos domingos e feriados será considerado extraordinário,salvo se se destinar:

a) ao serviço dequartos e vigilância, movimentação das máquinas e aparelhos de bordo, limpeza ehigiene da embarcação, preparo de alimentação da equipagem e dos passageiros, serviçopessoal destes e, bem assim, aos socorros de urgência ao navio ou ao pessoal;

b) ao fim danavegação ou das manobras para a entrada ou saída de portos, atracação,desatracação, embarque ou desembarque de carga e passageiros.

§2º - Não excederá de 30 (trinta) horas semanais o serviço extraordinário prestadopara o tráfego nos portos.


Art. 250
- As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo aconveniência do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou nosubseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento dosalário correspondente.

Parágrafo único - As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis,computando-se a fração de hora como hora inteira.


Art. 251
- Em cada embarcação haverá um livro em que serão anotadas as horasextraordinárias de trabalho de cada tripulante, e outro, do qual constarão, devidamentecircunstanciadas, as transgressões dos mesmos tripulantes.

Parágrafo único - Os livros de que trata este artigo obedecerão a modelos organizadospelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, serão escriturados em dia pelocomandante da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livrosde registro de empregados em geral.


Art. 252
- Qualquer tripulante que se julgue prejudicado por ordem emanada de superiorhierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a Delegacia do TrabalhoMarítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual deverá encaminhá-lo com arespectiva informação dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto.

SEÇÃO VII

DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS


Art. 253
- Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e paraos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa,depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado umperíodo de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalhoefetivo.

Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, oque for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial doMinistério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

SEÇÃO VIII

DOS SERVIÇOS DE ESTIVA


Art. 254
- Estiva deembarcações é o serviço de movimentação das mercadorias a bordo, como carregamentoou descarga, ou outro de conveniência do responsável pelas embarcações, compreendendoesse serviço a arrumação e a retirada dessas mercadorias noconvés ou nos porões.  (Revogado pela Lei nº8.630, de 25.2.1993)

§ 1ºQuando as operaçõesdo carregamento ou descarga forem feitas dos cais e pontos de cabotagem para bordo, ou debordo para essas construções portuárias, e estiva começa, ou termina no convés daembarcação atracada, onde termina ou se inicia o serviço de capatazia.

§ 2º Nos portos que, pelorespectivo sistema de construção, não podem dispor de aparelhamento próprio para asoperações de embarque de mercadorias, feitas integralmente com o aparelhamento de bordoe, bem assim, no caso de navios de tipo fluvial, sem aparelhamento próprio para taisoperações, e que não permitem, por sua construção, o emprego de aparelhamento doscais ou pontos de acostagem, o serviço de estiva, de que trata o parágrafo anterior,compreende mais a entrega ou recebimento das mercadorias pelos operários estivadores aostrabalhadores que movimentam as cargas em terra ou vice-versa.

§ 3º Quando as operaçõesreferidas no § 1º forem feitas de embarcações ao costado, ou para essas embarcações,o serviço da estiva abrange todas as operações, inclusive a arrumação das mercadoriasnaquelas embarcações, podendo compreender, ainda, o transporte de ou para o local docarregamento ou de descarga dessas mercadorias, e de ou para terra. 


Art. 255
- O serviço de estivacompreende:  (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)

a) a mão de obra de estiva,que abrange o trabalho braçal de manipulação das mercadorias, para sua movimentaçãoou descarga ou carregamento, ou para sua arrumação, para o transporte aquático, oumanejo dos guindastes de bordo, e a cautelosa direção das operações que estasrealizam, bem como a abertura e fechamento das escotilhas da embarcação principal eembarcações auxiliares e a cobertura das embarcações auxiliares.

b) O suprimento doaparelhamento acessório indispensável à realização de parte do serviço especializadona alínea anterior, no qual se compreende o destinado à prevenção de acidentes notrabalho;

c) o fornecimento deembarcações auxiliares, bem como rebocadores, no caso previsto no § 3ºdo artigoanterior.

§ 1º Na mão de obrareferida neste artigo, distingue-se:

a) a que se realiza nasembarcações principais;

b) a que se efetua nasembarcações auxiliares, alvarengas ou saveiros.

§ 2º A execução doserviço de estiva, nos portos nacionais, competirá a entidades estivadoras de qualquerdas seguintes categorias:

a) administração dos portosorganizados;

b) caixa portuária previstano art. 256, somente para os portos não organizados;

c) armadores diretamente oupor intermédio de seus agentes.

§ 3º Cabe a essas entidadesestivadoras, quando se encarreguem da execução do serviço de estiva, o suprimento doaparelhamento acessório e, bem assim, o fornecimento das embarcações auxiliares,alvarengas ou saveiros e rebocadores, a que se referem as alíneas "b" e"c" deste artigo. 


Art. 256
- Nos portos nãoorganizados, o Ministério do Trabalho, Industria e Comércio poderá criar uma caixaportuária para executar os serviços de estiva, a qual ficará coma faculdade dedesapropriar, por utilidade pública, nos termos da lei, o material fixo e flutuante quefor necessário à sua finalidade. (Revogadopela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

§ 1ºAs caixas portuáriasinstituidas por este artigo serão administradas por delegados do Ministério da Viaçãoe Obras Públicas, com os poderes necessários para a aquisição, ou desapropriação, domaterial fixo e flutuante.

§ 2º A compra ouindenização do material realizar-se-á com os recursos obtidos por meio de empréstimofeito no Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva, amortizavel a prazo longo ejuros de 7% (sete por cento) ao ano. 


Art. 257
- A mãode obra na estiva das embarcações, definida na alínea "a" do art. 255 sópoderá ser executada por operários estivadores ou por trabalhadores em estiva deminérios nos portos onde os houver especializados, de preferência sindicalizados,devidamente matriculados nas Capitanias dos Portos ou em suas Delegacias ou Agências,exceto nos casos previstos no artigo 260 desta Seção.  (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

§ 1ºPara essa matrícula,além de outros, são requisitos essenciais:

1) Prova de idade entre 21 e40 anos;

2) Atestado de vacinação;

3) Atestado de robustezfísica pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva;

4) Folha corrida;

5) Quitação com o ServiçoMilitar, quando se tratar de brasileiro nato ou naturalizado.

§ 2º Para matrícula deestrangeiros, será tambem exigido o comprovante da permanência legal no País.

§ 3º As Capitanias dosPortos, suas Delegacias e Agências, efetuarão as matrículas até o limite fixado,anualmente, pelas respectivas Delegacias de Trabalho Marítimo, não podendo exceder doterço o número de estrangeiros matriculados.

§ 4º Ficam sujeitos àrevalidação no primeiro trimestre de cada ano, as cadernetas de estivador entregues porocasião da matrícula.


Art. 258
- Asentidades especificadas no § 1ºdo art. 255, enviarão, mensalmente, à Delegacia doTrabalho Marítimo, um quadro demonstrativo do número de horas de trabalho executadopelos operários estivadores por ela utilizados.  (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

Parágrafo único.Verificando-se, no decurso de um mês, haver cabido a cada operário estivador uma médiasuperior a de 1.000 (mil) horas de trabalho, o número de operários será aumentado demodo que se restabeleça esta última média, e, no caso contrário, a matrícula seráfechada, até que se atinja esse índice de intensidade de trabalho. 


Art. 259
- O serviço de estivadas embarcações será executado de acordo com as instruções dos respectivoscomandantes, ou seus prepostos, que serão responsáveis pela arrumação ou retirada dasmercadorias, relativamente às condições de segurança das referidas embarcações, querno porto, quer em viagem.   (Revogado pelaLei nº 8.630, de 25.2.1993)


Art. 260
- As disposiçõescontidas nesta Seção aplicam-se, obrigatoriamente, a todas as embarcações quefreqüentem os portos nacionais, com exceção das seguintes, nas quais o serviço deestiva poderá ser executado, livremente, pelas respectivas tripulações:  (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

1) Embarcações de qualquerprocedência ou destino que transportarem gêneros de pequena lavoura e da pesca paraabastecer os mercados municipais das cidades;

2) Embarcações de qualquertonelagem empregadas no transporte de mercadorias líquidas a granel;

3) Embarcações de qualquertonelagem empregadas no transporte de mercadorias sólidas a granel quando a carga oudescarga for feita por aparelhos mecânicos automáticos, apenas durante o período doserviço em que se torna desnecessário o rechego;

4) Embarcações de qualquertonelagem empregadas na execução de obras de serviços públicos nas vias aquáticas doPaís, seja diretamente pelos Poderes Públicos, seja por meio de concessionários, ouempreiteiros.

§ 1ºPoderá tambem serlivremente executado, pelas próprias tripulações, nas embarcações respectivas, oserviço de estiva das malas postais e da bagagem de camarote dos passageiros.

§ 2º A estiva de carvão eminérios nos portos onde houver operários especializados nesse serviço será executadapelos trabalhadores em estiva de minérios, os quais deverão ser matriculados nasCapitanias dos Portos, nos termos do art. 257.

§ 3º Para os efeitos doparágrafo anterior, são considerados armadores nos termos da alínea "c" do §2º do art. 255, as firmas carvoeiras que possuem material flutuante.

 § 4º- Todas as operações de estiva de mercadorias, tanto nas embarcações principais, comonas auxiliares, de qualquer tonelagem, que, na data do Decreto-lei nº 2.032, de 23 defevereiro de 1940, eram executadas por pessoal estranho aos sindicatos de estivadores,continuarão a ser feitas livremente. (Parágrafo incluídopelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) 


Art. 261
- O serviço deestiva, quando não realizado pelos armadores ou por seus agentes, será por eleslivremente requisitado de qualquer das entidades previstas no § 2ºdo art. 255, pelaforma seguinte. (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)

a) a requisição será feita,por escrito, a uma única entidade estivadora, para o mesmo navio e, sempre que possivel,de véspera;

b) a requisição indicará,sempre que possivel, o dia e a hora provavel em que terá início o serviço, o nome donavio, a quantidade e a natureza das mercadorias a embarcar ou a desembarcar, o número deporões em que serão estivadas ou desestivadas, o local onde aportará o navio, e se aoperação se fará para cais ou ponto de acostagem, ou para embarcações auxiliares aocostado. 


Art. 262
- Asentidades estivadoras pagarão os proventos devidos aos operários estivadores, dentro de24 horas após a terminação do serviço de cada dia, no próprio local do serviço ou nasede do respectivo sindicato. (Revogado pelaLei nº 8.630, de 25.2.1993)

§ 1ºEm caso de dúvidasobre o montante dos proventos a pagar, a entidade estivadora pagará aos operáriosestivadores a parcela não discutida e depositará o restante, dentro de 24 horas, naCaixa Econômica, ou na Agência ou nas mãos do representante do Banco do Brasil à ordemdo Delegado do Trabalho Marítimo.

§ 2º Dirimida a dúvida,será pela Delegacia do Trabalho Marítimo levantada a soma depositada e entregue a quemde direito a parte que lhe couber.

§ 3º A pedido, por escrito,do respectivo sindicato, o Delegado do Trabalho Marítimo suspenderá, até quitação, oexercício da atividade da entidade estivadora que esteja em débito comprovado para comos operários.

§ 4º O trabalho à noite eaos domingos e feriados será considerado extraordinário e, como tal, pago com umacréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as taxas ou salários constantes dastabelas aprovadas. 


Art. 263
- Os armadoresresponderão, solidariamente com seus agentes, pelas somas por estes devidas aosoperários estivadores.   (Revogado pelaLei nº 8.630, de 25.2.1993)


Art. 264
- O serviço de estivaserá executado com o melhor aproveitamento possível dos guindastes e demaisinstalações de carga e descarga dos navios e dos portos.  (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

§ 1ºAs entidadesestivadoras só poderão empregar operários estivadores ou trabalhadores em estiva deminérios, contramestres e contramestres gerais escolhidos entre os matriculados nasCapitanias dos Portos, tendo preferência os sindicalizados.

§ 2º As entidadesestivadoras serão responsaveis pelos roubos, pelas avarias provavelmente causadas àsmercadorias e aos navios em que trabalhem.

§ 3º Quando o serviço deestiva não começar na hora prevista na requisição, sem aviso aos estivadores antes doengajamento, ou quando for interrompido por motivo de chuva, ou ainda, quando obrigar aesperas e delongas, devidas à agitação das águas, os operários engajados perceberãoda entidade estivadora, pelo tempo de paralisação ou de espera, a metade dos saláriosfixados na tabela competente.

§ 4º Nos portos em que aentrada e saida dos navios dependerem da maré, as esperas ou delongas que excederem deduas horas, na execução dos serviços de estiva, serão pagos aos operáriosestivadores, na base de metade dos salários fixados na tabela competente. A remuneraçãoaqui prevista não se estenderá aos tripulantes e estivadores que, nos termos do § 4ºdo art. 270, percebem salário mensal.

§ 5º A entidades estivadorafica obrigada a fornecer no devido tempo o aparelhamento acessório, bem como asembarcações auxiliares e rebocadores indispensáveis à continuidade do serviço deestiva, devendo, tambem, providenciar, junto à administração dos portos organizados,relativamente ao lugar no cais, para atracação, bem como aos guindastes, armazens evagões que lhes cabe fornecer.

§ 6º Fica a entidadeestivadora obrigada a pagar aos operários estivadores os salàrios correspondentes aotempo de paralisação em virtude das interrupções decorrentes da falta dos elementosnecessários ao trabalho. 

§ 7º - Os contramestres gerais e os contramestres de porão serãode confiança das entidades estivadoras e pelas mesmas remunerados. (Revogado pela Lei nº 2.872, de 18.9.1956)


Art. 265
- Onúmero atual de operários estivadores para compor os termos ou turmas em cada porto,para trabalho em cada porão, convés ou embarcação auxiliar, será previsto e fixadopela Delegacia do Trabalho Marítimo, tendo em vista a espécie das mercadorias e dasembarcações.  (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)

§ 1ºO serviço da estivanos navios será dirigido, em cada porão, por um contramestre e chefiado por um ou maiscontramestres gerais para todo o navio.

§ 2º Nas embarcaçõesauxiliares em que a estiva não for feita pelos própios tripulantes não haverácontramestres.

§ 3º Nas embarcaçõesauxiliares em que a estiva for feita pelos próprios tripulantes o serviço será dirigidopelo patrão da embarcação, o qual, no caso de ter direito à remuneração por unidade,perceberá o número de quotas previsto para o contramestre.  (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)


Art. 266
- Somenteterão direito a perceber proventos pelo serviço de mão de obra de estiva os operáriosestivadores e os contramestres que estiverem em trabalho efetivo a bordo de embarcações,ou nos casos expressamente previstos nesta lei. (Revogadopela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

§ 1ºSendo os serviços executados por operários sindicalizados, organizarão os respectivossindicatos os rodízios de operários, para que o trabalho caiba, equitativamente a todos. (Incluído pela Lei nº 2.872, de18.9.1956)

§2º  Os contramestres gerais e contramestres de porões serão distribuídos pelorodízio do Sindicato nos termos do parágrafo anterior, e renumerados pelas entidadesestivadoras. (Incluído pela Lei nº2.872, de 18.9.1956)  (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)


Art. 267
- Durante o período deengajamento, o mesmo terno de operários estivadores deverá trabalhar continuadamente,num ou mais porões do mesmo navio, podendo tambem ser aproveitado em mais de um navio eem mais de uma embarcação auxiliar.   (Revogadopela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)


Art. 268
- Nos portos organizados,quando os navios estiverem ao largo, o tempo de viagem dos operários estivadores, parabordo e vice-versa, será computado como tempo de trabalho a remuneração na base dosalário-dia aprovado, devendo ser fornecida condução segura e apropriada pela entidadeestivadora, que perceberá do armador o total dos salários, mais a percentagem que lhecouber.  (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)

§ 1ºNos portos nãoorganizados, as tabelas de taxas deverão compreender nos valores fixados o tempodespendido na viagem, pelos operários estivadores, do ponto de embarque para bordo evice-versa.

§ 2º A Delegacia do TrabalhoMarítimo local fixará os pontos de embarque e desembarque dos operários estivadores noporto. 


Art. 269
- Os operários estivadores,quando no recinto do porto e do trabalho, usarão como distintivo uma chapa, na qualserão gravados, em caracteres bem legíveis as iniciais O.E. (Operário Estivador) ou asiniciais do sindicato a que pertencerem e o número de matrícula do operário.  (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

Parágrafo único.Quandoocorrerem dúvidas entre os operários estivadores e a entidade estivadora, o serviçodeverá prosseguir, sob pena de incorrerem em falta grave os que o paralisarem,chamando-se sem demora o fiscal de estiva da Delegacia do Trabalho Marítimo, para tomarconhecimento do assunto. 


Art. 270
- A remuneração doserviço de estiva, salvo as exceções constantes dos §§ 3ºe 4º do art. 264, seráfeita por meio de taxas, estabelecidas na base de tonelagem, cubagem ou unidade demercadorias e aprovadas, para cada porto, pela Comissão de Marinha Mercante. As taxasdeverão atender à espécie, peso ou volume e acondicionamento das mercadorias de acordocom o " manifesto", do qual será remetida pela entidade estivadora, uma via aoSindicato dos Estivadores ou dos Trabalhadores em Estiva de Minérios da localidade.  (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

§ 1º Na determinação dosvalores das taxas a que se refere este artigo, serão tomados em consideração, para cadaporto, os valores das taxas de capatazias que nele estiverem em vigor e, onde não ashouver, os valores das do porto mais próximo.

§ 2º Além das taxasprevistas nas tabelas de que trata o art. 35 do decreto-lei nº 2.032, de 23 de fevereirode 1940, poderão ser incluídas outras depois de aprovadas pela autoridade competente,para bem atender às condições peculiares a cada porto.

§ 3º A estiva ou desestivadas embarcações, executada pelas próprias tripulações, poderá ser remunerada porunidade ou por salário, consoante a praxe adotada em cada região.

§ 4º As tabelas aprovadaspara cada porto deverão mencionar o regime ou regimes adotados na remuneração doserviço. 


Art. 271
- Os serviços conexoscom os de estiva, a bordo dos navios, tais como limpeza de porões, rechego de carga quenão tenha de ser descarregada, e outros, serão executados pelos estivadores ou pelostrabalhadores em estiva de minério, conforme a especialidade, de preferênciasindicalizados, julgados necessários pela entidade estivadora e mediante o pagamento desalários, constantes de tabelas aprovadas pela Comissão deMarinha Mercante.   (Revogado pela Lei nº8.630, de 25.2.1993)


Art. 272
- As taxas de estivacompreenderão:  (Revogado pela Lei nº 8.630,de 25.2.1993)

1) O montante por tonelagem,cubagem ou unidade de carga movimentada, a ser dividido pelos operários estivadores queexecutarem o serviço;

2) O montante por tonelagem,cubagem ou unidade das despesas em que incorre a entidade estivadora, por materiais deconsumo, bem como pelas taxas de seguro e previdência, e outras eventuais;

3) A parcela correspondende àadministração.


Art. 273
- As tabelas referentesàs taxas, de que trata o art. 270, farão as especificações das mesmas, com arespectiva incidência, e indicarão os seguintes valores:  (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

a) sob o título "Montante da Mão-de Obra", o valor definido no inciso 1 do artigo anterior;

b) sob o título"Montante da entidade estivadora", a soma dos valores das parcelas mencionadasnos incisos 2 e 3 do artigo anterior;

c) sob o título"Taxas", o valor total da taxa que é a soma dos montantes indicados nasalíneas anteriores.

Parágrafo único.As tabelasde pagamento dos serviços de que trata o art. 271 especificarão os saláriospropriamente ditos e a remuneração da entidade estivadora pelas despesas correspondentesàs parcelas mencionadas nos incisos 2 e 3 do artigo anterior.


Art. 274
- A remuneração de mãode obra da estiva será dividida em quotas iguais, cabedo uma quota a cada operárioestivador e uma meia quota a cada contramestre.  (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)


Art. 275
- Quando a quantidade demercadorias a manipular for tão pequena que não assegure, para cada operário estivador,o provento de meio dia, ao menos, do salário, os operários engajados perceberão aremuneração correspondente a meio dia de salário.  (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

Parágrafo único.Se otrabalhador a que se refere este artigo exceder, em duração, a meio dia de trabalho, e,em quantidade, a 30 toneladas, os operários perceberão a remuneração de um dia detrabalho.


Art. 276
- Nenhuma remuneraçãoserá paga aos operário estivadores, ou às entidades estivadoras, durante asparalisações do trabalho produzidas por causas que lhes forem provadamenteimputadas.   (Revogado pela Lei nº 8.630,de 25.2.1993)


Art. 277
Compete às autoridadesincumbidas dos serviços de higiene e segurança do trabalho a determinação dasoperações perigosas e das cargas insalubres para as quais se imponha a majoração: dossalários. (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)


Art. 278.
O horário de trabalho naestiva, em cada porto do País, será fixado pela respectiva Delegacia do TrabalhoMarítimo. O dia, ou a noite, de trabalho terá a duração de oito horas e será divididoem dois turnos de quatro horas, separados pôr intervalo de uma a uma e meia hora, pararefeição e repouso.


Art. 278
-Ohorário de trabalho na estiva, em cada porto do país, será fixado pela respectivaDelegacia do Trabalho Marítimo. O dia de trabalho terá a duração de oito horas e anoite de trabalho de seis horas divididos em dois turnos de quatro e três horas,respectivamente, e separados por intervalos de uma a uma e meia hora, para refeição erepouso. (Redação dada pela Lei nº 3.165,de 1º.6.1957)  (Revogadopela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

§ 1ºaentidade estivadora poderá prorrogar os turnos de trabalho por duas horas, remunerando-seo trabalho de prorrogação pelas taxas ou salários constantes das tabelas aprovadas, comum acréscimo de 20% (vinte por cento) para cada hora suplementar.

§ 2º Para ultimar o serviçode estiva dos grandes paquetes ou dos navios que estejam na iminência de perder a maré,e para não interromper o trabalho nos navios frigoríficos, a entidade estivadora poderáexecutar o serviço de estiva durante as horas destinadas às refeições dos operários,pagando-lhes, porém, como suplemento de remuneração, o dobro do salário correspondenteà duração da refeição.   (Revogadopela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)


Art. 279
- Os operáriosestivadores, matriculados nas Capitanias dos Portos, suas Delegacias e Agências, têm osseguintes direitos, além dos concedidos pela legislação vigente.

1) revalidação anual dascadernetas de matrículas, desde que provem assiduidade e sejam julgados fisicamente aptospara o serviço; (Revogado pela Lei nº 8.630,de 25.2.1993)

2) remuneração regulada portaxas e salários constantes de tabelas aprovadas pelo governo.

§ 1ºUma vez por ano serãoos estivadores submetidos à inspeção de saúde, perante médicos do Instituto deAposentadoria e Pensões da Estiva, afim de serem afastados aqueles cujas condiçõesfísicas não permitam, temporária ou definitivamente, a continuação no serviço.Quando se tratar de estivadores empregados em empresas de navegação e, como tal,contribuintes do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, a inspeção desaúde far-se-á nesse Instituto.

§ 2º Verificada aincapacidade para o trabalho, terão os estivadores direito aos benefícios outorgadospelo Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva, de conformidade com a legislaçãoque rege a matéria, cabendo às Delegacias de Trabalho Marítimo cancelar, desde logo, amatrícula dos aposentados. 


Art. 280
- São deveres dosoperários estivadores:  (Revogado pela Lei nº8.630, de 25.2.1993)

1) comparecer, com anecessária assiduidade e antecedência, aos postos habituais de trabalho, para ocompetente engajamento;

2) trabalhar com eficiência,para o rápido desembaraço dos navios e bom aproveitamento da praça disponível;

3) acatar as instruções dosseus superiores hierárquicos;

4) manipular as mercadoriascom o necessário cuidado, para evitar acidentes de trabalho e avarias;

5) não praticar, e nãopermitir que se pratique, o desvio de mercadorias nem contrabandos;

6) zelas pela boaconservação dos utensílios empregados no serviço;

7) manter, no local deserviço, um ambiente propício ao trabalho, pelo silêncio, respeito, correção ehigiene;

8) não andar armado, nãofumar no recinto do trabalho, nem fazer uso de álcool durante o serviço;

9) trazer o distintivo de quecogita o art. 269;

10) não se ausentar dotrabalho sem prévia autorização dos seus superiores. 


Art. 281
-Sem prejuízo das penasprevistas na legislação em vigor, os operários estivadores ficam sujeitos às seguintespenalidades:  (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)

1) suspensão de um a trintadias, aplicável pelo delegado do Trabalho Marítimo, ex-offício, ou por proposta daentidade estivadora;

2) desconto de 10 (dez)cruzeiros a 200 (duzentos) cruzeiros, por avaria praticada dolosamente, aplicada peloDelegado do Trabalho Marítimo, ex-officio, ou por proposta da entidade estivadora.

3) cancelamento da matrícula,aplicavel pela Delegacia do Trabalho Marítimo aos reincidentes em faltas graves, apósinquérito para apuração das faltas. 


Art. 282
O serviço de estiva,será fiscalizado pelo presidente e demais membros do Conselho da Delegacia do TrabalhoMarítimo diretamente ou por intermédio de fiscais da própria Delegacia - sendofacultada a assistência dos presidentes das entidades sindicais diretamente interessadas,que permanecerão, pelo tempo que for preciso, no recinto do trabalho, e comparecerão noslocais onde se tornar necessária a sua presença.  (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)


Art. 283
-Nenhum serviço ouorganização profissional, alem dos previstos em lei, podem intervir nos trabalhos daestiva.   (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)


Art. 284
Os casos omissos serãoresolvidos em primeira instância, pelas Delegacias do Trabalho Marítimo, assegurado odireito de recurso das decisões desta, sem efeito suspensivo, para o Ministro doTrabalho, Indústria e Comércio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data derespectiva notificação.   (Revogado pelaLei nº 8.630, de 25.2.1993)

SEÇÃO IX

DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIAS NOSPORTOS


Art.285
- A mão de obra do serviço de capatazias nos portos organizados será remunerado porunidade (tonelagem, ou cubagens ou quantidades de volumes), na conformidade do dispostonesta Seção.  (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)

Parágrafo único.Considera-se serviço de capatazias nos portos o realizado com a movimentação demercadorias por pessoal da administração do porto, compreendendo:

I - Com relação àimportação:

a) a descarga para o cais, dasmercadorias tomadas no convés das embarcações;

b) o transporte dessasmercadorias até ao armazem ou local designado pela administração do porto, para seudepósito, inclusive o necessário empilhamento;

c) abertura dos volumes emanipulação das mercadorias para a conferência aduaneira, inclusive oreacondicionamento, no caso da mercadoria importada do estrangeiro.

d) o desempilhamento,transporte e entrega das mercadorias nas portas, ou portões dos armazéns, alpendres oupátios, onde estiverem sido depositadas ou junto dos vagões em que tenham de sercarregadas, nas linhas do porto.

II - Com relaçao àexportação:

a) o recebimento dasmercadorias nas portas ou portões dos armazéns, alpendres ou pátios da faixa interna docais designada pela administração do porto, ou junto a vagões que as tenhamtransportado nas linhas do mesmo porto, até essa faixa interna do cais;

b) transporte das mercadoriasdesde o local do seu recebimento até junto da embarcação em que tiverem de sercarregadas;

c) o carregamento dasmercadorias, desde o cais, até o convés da embarcação;

III- Com relação ao serviço: (Incisoincluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954) (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)

a) quando não houver opessoal da administração a que se refere o parágrafo único, o serviço enunciado nosítens I e II poderá ser contratado com o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentaçãode Mercadorias; (Inciso incluído pela Lei nº2.196, de 1º.4.1954) (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)

b) os trabalhadores do atualSindicato dos Trabalhadores no Comércio Armazenador passam a denominar-se"arrumadores", adaptando-se a esta nova designação o nome do sindicato; (Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)

c) ao sindicato definido na letra banterior, compete: (Incisoincluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954) (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)

1) contratar os serviçosdefinidos no art. 285, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a Administração doPorto, quando não houver pessoal próprio, de porto organizado; (Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954) (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)

2) exercer aatividade definida no citado art. 285, itens I e II e respectivas alíneas, nos portosnão organizados e nos armazéns, depóstidos, trapiches, veículos de tração animal oumecânica, vagões, etc., em quaisquer locais em que as mercadorias tenham sido recebidas,entregues, arrumadas ou beneficiadas, e, bem assim, lingar ou deslingar as quenecessitarem de auxílio de guindastes ou de outros aparelhos mecânicos, nas empresas,firmas, sociedades ou companhias particulares; (Incisoincluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954) (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)

d) cosideram-se serviçosacessórios da mesma atividade profissional: (Incisoincluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954) (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)

1) o beneficiamento dasmercadorias que depedam de despejo, escolha, reembarque, costura, etc.;

2) empilhação,desempilhação, remoção e arrumação das mercadorias; (Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954) (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)

e) o exercício da profissãodos trabalhadores definidos neste ítem III será fiscalizado pela Delegacia do TrabalhoMarítimo, onde houver, e pelo Departamento Nacional do Trabalho do Ministério doTrabalho, Indústria e Comércio; (Inciso incluídopela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)

f) aplica-se à mão de obrados trabalhos no movimento de mercadorias o disposto na Seção IX do

título iii

daConsolidação das Leis do Trabalho. (Incisoincluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954) (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)


Art. 286
-Aremuneração dos serviços de capatazias nos portos, salvo as exceções constantes dos §§ 2ºe 3º  do art. 280 será feita por meio de taxas, estabelecidas na base de tonelagem, cubagem ou unidades de mercadorias e aprovadas, para cada porto, pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, mediante proposta do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais. As taxas deverão atender à espécie, peso ou volume e acondicionamento das mercadorias de acordo com o "manifesto", do qual será remetido, pelos concessionários dos portos organizados, uma via ao Sindicato dos Trabalhadores que realizarem  os serviços na localidade. (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)


Art. 287
- As tabelas de taxasfixarão a quantidade dos trabalhadores, motoristas, feitores e conferentes, que comporãocada terno ou turma empregada na execução do serviço, distinguidos os casos detrabalhar um ou mais guindastes, por porão de navio, ou uma ou mais portas de armazém.

Parágrafoúnico. Quando condições especias do serviço exigirem o aumento do número detrabalhadores fixados para compor as turmas, este aumento será feito, a critério dasadministrações dos portos, e a sua remuneração será idêntica à que couber aos trabalhadores componentes normais das turmas. (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)


Art. 288
- As taxas aprovadas pararetribuir a mão de obra serão aplicadas à quantidade de mercadorias movimentada porcada turma e o produto será dividido na razão de uma quota para cada trabalhador, umapara cada motorista interno do armazém, uma e meia para o feitor, uma e um quarto para oajudante do feitor, uma e meia para cada motorista do guindaste do cais, uma e meia paracada conferente.  (Revogado pela Lei nº 8.630,de 25.2.1993)

§ 1ºEstas quotas poderãoser modificadas de sorte a melhor se adaptarem à composição dos ternos ou turmas, oravigentes nos portos.

§ 2º Quando o serviço decapatazias não começar na hora para que tenham sido escalados os operários, ou quandofor interrompido por motivo de chuvas ou , ainda, quando obrigar a espera e delongas,devidas à agitação das águas, os operários escalados perceberão pelo tempo deparalisação ou de espera a metade dos salários que estiverem em vigor.

§ 3º Quando o serviço decapatazias não comerçar à hora ou for paralisado por mais de 20 minutos consecutivos,por falta estranha aos operários e da responsabilidade de terceiros, os operáriosescalados perceberão o tempo que ficarem paralisados, na base dos salários vigentes,cabendo às administrações dos portos, se não forem elas as responsáveis, o direito decobrar a quantia paga  pela inatividade à entidade que motivar a paralisação.

§ 4º Quando a quantidade demercadorias a manipular por uma turma for tão pequena que não assegure, para cada um dosoperários e empregados escalados, o provento do meio dia de salário, ao menos, osoperários e empregados perceberão a remuneração correspondente ao meio dia de saláriovigente.

§ 5º Se o trabalho a que serefere o parágrafo anterior exceder em duração a meio dia de trabalho e, em quantidade,a 30 toneladas, os operários perceberão a remuneração por salário, correspondente aonúmero de horas da efetiva duração do serviço.

§ 6º Os operáriosmensalistas e os diaristas que, à data do decreto-lei nº 3.844, de 20 de novembro de1941, tinham direito a determinada remuneração mínima mensal, continuarão com estedireito assegurado e, sempre que no decurso do mês perceberem remuneração por unidadeinferior à remuneração mínima anteriormente assegurada, deverão ser pagos dadiferença pelos concessionários do porto. 


Art. 289
- As operaçõescomponenetes do serviço de capatazias, como abertura de volumes para conferência,reacondicionamento de mercadorias conferidas e outras, que não digam com a presteza dacarga e descarga das embarcações, e assim tambem os serviços conexos com os decapatazias, como limpeza de armazém, beneficiamento de mercadorias e outros, poderão serremunerados na base dos salários em vigor.   (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)


Art. 290
-Os operários escaladossão obrigados a trabalhar durante as horas normais do serviço diurno e noturma e nasprorrogações aqui previstas, em um ou mais armazens, vagões ou embarcações.   (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)


Art. 291
- O horário de trabalhodo porto deverá ser o mesmo para a fiscalização aduaneira, o serviço de capatazias e ode estiva e será fixado pela Delegacia do Trabalho Marítimo. O dia ou a noite detrabalho terá a duração de oito horas de sessenta minutos e será dividido em doisturnos de quatro horas, separados pelo intervalo de uma a uma e meio hora, para refeiçãoe repouso.  (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)

§ 1ºO concessionário doporto poderá prorrogar os turnos de trabalho por duas horas, remunerando o trabalho pelastaxas ou salários constantes das tabelas aprovadas, com um acréscimo de 20% para cadahora suplementar.

§ 2º Para ultimar a carga oudescarga dos grandes paquetes ou dos navios que estejam na iminência de perder a maré, epara não interromper o trabalho dos navios frigoríficos, o concessionário do portopoderá executar o serviço de capatazias durantes as horas destinadas àsrefeições dos operários, pagando-lhes, porém, como suplemento de remuneração, odobro do salário correspondente à duração da refeição.

§ 3º O trabalho à noite eaos domingos e feriados será considerado extraordinário e, como tal, pago com umacréscimo de 25% sobre o salário mensal. 


Art. 292
- As taxas de capataziasserão da responsabilidade dos donos das mercadorias, os dispêndios extraordinários,porém, que por esse serviço pagar o concessionário do porto na forma do § 2ºdo art.288, e do § 2º do art. 291 serão debitados aos armadores que houverem requisitado oserviço, acrescida de 10% (dez por cento) à despesa.   (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

SEÇÃO X

DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO


Art. 293
- A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolonão excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais.


Art. 294
- O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho evice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário.


Art. 295
- A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8(oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entreempregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação àprévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Parágrafo único - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser inferiora 6 (seis) horas diárias, por determinação da autoridade de que trata este artigo,tendo em vista condições locais de insalubridade e os métodos e processos do trabalhoadotado.


Art. 296
- A remuneração da hora prorrogada será no mínimo de 25% (vinte e cinco porcento) superior à da hora normal e deverá constar do acordo ou contrato coletivo detrabalho.


Art. 297
- Ao empregado no subsolo será fornecida, pelas empresas exploradoras de minas,alimentação adequada à natureza do trabalho, de acordo com as instruçõesestabelecidas pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social e aprovadas peloMinistério do Trabalho, Industria e Comercio.


Art. 298
- Em cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, seráobrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada naduração normal de trabalho efetivo.


Art. 299
- Quando nos trabalhos de subsolo ocorrer acontecimentos que possam comprometer avida ou saúde do empregado, deverá a empresa comunicar o fato imediatamente àautoridade regional do trabalho, do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.


Art. 300.
Sempre que, pôr motivo de saúde, for necessária a transferência doempregado dos serviços no subsolo para os de superfície, fica-lhe assegurado o salárioatribuido ao trabalhador de superfície, em serviço equivalente, respeitada a capacidadeprofissional do empregado transferido.


Art. 300
- Sempre que, por motivo de saúde, for necessária atransferência do empregado, a juízo da autoridade competente em matéria da segurança eda medicina do trabalho, dos serviços no subsolo para os de superfície, é a empresaobrigada a realizar essa transferência, assegurando ao transferido a remuneraçãoatribuída ao trabalhador de superfície em serviço equivalente, respeitada a capacidadeprofissional do interessado. (Redação dada pela Lei nº2.924, de 21.10.1956)

Parágrafo único.No caso derecusa por parte do empregado em atender à transferência de que trata o artigo anterior,será ouvida a autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, que decidirá arespeito.

Parágrafo único - No caso de recusa do empregado em atender a essa transferência, seráouvida a autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, quedecidirá a respeito. (Redação dada pela Lei nº 2.924,de 21.10.1956)


Art. 301
- O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendidaentre 21 (vinte e um) e 50 (cinqüenta) anos, assegurada a transferência para asuperfície nos termos previstos no artigo anterior.

SEÇÃO XI

DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS


Art. 302
- Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresasjornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou nailustração, com as exceções nela previstas.

§1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desdea busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização,orientação e direção desse trabalho.

§2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têma seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuiçãode noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão denotícias e comentários.


Art. 303
- A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção nãodeverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite.


Art. 304
- Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, medianteacordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempode trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição.

Parágrafo único - Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestarserviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção. Em tais casos, porém oexcesso deve ser comunicado  à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacionaldo Trabalho ou às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio,dentro de 5 (cinco) dias, com a indicação expressa dos seus motivos.


Art. 305
- As horas de serviço extraordinário, quer as prestadas em virtude de acordo,quer as que derivam das causas previstas no parágrafo único do artigo anterior, nãopoderão ser remuneradas com quantia inferior à que resulta do quociente da divisão daimportância do salário mensal por 150 (cento e cinqüenta) para os mensalistas, e dosalário diário por 5 (cinco) para os diaristas, acrescido de, pelo menos, 25% (vinte ecinco por cento).


Art. 306
- Os dispositivos dos arts. 303, 304 e 305 não se aplicam àqueles que exercemas funções de redator-chefe, secretário, subsecretário, chefe e subchefe de revisão,chefe de oficina, de ilustração e chefe de portaria.

Parágrafo único - Não se aplicam, do mesmo modo, os artigos acima referidos aos que seocuparem unicamente em serviços externos.


Art. 307
- A cada 6 (seis) dias de trabalho efetivo corresponderá 1 (um) dia de descansoobrigatório, que coincidirá com o domingo, salvo acordo escrito em contrário, no qualserá expressamente estipulado o dia em que se deve verificar o descanso.


Art. 308
- Em seguida a cada período diário de trabalho haverá um intervalo mínimo de10 (dez) horas, destinado ao repouso.


Art. 309
- Será computado como de trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver àdisposição do empregador .


Art. 310
- Somente poderão ser admitidos ao serviço dasemrpesas jornalísticas, como jornalistas, locutores, revisores e fotógrafos os queexibirem prova de sua inscrição no Registro de Profissão Jornalística, a cargo doServiço de Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho no DistritoFederal, e das Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, noEstados e Território do Acre. (VideDecreto-Lei nº 8.305, de 1945) (Revogado pelo Decreto-Lei nº972, de 17.10.1969)


Art. 311
- Para o registro de que trata o artigo anterior, deve o requerente exibir osseguintes documentos:

a)prova de nacionalidade brasileira;

b)folha corrida;

c)prova de que não responde a processo ou não sofreu condenação por crime contra asegurança nacional;

d) carteira de trabalho e previdência social.

§ 1ºAos profissionais devidamente registrados será feita a necessária declaração nacarteira de trabalho e previdência social.

§ 2º Aos novos empregados será concedido o prazo de 60 dias para a apresentação dacarteira de trabalho e previdência social, fazendo-se o registro condicionado a essaapresentação e expedindo-se um certificado provisório para aquele período.


Art. 312
- O registro dos diretores-proprietários de jornais será feito, no DistritoFederal e nos Estados, e independentemente da exigência constante do art. 311, letra"d", da presente seção.

§1º A prova de profissão, apresentada pelo diretor-proprietário juntamente com os demaisdocumentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território doAcre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, pela seçãocompetente do Departamento Nacional de Indústria e Comércio, do Ministério do Trabalho,Indústria e Comércio.

§2º Aos diretores-proprietários regularmente inscritos será fornecido um certificado doqual deverão constar o livro e a folha em que houver sido feito o registro.


Art. 313
- Aqueles que, sem carater profissional, exercerem atividades jornalísticas,visando fins culturais, científicos ou religiosos, poderão promover sua inscrição comojornalistas, na forma desta seção.

§1º As repartições competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comérciomanterão, para os fins do artigo anterior, um registro especial, anexo ao dos jornalistasprofissionais, nele inscrevendo os que satisfaçam os requisitos das alíneas"a", "b" e "c" do artigo 311 e apresentem prova doexercício de atividade jornalística não profissional, o que poderá ser feito por meiode atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea.

§2º O pedido de registro será submetido a despacho do ministro que, em cada caso,apreciará o valor da prova oferecida.

§3º O registro de que trata o presente artigo tem carater puramente declaratório e nãoimplica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado e profissionaldo jornalismo.


Art. 314.
Excetuam-se do disposto noartigo anterior os favores da alínea c do art. 7º do regulamento aprovado pelo decreton. 3.590, de 11 de janeiro de 1939, substituida a carteira profissional pelo certificadode registo concedido pela repartição competente. (VideDecreto-Lei nº 926, de 1969) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 972, de 17.10.1969)


Art. 315
- O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, promoverá a criaçãode escolas de preparação ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais daimprensa.


Art. 316
- A empresa jornalística que deixar de pagar pontualmente, e na forma acordada,os salários devidos a seus empregados, terá suspenso o seu funcionamento, até que seefetue o pagamento devido.

Parágrafo único.Para os efeitos do cumprimento deste artigo deverão os prejudicadosreclamar contra a falta de pagamento perante a autoridade competente e, proferida acondenação, desde que a empresa não a cumpra, ou, em caso de recurso, não deposite ovalor da indenização, a autoridade que proferir a condenação oficiará à autoridadecompetente, para a suspensão da circulação do jornal. Emigual pena de suspensão incorrerá a empresa que deixar de recolher as contribuiçõesdevidas às instituições de previdência social.

SEÇÃO XII

DOS PROFESSORES


Art.317.
O exercício remunerado do magistério em estabelecimentos particulares de ensinoexigirá, alem das condições de habilitação estabelecidas pela competentelegislação, o registo no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que seráfeito, no Distrito Federal, no Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e noTerritório do Acre, nos respectivos órgãos regionais.

§ 1º - Far-se-á o registro de que trata este artigo umavez que o interessado apresente os documentos seguintes:

a) certificado dehabilitação para o exercício do magistério, expedido pelo Ministério da Educação,ou pela competente autoridade estadual ou municipal;

b) carteira de identidade;

c) folha-corrida;

d) atestado, firmado porpessoa idônea, de que não responde a processo nem sofreu condenação por crime denatureza infamante;

e) atestado de que não sofrede doença contagiosa, passado por autoridade sanitária competente. 

§ 2º - Dos estrangeiros serão exigidos,além dos documentos indicados nas alíneas a, c e e do parágrafo anterior, estes outros:

a) carteira de identidade deestrangeiro;

b) atestado de bonsantecedentes, passado por autoridade policial competente .

§ 3º - Tratando-se de membros decongregação religiosa, será dispensada a apresentação de documentos indicados nasalíneas c e d do § 1º e, quando estrangeiros, será o documento referido na alínea bdo § 1º substituído por atestado do bispo diocesano ou de autoridade equivalente.


Art. 317.
O exercício remunerado do Magistério em estabelecimentos particulares de ensino exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)


Art. 317
- O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentosparticulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério daEducação. (Redação dada pela Lei nº 7.855,de 24.10.1989)


Art. 318
- Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, maisde 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas.


Art. 318.
O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017)


Art. 319
- Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho emexames.


Art. 320
- A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, naconformidade dos horários.

§1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mêsconstituído de quatro semanas e meia.

§2º - Vencido cada mês, será descontada, na remuneração dos professores, aimportância correspondente ao número de aulas a que tiverem faltado.

§3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas pormotivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, oude filho.


Art. 321
- Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o númerode aulas marcado nos horários, remunerará o professor, findo cada mês, com umaimportância correspondente ao número de aulas excedentes.


Art. 322.
No período de exames e no de férias, será paga mensalmente aosprofessores remuneração correspondente à quantia a eles assegurada, na conformidade doshorários, durante o período de aulas.


Art. 322
-No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores opagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, naconformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redaçãodada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8(oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamentocomplementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2ºNo período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviçosenão o relacionado com a realização de exames.

§3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso dasférias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput desteartigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)


Art. 323
- Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensinoque não remunere condignamente os seus professores, ou não lhes pague pontualmente aremuneração de cada mês.

Parágrafo único - Compete ao Ministério da Educação e Saúde fixar os critérios paraa determinação da condigna remuneração devida aos professores bem como assegurar aexecução do preceito estabelecido no presente artigo.


Art. 324.
Os estabelecimentos particulares de ensino, para oefeito da fiscalização dos dispositivos aqui contidos, são obrigados a manter afixadona secretaria, em lugar visivel, o quadro de seu corpo docente, do qual conste o nome decada professor, o número de seu registo e o de sua carteira profissional e o horáriorespectivo. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) (Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parágrafo único. Cadaestabelecimento deverá possuir, escriturado em dia, um livro de registo, do qual constemos dados referentes aos professores, quanto à sua identidade, registo, carteiraprofissional, data de admissão, condições de trabalho, e quaisquer outras anotaçõesque por lei devam ser feitas, bem como a data de sua saida quando deixarem oestabelecimento. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

SEÇÃO XIII

DOS QUÍMICOS


Art. 325
- É livre o exercício da profissão de químico em todo o território daRepública, observadas as condições de capacidade técnica e outras exigênciasprevistas na presente Seção:

a) aos possuidoresde diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiroquímico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida;

b) aos diplomadosem química por instituto estrangeiro de ensino superior, que tenham, de acordo com a leie a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas;

c) aos que, aotempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, se achavam no exercício efetivo de função pública ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo registro até a extinção do prazo fixado peloDecreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940.

§1º - Aos profissionais incluídos na alínea "c" deste artigo, se dará, paraos efeitos da presente Seção, a denominação de "licenciados".

§2º - O livre exercício da profissão de que trata o presente artigo só é permitido aestrangeiros, quando compreendidos:

a) nas alíneas"a" e "b", independentemente de revalidação do diploma, se exerciam,legitimamente, na República, a profissão de químico em a data da promulgação daConstituição de 1934;

b) na alínea"b", se a seu favor militar a existência de reciprocidade internacional,admitida em lei, para o reconhecimento dos respectivos diplomas;

c) na alínea"c", satisfeitas as condições nela estabelecidas.

§3º - O livre exercício da profissão a brasileiros naturalizados está subordinado àprévia prestação do serviço militar, no Brasil.

§4º - Só aos brasileiros natos é permitida a revalidação dos diplomas de químicos,expedidos por institutos estrangeiros de ensino superior.


Art. 326
- Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funções de químico éobrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo os profissionaisque se encontrarem nas condições das alíneas "a" e "b" do art. 325,registrar os seus diplomas de acordo com a legislação vigente. (Vide Lei nº 2.800, de 18.6.1956)

§ 1º - A requisição de Carteira de Trabalho e Previdência Social para uso dosquímicos, além do disposto no capítulo "Da Identificação Profissional",somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provem:

a)ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;

b) estar, se forbrasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;

c) ter diploma dequímico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico,expedido por escola superior oficial ou oficializada;

d) ter, sediplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei;

e) haver, o quefor brasileiro naturalizado, prestado serviço militar no Brasil;

f) achar-se oestrangeiro, ao ser promulgada a Constituição de 1934, exercendo legitimamente, naRepública, a profissão de químico, ou concorrer a seu favor a existência dereciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos diplomas dessaespecialidade.

§2º - A requisição de que trata o parágrafo anterior deve ser acompanhada:

a) do diplomadevidamente autenticado no caso da alínea "b" do artigo precedente, e com asfirmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das RelaçõesExteriores, ou da respectiva certidão, bem como do título de revalidação, ou certidãorespectiva, de acordo com a legislação em vigor;

b) do certificadoou atestado comprobatório de se achar o requerente na hipótese da alínea "c"do referido artigo, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934,no exercício efetivo de função pública, ou particular, para a qual seja exigida aqualidade de químico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional doTrabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletorfederal, no caso de residirem os interessados nos municípios do interior;

c)de 3 (três) exemplares de fotografia exigida pelo art. 329 e de 1 (uma) folha com asdeclarações que devem ser lançadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social deconformidade com o disposto nas alíneas do mesmo artigo e seu parágrafo único.

§ 3º -Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviçode Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal,ou os órgãos regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados eno Território do Acre, registrarão, em livros próprios, os documentos a que se refere aalínea "c" do § 1º e, juntamente com a Carteira de Trabalho e PrevidênciaSocial emitida, os devolverão ao interessado.


Art. 327
- Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da IdentificaçãoProfissional", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trintacruzeiros).


Art. 328
- Só poderão ser admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas,cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem na devida formae cujas firmas hajam sido regularmente reconhecidas por tabelião público e, sendoestrangeiros, pela Secretaria do Estado das Relações Exteriores, companhados estesúltimos da respectiva tradução, feita por intérprete comercial brasileiro.

Parágrafo único - O Departamento Nacional do Trabalho e as Delegacias Regionais doMinistério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados, publicarão, periodicamente, alista dos químicos registrados na forma desta Seção.


Art. 329
- A cada inscrito, e como documento comprobatório do registro, será fornecidapelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas DelegaciasRegionais, nos Estados e no Território do Acre, uma Carteira de Trabalho e PrevidênciaSocial numerada, que, além da fotografia, medindo 3 (três) por 4 (quatro) centímetros,tirada de frente, com a cabeça descoberta, e das impressões do polegar, conterá asdeclarações seguintes: 

a)o nome por extenso;

b)a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou não naturalizado;

c)a data e lugar do nascimento;

d)a denominação da escola em que houver feito o curso;

e)a data da expedição do diploma e o número do registro no Ministério do Trabalho,Industria e Comercio;

f)a data da revalidação do diploma, se de instituto estrangeiro;

g)a especificação, inclusive data, de outro título ou títulos de habilitação;

h) a assinatura doinscrito.

Parágrafo único - A carteira destinada aos profissionais a que se refere o § 1ºdoart. 325 deverá, em vez das declarações indicadas nas alíneas "d","e" e "f" deste artigo, e além do título - licenciado - posto emdestaque, conter a menção do título de nomeação ou admissão e respectiva data, sefuncionário público, ou do atestado relativo ao exercício, na qualidade de químico, deum cargo em empresa particular, com designação desta e da data inicial do exercício.


Art.330
- A Carteira de Trabalho e Previdência Social, expedida nos termos desta Seção, éobrigatória para o exercício da profissão, substitui em todos os casos o diploma outítulo e servirá de carteira de identidade.


Art. 330.
A carteira profissional, expedida nos têrmos destesecção, é obrigatória para o exercício da profissão, substitue em todos os casos odiploma ou título e servirá de carteira de identidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.922, de 1943)


Art. 331
- Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercícioprofissional de químico, senão à vista da prova de que o interessado se acha registradode acordo com a presente Seção, e essa prova será também exigida para a realizaçãode concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica dequímico.


Art. 332
- Quem, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazesde ser identificados, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seus ramos,sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis aoexercício ilegal da profissão.


Art. 333
- Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderãoexercer legalmente as funções de químicos depois de satisfazerem as obrigaçõesconstantes do art. 330 desta Seção.


Art. 334
- O exercício da profissão de químico compreende:

a) a fabricaçãode produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza;

b) a análisequímica, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e suaexecução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e aresponsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresascomerciais;

c) o magistérionas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química;

d) a engenhariaquímica.

§1º - Aos químicos, químicos industriais e químicos industriais agrícolas que estejamnas condições estabelecidas no art. 325, alíneas "a" e "b", competeo exercício das atividades definidas nos itens "a", "b" e"c" deste artigo, sendo privativa dos engenheiros químicos a do item"d".

§2º - Aos que estiverem nas condições do art. 325, alíneas "a" e"b", compete, como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividadesdefinidas no art. 2º, alíneas "d", "e" e "f" do Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, cabendo aos agrônomos e engenheiros agrônomos asque se acham especificadas no art. 6º, alínea "h", do Decreto nº 23.196, de12 de outubro de 1933.


Art. 335
- É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria:

a)de fabricação de produtos químicos;

b)que mantenham laboratório de controle químico;

c)de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicasdirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticasartificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleosvegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados.


Art. 336
- No preenchimento de cargos públicos, para os quais se faz mister a qualidadede químico, ressalvadas as especializações referidas no § 2ºdo art. 334, a partir dadata da publicação do Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934, requer-se, comocondição essencial, que os candidatos previamente hajam satisfeito as exigências doart. 333 desta Seção.


Art. 337
- Fazem fé pública os certificados de análises químicas, pareceres,atestados, laudos de perícias e projetos relativos a essa especialidade, assinados porprofissionais que satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas "a" e"b" do art. 325.


Art. 338
- É facultado aos químicos que satisfizerem as condições constantes do art.325, alíneas "a" e "b", o ensino da especialidade a que se dedicarem,nas escolas superiores, oficiais ou oficializadas.

Parágrafo único - Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou empregopúblico, os químicos a que este artigo se refere terão preferência, em igualdade decondições.


Art. 339
- O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica,usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios,compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas.


Art. 340
- Somente os químicos habilitados, nos termos do art. 325, alíneas"a" e "b", poderão ser nomeados ex officio para os exames periciaisde fábricas, laboratórios e usinas e de produtos aí fabricados.

Parágrafo único - Não se acham compreendidos no artigo anterior os produtosfarmacêuticos e os laboratórios de produtos farmacêuticos.


Art. 341
- Cabe aos químicos habilitados, conforme estabelece o art. 325, alíneas"a" e "b", a execução de todos os serviços que, não especificadosno presente regulamento, exijam por sua natureza o conhecimento de química.


Art. 342
- A fiscalização do exercício da profissão de químico incumbe aoDepartamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal e às autoridades regionais doMinistério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e Território do Acre.


Art. 343
- São atribuições dos órgãos de fiscalização:

a) examinar osdocumentos exigidos para o registro profissional de que trata o art. 326 e seus §§ 1ºe2º e o art. 327, proceder à respectiva inscrição e indeferir o pedido dos interessadosque não satisfizerem as exigências desta Seção;

b) registrar ascomunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e dar asrespectivas baixas;

c) verificar oexato cumprimento das disposições desta Seção, realizando as investigações que foremnecessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituração, folhas depagamento, contratos e outros documentos de uso de firmas ou empresas industriais oucomerciais, em cujos serviços tome parte 1 (um) ou mais profissionais que desempenhemfunção para a qual se deva exigir a qualidade de químico.


Art. 344
- Aos sindicatos de químicos devidamente reconhecidos é facultado auxiliar afiscalização, no tocante à observação da alínea "c" do artigo anterior.


Art. 345
- Verificando-se, pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, seremfalsos os diplomas ou outros títulos dessa natureza, atestados, certificados e quaisquerdocumentos exibidos para os fins de que trata esta Seção, incorrerão os seus autores ecúmplices nas penalidades estabelecidas em lei.

Parágrafo único - A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vezverificada, será imediatamente comunicada ao Serviço de Identificação Profissional, doDepartamento Nacional do Trabalho, remetendo-se-lhe os documentos falsificados, parainstauração do processo que no caso couber.


Art. 346
- Será suspenso do exercício de suas funções, independentemente de outraspenas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em alguma dasseguintes faltas:

a) revelarimprobidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promoverfalsificações, referentes à prática de atos de que trata esta Seção;

b) concorrer comseus conhecimentos científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, aordem social ou a saúde pública;

c) deixar, noprazo marcado nesta Seção, de requerer a revalidação e registro do diplomaestrangeiro, ou o seu registro profissional no Ministério do Trabalho, Industria eComercio.

Parágrafo único - O tempo de suspensão a que alude este artigo variará entre 1 (um)mês e 1 (um) ano, a critério do Departamento Nacional do Trabalho, após processoregular, ressalvada a ação da justiça pública.


Art. 347
- Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido ascondições do art. 325 e suas alíneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art.326, incorrerão na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que será elevada ao dobro,no caso de reincidência.


Art. 348
- Aos licenciados a que alude o § 1ºdo art. 325 poderão, por ato doDepartamento Nacional do Trabalho, sujeito à aprovação do Ministro, ser cassadas asgarantias asseguradas por esta Seção, desde que interrompam, por motivo de faltaprevista no art. 346, a função pública ou particular em que se encontravam por ocasiãoda publicação do Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934.


Art. 349
- O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas oucompanhias não poderá exceder de 1/3 (um terço) aos dos profissionais brasileiroscompreendidos nos respectivos quadros.


Art. 350
- O químico que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquerusina, fábrica, ou laboratório indústrial ou de análise deverá, dentro de 24 (vinte equatro) horas e por escrito, comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador,contraindo, desde essa data, a responsabilidade da parte técnica referente à suaprofissão, assim como a responsabilidade técnica dos produtos manufaturados.

§1º - Firmando-se contrato entre o químico e o proprietário da usina fábrica, oulaboratório, será esse documento apresentado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, pararegistro, ao órgão fiscalizador.

§2º - Comunicação idêntica à de que trata a primeira parte deste artigo fará oquímico quando deixar a direção técnica ou o cargo de químico, em cujo exercício seencontrava, a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento docontrato. Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita pela firmaproprietária.

SEÇÃO XIV

DAS PENALIDADES


Art. 351
- Os infratores dos dispositivos do presente

Capítulo i

ncorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e aintenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição àfiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades as autoridades de primeirainstância incumbidas da fiscalização dos preceitos constantes do presente Capítulo.

CAPÍTULO II

DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

SEÇÃO I

DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS


Art. 352
- As empresas, individuais ou coletivas, que explorem serviços públicos dadosem concessão, ou que exerçam atividades industriais ou comerciais, são obrigadas amanter, no quadro do seu pessoal, quando composto de 3 (três) ou mais empregados, umaproporção de brasileiros não inferior à estabelecida no presente Capítulo.

§1º - Sob a denominação geral de atividades industriais e comerciais compreende-se,além de outras que venham a ser determinadas em portaria do Ministro do Trabalho,Industria e Comercio, as exercidas:

a) nosestabelecimentos industriais em geral;

b) nos serviçosde comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;

c) nas garagens,oficinas de reparos e postos de abastecimento de automóveis e nas cocheiras;

d) na indústriada pesca;

e) nosestabelecimentos comerciais em geral;

f) nosescritórios comerciais em geral;

g) nosestabelecimentos bancários, ou de economia coletiva, nas empresas de seguros e nas decapitalização;

h) nosestabelecimentos jornalísticos, de publicidade e de radiodifusão;

i) nosestabelecimentos de ensino remunerado, excluídos os que neles trabalhem por força devoto religioso;

j) nas drogarias efarmácias;

k) nos salões debarbeiro ou cabeleireiro e de beleza;

l) nosestabelecimentos de diversões públicas, excluídos os elencos teatrais, e nos clubesesportivos;

m) nos hotéis,restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres;

n) nosestabelecimentos hospitalares e fisioterápicos cujos serviços sejam remunerados,excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso;

o) nas empresas demineração;

§2º - Não se acham sujeitas às obrigações da proporcionalidade as indústrias rurais,as que, em zona agrícola, se destinem ao beneficiamento ou transformação de produtos daregião e as atividades industriais de natureza extrativa, salvo a mineração.


Art. 353.
Equiparam-se aos brasiIeiros para os fins deste capítulo eressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileirosem geral, os estrangeiros que, residindo no país há mais de dez anos, tenham cônjuge oufilho brasileiro.


Art. 353
- Equiparam-se aos brasileiros, para os fins desteCapítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aosbrasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no País há mais de dez anos, tenhamcônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses. (Redaçãodada pela Lei nº 6.651, de 23.5.1979)


Art. 354
- A proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros,podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atenção àscircunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois dedevidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Estatísticade Previdência e Trabalho a insuficiência do número de brasileiros na atividade de quese tratar.

Parágrafo único - A proporcionalidade é obrigatória não só emrelação à totalidade do quadro de empregados, com as exceções desta Lei, como aindaem relação à correspondente folha de salários.


Art. 355
- Consideram-se como estabelecimentos autônomos, para os efeitos daproporcionalidade a ser observada, as sucursais, filiais e agências em que trabalhem 3(três) ou mais empregados.


Art. 356
- Sempre que uma empresa ou indivíduo explore atividades sujeitas aproporcionalidades diferentes, observar-se-á, em relação a cada uma delas, a que lhecorresponder.


Art. 357
- Não se compreendem na proporcionalidade os empregados que exerçam funçõestécnicas especializadas, desde que, a juízo do Ministério do Trabalho, Industria eComercio, haja falta de trabalhadores nacionais.


Art. 358
- Nenhuma empresa, ainda que não sujeita à proporcionalidade, poderá pagar abrasileiro que exerça função análoga, a juízo do Ministério do Trabalho, Industria eComercio, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste,excetuando-se os casos seguintes:

a) quando, nosestabelecimentos que não tenham quadros de empregados organizados em carreira, obrasileiro contar menos de 2 (dois) anos de serviço, e o estrangeiro mais de 2 (dois)anos;

b) quando,mediante aprovação do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, houver quadroorganizado em carreira em que seja garantido o acesso por antigüidade;

c) quando obrasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o estrangeiro;

d) quando aremuneração resultar de maior produção, para os que trabalham à comissão ou portarefa.

Parágrafo único - Nos casos de falta ou cessação de serviço, a dispensa do empregadoestrangeiro deve preceder à de brasileiro que exerça função análoga.

SEÇÃO II

DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS


Art. 359
- Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem queeste exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada .

Parágrafo único - A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dadosreferentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectivacarteira de identidade.


Art. 360
- Toda empresa compreendida na enumeração do art. 352, §1º, deste Capítulo, qualquer que seja o número de seus empregados, deve apresentaranualmente às repartições competentes do Ministério do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação, em três vias, de todos os seusempregados, segundo o modelo que for expedido.

§1º - As relações terão, na primeira via, o selo de três cruzeiros pela folha iniciale dois cruzeiros por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas seráassinalada, em tinta vermelha, a modificação havida com referência à última relaçãoapresentada. Se se tratar de nova empresa, a relação, encimada pelos dizeres - PrimeiraRelação - deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu registro no DepartamentoNacional da Indústria e Comércio ou repartições competentes.

§2º - A entrega das relações far-se-á diretamente às repartições competentes doMinistério do Trabalho, Industria e Comercio, ou, onde não as houver, às ColetoriasFederais, que as remeterão desde logo àquelas repartições. A entrega operar-se-ácontra recibo especial, cuja exibição é obrigatória, em caso de fiscalização,enquanto não for devolvida ao empregador a via autenticada da declaração.

§3º - Quando não houver empregado far-se-á declaração negativa.


Art. 361
- Apurando-se, das relações apresentadas, qualquer infração, será concedidoao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridadecompetente.


Art. 362.
As repartições a que competir a fiscalização do presente capítulomanterão fichário especial de empresas, do qual constem as anotações referentes aocumprimento do mesmo capítulo, e fornecerão aos interessados as certidões de quitaçãoque se tornarem necessárias, no prazo de trinta dias, contados da data do pedido.

§ 1º As certidões dequitação farão prova até 30 de setembro do ano seguinte àquele a que se referirem, eestarão sujeitas à taxa de vinte e cinco cruzeiros. Sem elas nenhum fornecimento oucontrato poderá ser feito com o Governo da União, dos Estados ou dos municípios, ou comas instituições paraestatais a eles subordinadas, nem será renovada autorização aempresa estrangeira para funcionar no país.

§ 2º A segunda via darelação será remetida pela repartição competente ao Serviço de Estatística dePrevidência e Trabalho e a terceira via devolvida à empresa, devidamente autenticada.


Art. 362
- Asrepartições às quais competir a fiscalização do disposto no presente Capítulomanterão fichário especial de empresas, do qual constem as anotações referentes aorespectivo cumprimento, e fornecerão aos interessados as certidões de quitação que setornarem necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

 § 1º - As certidões de quitação farão prova até 30 desetembro do ano seguinte àquele a que se referiram e estarão sujeitas à taxa correspondente a 1/10 (um décimo do salário-mínimoregional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Governo daUnião, dos Estados ou Municípios, ou com as instituições paraestatais a elessubordinadas, nem será renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar noPaís. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967) (Vide Leinº 8.522, de 1992)

§ 2º - A primeira via da relação, depois de considerada pela repartiçãofiscalizadora, será remetida anualmente ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra (DNMO),como subsídio ao estudo das condições de mercado de trabalho, de um modo geral, e, emparticular, no que se refere à mão-de-obra qualificada. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º - A segunda via da relação será remetida pela repartição competente aoServiço de Estatística da Previdência e Trabalho e a terceira via devolvida à empresa,devidamente autenticada. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229,de 28.2.1967)

SEÇÃO III

DAS PENALIDADES


Art. 363
- O processo das infrações do presente Capítulo obedecerá ao disposto noTítulo "Do Processo de Multas Administrativas", no que lhe for aplicável, comobservância dos modelos de auto a serem expedidos.


Art. 364
- As infrações do presente Capítulo serão punidas com a multa de cem a dezmil cruzeiros.

Parágrafo único - Em se tratando de empresa concessionária de serviço público, ou desociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a infratora, depois de multada,não atender afinal ao cumprimento do texto infringido poderá ser-lhe cassada aconcessão ou autorização.

SEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 365
- O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto àsexigências de nacionalidade brasileira para o exercício de determinadas profissões nemas que vigoram para as faixas de fronteiras, na conformidade da respectiva legislação.


Art. 366
- Enquanto não for expedida a carteira a que se refere o art. 359 desteCapítulo, valerá, a titulo precário, como documento hábil, uma certidão, passada peloserviço competente do Registro de Estrangeiros, provando que o empregado requereu suapermanência no País.


Art. 367
- A redução a que se refere o art. 354, enquanto o Serviço de Estatística daPrevidência e Trabalho não dispuser dos dados estatísticos necessários à fixação daproporcionalidade conveniente para cada atividade, poderá ser feita por ato do Ministrodo Trabalho, Industria e Comercio, mediante representação fundamentada da associaçãosindical.

Parágrafo único - O Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho deverápromover, e manter em dia, estudos necessários aos fins do presente Capítulo.

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ANACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE


Art. 368
- O comando de navio mercante nacional só poderá ser exercido por brasileironato.


Art.369.
A tripulação de navio ou embarcação nacional será constituída integralmente debrasileiros, dos quais 2 (dois) terços, no mínimo, em cada categoria, classe ouespecialidade, serão de brasileiros natos, podendo o outro terço ser preenchido porbrasileiros naturalizados.


Art. 369
- A tripulação de navio ou embarcação nacional seráconstituída, pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos. (Redação dada pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca,sujeitos a legislação específica.   (Incluído pela Leinº 5.683, de 21.7.1971)


Art. 370
- As empresas de navegação organizarão as relações dos tripulantes dasrespectivas embarcações, enviando-as no prazo a que se refere a Seção Il desteCapítulo à Delegacia do Trabalho Marítimo onde as mesmas tiverem sede.

Parágrafo único - As relações a que alude o presente artigo obedecerão, nadiscriminação hierárquica e funcional do pessoal embarcadiço, ao quadro aprovado peloregulamento das Capitanias dos Portos.


Art. 371
- A presente Seção é também aplicável aos serviços de navegação fluvial elacustre e à praticagem nas barras, portos, rios, lagos e canais.

 

CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

SEÇÃO I

DA DURAÇÃO E CONDIÇÕES DETRABALHO

DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DADISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
(Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)


Art. 372
- Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalhofeminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por esteCapítulo.

Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo otrabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e estejaesta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho. (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 373
- A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias,exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.

 

Art. 373-A.
Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam oacesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordostrabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799,de 26.5.1999)

I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, àidade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida,pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pelaLei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo,idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza daatividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluídopela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinantepara fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensãoprofissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de26.5.1999)

IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ougravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluídopela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ouaprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situaçãofamiliar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº9.799, de 26.5.1999)

VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas oufuncionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de26.5.1999)

Parágrafo único.O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporáriasque visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, emparticular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formaçãoprofissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)


Art. 374.
A duração normal do trabalho diurno da mulher poderá ser no máximoelevada de mais duas horas, mediante contrato coletivo ou acordo firmado entre empregadose empregadores, observado o limite de quarenta e oito horas semanais.

Parágrafo único. O acordo oucontrato coletivo de trabalho deverá ser homologado pela autoridade competente e do mesmoconstará, obrigatoriamente, a importância do salário da hora suplementar, que seráigual a da hora normal acrescida de uma percentagem adicional de 20 % (vinte por cento) nomínimo.


Art. 374
- A duraçãonormal diária do trabalho da mulher poderá ser no máximo elevada de 2 (duas) horas,independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nostêrmos do

título vi

desta Consolidação, desde que o excesso de horas, em um dia sejacompensado pela diminuição em outro, de medo a ser observado o limite de 43 (quarenta eoito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado.  (Redação dada peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)


Art. 375.
Mulher nenhuma poderá tero seu horário de trabalho prorrogado, sem que esteja para isso autorizada por atestadomédico oficial, constante de sua carteira profissional.

Parágrafo único. Naslocalidades em que não houver serviço médico oficial, valerá para os efeitos legais oatestado firmado por médicos particulares em documento em separado. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) (Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)


Art. 376
- Somente em casos excepcionais, por motivo deforça maior, poderá a duração do trabalho diurno elevar-se além do limite legal ouconvencionado, até o máximo de 12 (doze) horas, e o salário-hora será, pelo menos, 25%(vinte e cinco) superior ao da hora normal. (Revogado pela Leinº 10.244, de 2001)

Parágrafo único - Aprorrogação extraordinária de que trata este artigo deverá ser comunicada por escritoà autoridade competente, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.


Art. 377
- A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada deordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.


Art. 378.
Na carteira profissional da mulher, serão feitas, emfolhas especiais, as anotações e atestados médicos previstos neste capítulo, de acordocom os modelos que forem expedidos. (Vide Decreto-Lei nº 926,de 1969) (Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

SEÇÃO II

DO TRABALHO NOTURNO


Art. 379.
É vedado à mulher o trabalho noturno, considerado este o que forexecutado entre as vinte e duas (22) e as cinco (5) horas do dia seguinte.

Parágrafo único.Estãoexcluidas da proibição deste artigo, alem das que trabalham nas atividades enumeradas noparágrafo único do art. 372:

a) as mulheres maiores dedezoito (18) anos, empregadas em empresas de telefonia, rádio-telefonia ouradiotelegrafia;

b) as mulheres maiores dedezoito (18) anos, empregadas em serviços de enfermagem;

c) as mulheres maiores de dezoito (18) anos, empregadas em casas de diversões, hotéis, restaurantes, bars, eestabelecimentos congêneres;

d) as mulheres que, nãoparticipando de trabalho contínuo, ocupem postos de direção.


Art.379.
É vedado à mulher o trabalho noturno, exceto às maiores de 18 (dezoito) anosempregadas: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)

I - em emprêsas de telefonia,radiotelefonia ou radiotelegrafia; (Incluído peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - em serviço deenfermagem; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)

II - Emserviço de saúde e bem-estar; (Redação dadapelo Decreto-Lei nº 744, de 1969)

III - em casas de diversões,hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres; (Incluídopelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - em estabelecimento deensino; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - que, não participando detrabalho continuo, ocupem postos de direção. (Incluídopelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - Que,não executando trabalho contínuo, ocupem cargo técnicos ou postos de direção, degerência, de assessoramento ou de confiança; (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 744, de 1969)

VI - Na industrialização deprodutos perecíveis a curto prazo durante o período de safra quando ocorrer necessidadeimperiosa de serviço, bem como nos demais casos em que o trabalho se fizer commatérias-primas ou matérias em elaboração suscetíveis de alteração rápida, quandonecessário o trabalho noturno para salvá-las de perda inevitável; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 744, de 1969)

VII - Em caso de força maior(art. 501); (Incluído pelo Decreto-Lei nº 744,de 1969)

VIII - Nos estabelecimentosbancários, nos casos e condições do artigo 1º e seus parágrafos do Decreto-lei nº546, de 18 de abril de 1969. (Incluído peloDecreto-Lei nº 744, de 1969)

IX - emserviços de processamento de dados para execução de tarefas pertinentes à computaçãoeletrônica; (Incluído pela Lei nº 5.673, de 1971)

X - em indústrias demanufaturados de couro que mantenham contratos de exportação devidamente autorizadospelos órgãos públicos componentes. (Incluído pela Lei nº 5.673, de 1971)

Parágrafo único.Nas de hipóteses deque tratam os itens VI e VII o trabalho noturno dependera de: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 744, de 1969)

a) concordância prévia daempregada, não constituindo sua recusa justa causa para despedida; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 744, de 1969)

b) exame médico da empregada,nos têrmos do artigo 375; (Incluído peloDecreto-Lei nº 744, de 1969)

c) comunicação à autoridaderegional do trabalho no prazo de quarenta e oito horas do início do período de trabalhonoturno. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 744, de1969)


Art. 379
- É permitido o trabalho noturno da mulher maiorde 18 (dezoito) anos, salvo em empresas ou atividadeindustriais. (Redação dada pela Lei nº7.189, de 4.6.1984) (Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989) (Revogado pelaLei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1ºA proibição quanto aotrabalho em empresas ou atividades industriais não se aplica: (Incluído pela Lei nº 7.189, de 4.6.1984)

I - à mulher que ocupe postode direção ou de qualificação técnica com acentuada responsabilidade; e

II - à mulher empregada emserviços de higiene e de bem -estar, desde que não execute tarefas manuais comhabitualidade.

§ 2º As empresas que sededicam à industrialização de bens perecíveis, durante o período de safra,presumem-se autorizadas a empregar mulheres em trabalho noturno, quando ocorrernecessidade imperiosa de serviço. (Incluídopela Lei nº 7.189, de 4.6.1984)

§ 3º A permissão de que trata o  2º deste artigo estende-se às empresas cuja linha de produção utilize matérias-primas ou matérias em elaboração suscetíveis de alteração rápida, quando necessário para salvá-las de perda irreparável. (Incluído pela Lei nº 7.189, de 4.6.1984)

§ 4º Com aautorização, poderão ser exigidos da empresa meios especiais de proteção ao trabalho,inclusive de natureza ambiental, como os referentes a iluminação e ventilação, bemcomo o funcionamento de lanchonetes e refeitórios no período noturno. (Incluído pela Lei nº 7.189, de 4.6.1984)

§ 5º O trabalho demulher em horário noturno, de qualquer modo, só será permitido quando a aptidão paraexecutá-lo houver sido atestada no exame médico a que alude o artigo 380 destaConsolidação, anotada a circunstância no livro ou ficha de Registro deEmpregados. (Incluído pela Lei nº 7.189, de4.6.1984)

§ 6º Asautorizações referidas neste artigo poderão ser canceladas, a qualquer tempo, emrelação à empresa que deixar de observar as normas de segurança e medicina do trabalhode que trata o

Capítulo VI

do

título iv

desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.189, de 4.6.1984)

§ 7ºAs empresascomunicarão à autoridade competente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acircunstância excepcional que as levou ao emprego de mulheres em horário noturno. (Incluído pela Lei nº 7.189, de 4.6.1984)

§ 8º Para atender ainteresse nacional relevante e ouvidas as correspondentes organizações sindicais deempregadores e trabalhadores, a probição do trabalho noturno da mulher, em empresas ouatividades industriais, poderá ser suspensa: (Incluídopela Lei nº 7.189, de 4.6.1984)

I - por decreto do PoderExecutivo, sem limitação quanto ao período de serviço noturno;

II - por portaria do Ministrodo Trabalho, até às 24 (vinte e quatro) horas. 


Art. 380
- Para o trabalho aque se refere a alínea "c" do artigo anterior, torna-se obrigatória, além dafixação dos salários por parte dos empregadores, a apresentação à autoridadecompetente dos documentos seguintes: (Revogado pelaLei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) atestado de bonsantecedentes, fornecido pela autoridade competente;

b) atestado de capacidadefísica e mental, passado por médico oficial. (Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)


Art. 381
- O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno.

§1º - Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicionalde 20% (vinte por cento) no mínimo.

§2º - Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinqüenta e dois)minutos e 30 (trinta) segundos.

SEÇÃO III

DOS PERÍODOS DE DESCANSO


Art. 382
- Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11(onze) horasconsecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.


Art. 383
- Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.


Art. 384
- Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 385
- O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas ecoincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ounecessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma dasdisposições gerais, caso em que recairá em outro dia.

Parágrafo único - Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobrea proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos.


Art. 386
- Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamentoquinzenal, que favoreça o repouso dominical.

SEÇÃO IV

DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO


Art. 387
- É proibido otrabalho da mulher:

a) nos subterrâneos, nasminerações em sub-solo, nas pedreiras e obras, de construção pública ou particular.

b) nas atividades perigosas ouinsalubres, especificadas nos quadros para este fim aprovados. (Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)


Art. 388
- Em virtude de exame e parecer da autoridade competente, o Ministro do Trabalho,Industria e Comercio poderá estabelecer derrogações totais ou parciais às proibiçõesa que alude o artigo anterior, quando tiver desaparecido, nos serviços consideradosperigosos ou insalubres, todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante aaplicação de novos métodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva.


Art. 389.
Todo empregador será obrigado:

a) a prover osestabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais detrabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários àsegurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente;

b) a instalar bebedouros,lavatórios, aparelhos sanitários e um vestiário, com armários individuais privativosdas mulheres; dispor cadeiras ou bancos em número suficiente, que permitam às mulherestrabalhar sem grande esgotamento físico;

c) a fornecer gratuitamente, ajuizo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos,máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, de aparelho respiratório eda pele, de acordo com a natureza do trabalho.

Parágrafo único. Quando nãohouver créches que atendam convenientemente à proteção da maternidade, a juizo daautoridade competente, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos trinta mulheres,com mais de 16 anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadasguardar, sob vigilância e assistência, os seus filhos no período de amamentação.


Art. 389
- Todaempresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-leinº 229, de 28.2.1967)

I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos elocais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizeremnecessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridadecompetente; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)

II - a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras oubancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamentofísico; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)

III - a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto osestabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não sejaexigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria desegurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos,onde possam as empregadas guardar seus pertences; (Incluídopelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos deproteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para adefesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza dotrabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com maisde 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadasguardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - A exigência do § 1ºpoderá ser suprida por meio de creches distritaismantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas,pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA oude entidades sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº229, de 28.2.1967)

 

Art. 390
- Ao empregador é vedado empregar a mulher emserviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para otrabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção dematerial feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ouquaisquer aparelhos mecânicos.


Art. 390-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.799,de 1999)


Art. 390-B.
As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra,ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou porqualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambosos sexos. (Incluído pela Lei nº 9.799,de 1999)


Art. 390-C.
As empresas commais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais deincentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra. (Incluído pela Lei nº 9.799,de 1999)


Art. 390-D.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.799,de 1999)


Art. 390-E.
A pessoa jurídicapoderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedadescooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmarconvênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetosrelativos ao incentivo ao trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799,de 1999)

SEÇÃO V

DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE


Art. 391
- Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulhero fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratoscoletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego,por motivo de casamento ou de gravidez.


Art. 391-A.
A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)

Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)


Art. 392.
É proibido o trabalho da mulher grávida no período de seis (6)semanas antes e seis semanas depois do parto.


Art. 392-
É proibido o trabalho da mulher grávida no período de 4 (quatro) semanas antes e 8(oito) semanas depois do parto. (Redação dada peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1ºPara os fins previstosneste artigo, o afastamento da empregada de seu trabalho será determinado pelo atestadomédico a que alude o artigo 375, que deverá ser visado pelo empregador.

§ 1º - Para os fins previstosneste artigo, o início do afastamento da empregada de seu trabalho será determinado poratestado médico nos termos do art. 375, o qual deverá ser visado pela empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Em casos excepcionais,os períodos de repouso antes e depois do parto poderão ser aumentados de mais duas (2)semanas cada um, mediante atestado médico, dado na forma do parágrafo anterior.

§ 2º - Em casosexcepcionais, os períodos de repouso antes e depois do parto poderão ser aumentados demais 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico, na forma do § 1º(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º - Em caso de partoantecipado, a mulher terá sempre direito às 12 (doze) semanas previstas nesteartigo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)

§ 4º Em casos excepcionais,mediante atestado médico, na forma do § 1º é permitido à mulher grávida mudar defunção. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dadapela Lei nº 9.799, de 1999)

I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluídopela Lei nº 9.799, de 1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluídopela Lei nº 9.799, de 1999)


Art. 392.
A empregada gestante tem direito à licença-maternidadede 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seuempregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º(vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 2º Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão seraumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 3º Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (centoe vinte) dias previstos neste artigo. (Redaçãodada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 4º É garantidoà empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada aretomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, nomínimo, seis consultas médicas e demais examescomplementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

§ 5º (VETADO) (incluído pela Lei nº 10.421, de 2002)


Art. 392-A.
À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial parafins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392,observado o disposto no seu § 5º(Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)


Art. 392-A.
À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)


Art. 392-A.
 À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1ºNo caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) anode idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)  (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1(um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta)dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)  (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

§ 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4(quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta)dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)  (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

§ 4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentaçãodo termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. (Incluídopela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 5º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)


Art. 392-B.
Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.


Art. 392-B.
Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)(Vigência)


Art. 392-C.
Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)


Art. 393.
Durante o período a que se refere o artigo anterior, a mulher terádireito aos salários integrais, calculados de acordo com a média dos seis últimos mesesde trabalho, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.

Parágrafo único. Aconcessão de auxílio-maternidade por parte de instituição de previdência social nãoisenta o empregador da obrigação a que alude o artigo.


Art. 393
-Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integrale, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses detrabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverterà função que anteriormente ocupava. (Redação dadapelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 394
- Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromissoresultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial àgestação.


Art. 394-A.
A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016)

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016)


Art. 394-A.
Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 394-A.
A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)   (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)


Art. 394-A.
Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) 

§ 1º (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º  Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º  O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2º  Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º  Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º  A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3º  Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 395
- Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, amulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direitode retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.


Art. 396
- Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses deidade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansosespeciais, de meia hora cada um.


Art. 396.
Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) mesespoderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

§ 1º  Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º  Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art.397.
As instituições de Previdência Social construirão e manterão créches nas vilasoperárias de mais de cem casas e nos centros residenciais, de maior densidade, dosrespectivos segurados.


Art. 397
- OSESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infânciamanterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolasmaternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade detrabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 398
- Asinstituições de Previdência Social, de acordo com instruções expedidas pelo Ministrodo Trabalho, Industria e Comercio, financiarão os serviços de manutenção das crechesconstruídas pelos empregadores ou pelas instituições particulares idôneas.   (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 399
- O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio conferirá diploma debenemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção decreches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde quetais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivasinstalações.


Art. 400
- Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período daamamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação,uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

SEÇÃO VI

DAS PENALIDADES


Art. 401
- Pela infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta aoempregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridadecompetente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados eTerritório do Acre, pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria eComercio ou por aquelas que  exerçam funções delegadas.

§1º - A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:

a) se ficarapurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivosdeste Capítulo;

b) nos casos dereincidência.

§2º - O processo na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança dasmultas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas",observadas as disposições deste artigo.


Art. 401
A. (VETADO) (Incluídopela Lei nº 9.799, de 1999)


Art. 401
B. (VETADO) (Incluídopela Lei nº 9.799, de 1999)

 

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 402.
O trabalho do menor de 18 anos reger-se-á pelas disposições do presente capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor.

Parágrafo único. Nas atividades rurais, as referidas disposições serão aplicadas naquilo em que couberem e de acordo com a regulamentação especial que for expedida, com exceção das atividades que, pelo modo ou técnica de execução, tenham carater industrial ou comercial, às quais são aplicaveis desde logo.


Art. 402
- Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Art. 402.
Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 403.
Ao menor de 14 anos é proibido o trabalho.


Art. 403
- Ao menor de 12 (doze) anos é proibido o trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único.Não se incluem nesta proibição os alunos ou internados nas instituições que ministrem exclusivamente ensino profissional e nas de caráter beneficente ou disciplinar submetidas à fiscalização oficial.

Parágrafo único - O trabalho dos menores de 12 (doze) anos a 14 (quatorze) anos fica sujeito às seguintes condições, além das estabelecidas neste Capítulo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

a) garantia de freqüência à escola que assegure sua formação ao menos em nível primário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

b) serviços de natureza leve, que não sejam nocivos à sua saúde e ao seu desenvolvimento normal. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 403.
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único.O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)


Art. 404
- Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.


Art. 405.
Ao menor de 18 anos não será permitido o trabalho:

a) nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para este fim aprovado;

b) em locais, ou serviços prejudiciais à sua moralidade.

§ 1º Considerar-se-á prejudicial à moralidade do menor, o trabalho:

a) prestado, de qualquer modo, em teatros de revistas, cinemas, cassinos, cabarés, "dancings", cafés-concertos e estabelecimentos análogos;

b) em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juizo da autoridade competente, ofender aos bons costumes ou à moralidade pública;

d) relativo aos objetos referidos na alínea anterior que possa ser considerado, pela sua natureza, prejudicial à moralidade do menor;

e) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

§ 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do juiz de menores, ao qual cabe verificar se a ocupação do menor é indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuizo à moralidade do menor.

§ 3º Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos menores que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização de trabalho a que alude o parágrafo anterior.


Art. 405
- Ao menor não será permitido o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

 § 1ºExcetuam-se da proibição do item I os menores aprendizes maiores de 16 (dezesseis) anos, estagiários de cursos de aprendizagem, na forma da lei, desde que os locais de trabalho tenham sido prèviamente vistoriados e aprovados pela autoridade competente em matéria de Segurança e Higiene do Trabalho, com homologação pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, devendo os menores ser submetidos a exame médico semestralmente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)   (Revogado pela Lei 10.097, de 2000)

§ 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

b) em emprêsas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 406.
O juiz de menores poderá autorizar, ao menor de 18 anos, e trabalho a que se referem as alíneas a e b do § 1º do artigo anterior:

a) desde que a representação tenha fim educativo ou a peça, ato ou cena, de que participe, não possa ofender o seu pudor ou a sua moralidade;

b) desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuizo à moralidade do menor.


Art. 406
- O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras "a" e "b" do § 3ºdo art. 405: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 407.
Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saude, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo o respectivo empregador, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.


Art. 407
- Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483.   (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 408.
Aos pais, tutores ou responsáveis é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho de menor de 21 anos, desde que o serviço possa acarretar, para os seus representados, prejuizos de ordem física ou moral.


Art. 408
- Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 409
- Para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho.


Art. 410
- O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere a alínea "a" do art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o caráter perigoso ou insalubre, que determinou a proibição.

SEÇÃO II

DA DURAÇÃO DO TRABALHO


Art. 411
- A duração do trabalho do menor regular-se-á pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, com as restrições estabelecidas neste Capítulo.


Art. 412
- Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em 2 (dois) turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a 11(onze) horas.


Art. 413.
É vedado prorrogar a duração normal do trabalho dos menores de 18 anos, salvo, excepcionalmente:

a) quando, por motivo de força maior, que não possa ser impedido ou previsto, o trabalho do menor for imprecindivel ao funcionamento normal do estabelecimento;

b) quando, em circunstâncias particularmente graves, o interesse público o exigir;

c) quando se tratar de prevenir a perda de matérias primas ou de substâncias perecíveis.


Art. 413
- É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do

título vi

desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único.Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no parágrafo único do art. 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 414
- Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.

SEÇÃO III

DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL


Art. 415
- Haverá a Carteira de Trabalho e Previdência Social para todos os menores de 18 anos, sem distinção do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e daqueles que lhes forem equiparados. (Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Parágrafo único.A carteira obedecerá ao modelo que o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio adotar e será emitida no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional, do Trabalho e, nos Estados, pelas Delegacias Regionais do referido Ministério. (Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)


Art. 416
- Os menores de 18 anos só poderão ser admitidos, como empregados, nas empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e naqueles que lhes forem equiparados, quando possuidores da carteira a que se refere o artigo anterior, salvo a hipótese do art. 422. (Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)


Art. 417.
A emissão da carteira será feita a pedido do menor, mediante a exibição dos seguintes documentos:

a) certidão de idade, ou documento legal que a substitua;

b) autorização do pai, mãe ou responsavel legal;

c) autorização do juiz de menores, nos casos dos arts. 405 § 2º, e 406;

d) atestado médico de capacidade física e mental;

e) atestado de vacinação;

f) prova de saber ler, escrever e contar;

g) declaração do empregador, da qual consta a função que irá exercer o menor na empresa;

h) duas fotografias de frente, com as dimensões de 0,04 m x 0,03 m.

§ 1º Os documentos exigidos por este artigo serão isentos da selo e os indicados nas alíneas a e g, passados gratuitamente.

§ 2º Salvo a hipótese do art. 422, serão todos arquivados na repartição emissora da carteira e constituirão o prontuário do menor.

 

Art. 417
- A emissão da carteira será feita o pedido do menor, mediante a exibição dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - certidão de idade ou documento legal que a substitua; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - autorização do pai, mãe ou responsável legal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

III - autorização do Juiz de Menores, nos casos dos artigos 405, § 2º, e 406; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

IV - atestado médico de capacidade física e mental; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

V - atestado de vacinação; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

VI - prova de saber ler, escrever e contar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

VII - duas fotografias de frente, com as dimensões de 0,04m x 0,03m. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Parágrafo único.Os documentos exigidos por êste artigo serão fornecidos gratuitamente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)


Art. 418.
Os atestados de capacidade física e mental e de vacinação, referidos no artigo anterior, serão passados pelas autoridades federais, estaduais ou municipais, competentes e, na falta destas, por médico designado pela autoridade fiscal do trabalho.


Art. 418
- Os atestados de capacidade física e mental referidos no artigo 417 serão fornecidos e revalidados anualmente, pelas autoridades federais, estaduais ou municipais competentes ou pelo serviço médico da emprêsa ou dos sindicatos de classe, devidamente autorizados pela autoridade competente em matéria de Segurança de Higiene do Trabalho, e, na falta dêstes, por médico designado pela autoridade de inspeção da trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parágrafo único.O atestado de capacidade física e mental deverá ser revalidado bienalmente.

Parágrafo único. O atestado de vacina a que se refere o item V do artigo 417 deve ser fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)


Art. 419
- A prova de saber ler, escrever e contar, a que se refere a alínea "f" do art. 417 será feita mediante certificado de conclusão de curso primário. Na falta deste, a autoridade incumbida de verificar a validade dos documentos submeterá o menor ou mandará submetê-lo, por pessoa idônea, a exame elementar que constará de leitura de quinze linhas, com explicação do sentido, de ditado, nunca excedente de dez linhas, e cálculo sobre as quatro operações fundamentais de aritmética. Verificada a alfabetização do menor, será emitida a carteira. (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

§ 1ºSe o menor for analfabeto ou não estiver devidamente alfabetizado, a carteira só será emitida pelo prazo de um ano, mediante a apresentação de um certificado ou atestado de matrícula e frequência em escola primária. (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

§ 2º A autoridade fiscalizadora, na hipótese do parágrafo anterior, poderá renovar o prazo nele fixado, cabendo-lhe, em caso de não renovar tal prazo, cassar a carteira expedida. (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

§ 3º Dispensar-se-á a prova de saber ler, escrever e contar, se não houver escola primária dentro do raio de dois quilômetros da sede do estabelecimento em que trabalhe o menor e não ocorrer a hipótese prevista no parágrafo único do art. 427. Instalada que seja a escola, proceder-se-á como nos parágrafos anteriores. (Vide Lei nº 5.686, de 1971)


Art. 420.
A carteira permanecerá em poder do empregador, enquanto o menor estiver a seu serviço, e deverá ser exibida à autoridade fiscalizadora, quando esta exigir.


Art. 420
- A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Parágrafo único.Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no

Título II

,

Capítulo I

,  Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)


Art. 421.
A carteira será emitida mediante o pagamento da taxa de dois cruzeiros em estampilhas federais e de 20 centavos do selo de Educação e Saude, inutilizados pela autorizada que emitir a carteira.

Parágrafo único. No caso de expedição de nova carteira por motivo de rasura, emenda ou extravio da primeira, por parte do menor ou do empregador será cobrada a taxa de cinco cruzeiros, em estampilhas federais inutilizadas pela autoridade que emitir a carteira.


Art. 421.
A carteira será emitida, gratuitamente, aplicando-se à emissão de novas vias o disposto nos artigos 21 e seus parágrafos e no artigo 22. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)


Art. 422
- Nas localidades em que não houver serviço de emissão de carteiras poderão os empregadores admitir menores como empregados, independentemente de apresentação de carteiras, desde que exibam os documentos referidos nas alíneas "a", "d" e "f" do art. 417. Esses documentos ficarão em poder do empregador e, instalado o serviço de emissão de carteiras, serão entregues à repartição emissora, para os efeitos do § 2ºdo referido artigo. (Vide Lei nº 5.686, de 1971)


Art. 423
- O empregador não poderá fazer outras anotações na carteira de trabalho e previdência social além das referentes ao salário, data da admissão, férias e saída. (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

SEÇÃO IV

DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM


Art. 424
- É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.


Art. 425
- Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho.


Art. 426
- É dever do empregador, na hipótese do art. 407, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço.


Art. 427
- O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.


Art. 428
- As Instituições de Previdência Social, diretamente, ou com a colaboração dos empregadores, considerando condições e recursos locais, promoverá a criação de colônias climáticas, situadas à beira-mar e na montanha, financiando a permanência dos menores trabalhadores em grupos conforme a idade e condições individuais, durante o período de férias ou quando se torne necessário, oferecendo todas as garantias para o aperfeiçoamento de sua saúde. Da mesma forma será incentivada, nas horas de lazer, a freqüência regular aos campos de recreio, estabelecimentos congêneres e obras sociais idôneas, onde possa o menor desenvolver os hábitos de vida coletiva em ambiente saudável para o corpo e para o espírito.


Art. 428.
Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)


Art. 428.
Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1º  A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2º  Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3º  O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o  (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 6o   (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

§ 5º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6º Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005) 

§ 6º  Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 7º  Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 8º  Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)


Art. 429
- Os estabelecimentos industriais de qualquer natureza, inclusive de transportes, comunicações e pesca, são obrigados a empregar, e matricular nos cursos mantidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). (Vide Lei nº 6.297, de 1975)

a) um número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento) no mínimo dos operários existentes em cada estabelecimento, e cujos ofícios demandem formação profissional;

b) e ainda um número de trabalhadores menores que será fixado pelo Conselho Nacional do SENAI, e que não excederá a 3% (três por cento) do total de empregadores de todas as categorias em serviço em cada estabelecimento.


Art. 429.
Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.   (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1º-B  Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz.   (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2º  Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)


Art. 430
- Terão preferência, em igualdade de condições, para admissão aos lugares de aprendizes de um estabelecimento industrial, em primeiro lugar, os filhos, inclusive os órfãos, e, em segundo lugar, os irmãos dos seus empregados.


Art. 430.
Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber: (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

I – Escolas Técnicas de Educação;  (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

II – entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.   (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

III - entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 1o As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.   (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional.   (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso II deste artigo.   (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3º  O Ministério do Trabalho fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 4º  As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo deverão cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 5º  As entidades mencionadas neste artigo poderão firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017)


Art. 431.
Os candidatos à admissão como aprendizes, alem de terem a idade mínima de quatorze anos, deverão satisfazer às seguintes condições:


Art. 431.
A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)


Art. 431.
A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)

a) ter concluído o curso primário ou possuir os conhecimentos mínimos essenciais à preparação profissional;

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) ter aptidão física e mental, verificada por processo de seleção profissional, para a atividade que pretenda exercer;

b) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

c) não sofrer de moléstia contagiosa e ser vacinado contra a varíola.

c) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único. Aos candidatos rejeitados pela seleção profissional deverá ser dada, tanto quanto possível, orientação profissional para ingresso em atividade mais adequada às qualidades e aptidões que tiverem demonstrado.


Art. 432
- Os aprendizes são obrigados à freqüência do curso de aprendizagem em que estejam matriculados.

§ 1º - O aprendiz que faltar aos trabalhos escolares do curso de aprendizagem em que estiver matriculado, sem justificação aceitável, perderá o salário dos dias em que se der a falta.

§ 2º - A falta reiterada no cumprimento do dever de que trata este artigo, ou a falta de razoável aproveitamento, será considerada justa causa para dispensa do aprendiz.


Art. 432.
A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)


Art. 433
- Os empregadores serão obrigados: (Vide Decreto-Lei nº 6.379, de 1944)

a) a enviar anualmente, às repartições competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, de 1º de novembro a 31 de dezembro, uma relação, em 2 (duas) vias, de todos os empregados menores, de acordo com o modelo que vier a ser expedido pelo mesmo Ministério;

b) a afixar em lugar visível, e com caracteres facilmente legíveis, o quadro do horário e as disposições deste Capítulo.

Parágrafo único - A relação a que se refere a alínea "a" levará, na 1ª via, o selo federal de um cruzeiro.

 

Art. 433.
O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)  (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)


Art. 433.
O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5º do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) 

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II – falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV – a pedido do aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

SEÇÃO V

DAS PENALIDADES


Art. 434.
Os infratores do presente capítulo serão punidos com a multa de duzentos cruzeiros, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas, exceder de mil cruzeiros.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas serão elevadas ao dobro, não podendo, entretanto, a soma das multas exceder de quatro mil cruzeiros.


Art. 434
- Os infratores das disposições dêste Capítulo ficam sujeitos à multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada tantas vêzes quantos forem os menores empregados em desacôrdo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que êsse total poderá ser elevado ao dôbro. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 435.
No caso de infração do art. 423 o empregador ficará sujeito à multa de cinquenta cruzeiros e ao pagamento de nova carteira.


Art. 435
- Fica sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional e ao pagamento da emissão de nova via a emprêsa que fizer na Carteira de Trabalho e Previdência Social anotação não prevista em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 436.
O médico que se recusar a passar os atestados de que trata o art. 418 incorrerá na multa de cinquenta cruzeiro dobrada na reincidência.


Art. 436
- O médico que, sem motivo justificado se recusar a passar os atestadas de que trata o artigo 418 incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, dobrada na reincidência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei 10.097, de 2000)


Art. 437
- O responsável legal do menor empregado que infringir dispositivos deste Capítulo, ou deixar de cumprir os deveres que nele lhe são impostos, ou concorrer, na hipótese do § 2ºdo art. 419, para que o menor não complete a sua alfabetização, poderá, além da multa em que incorrer, ser destituído do pátrio poder ou da tutela.  (Revogado pela Lei 10.097, de 2000)

Parágrafo único - Perderá o pátrio poder ou será destituído da tutela, além da multa em que incorrer, o pai, mãe ou tutor que concorrer, por ação ou omissão, para que o menor trabalhe nas atividades previstas no § 1º do art. 405.  (Revogado pela Lei 10.097, de 2000)


Art. 438
- São competentes para impor as penalidades previstas neste Capítulo:

a) no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho;

b) nos Estados e Território do Acre, os delegados regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou os funcionários por eles designados para tal fim.

Parágrafo único - O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste artigo.

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 439
- É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.


Art. 440
- Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.


Art. 441.
O quadro a que se refere a alínea a do art. 405 será revisto bienalmente, por proposta do Departamento Nacional do Trabalho ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.


Art. 441
- O quadro a que se refere o item I do art. 405 será revisto bienalmente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TÍTULO IV

DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 442
- Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

 Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)


Art. 442-A.
Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).


Art. 442-B.
A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 442-B.
A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1º  É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput.  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3º  O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 4º  Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º  Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 6º  Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 7º  O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)


Art. 442-B.
A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Art. 443
- O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.


Art. 443.
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º  Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 444
- As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único.A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 445.
O prazo de vigência de contrato de trabalho, quando estipulado ou se dependente da execução de determinado trabalho ou realização de certo acontecimento, não poderá ser superior a quatro anos.


Art. 445
- O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único.O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 446
- Presume-se autorizado o trabalho da mulher casada e do menor de 21 anos e maior de 18. Em caso de oposição conjugal ou paterna, poderá a mulher ou o menor recorrer ao suprimento da autoridade judiciária competente.  (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parágrafo único.Ao marido ou pai é facultado pleitear a recisão do contrato de trabalho, quando a sua continuação for suscetível de acarretar ameaça aos vínculos da família, perigo manifesto às condições peculiares da mulher ou prejuízo de ordem física ou moral para o menor. (Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)


Art. 447
- Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.


Art. 448
- A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.


Art. 448-A.
Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único.  A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 449
- Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

§ 1ºNa falência e na concordata, constituirão crédito privilegiado a totalidade dos salários devidos ao empregado e um terço das indenizações a que tiver direito, e crédito quirografário os restantes dois terços.

§ 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. (Redação dada pela Lei nº 6.449, de 14.10.1977)

§ 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.


Art. 450
- Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.


Art. 451
- O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)


Art. 452
- Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.


Art. 452-A.
O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 452-A.
O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:   (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

I - identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes; (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12; e  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

III - o local e o prazo para o pagamento da remuneração.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)


Art. 452-A.
O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º  O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º  Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º  Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2º  Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º  A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º  Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)   (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 4º  Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º  O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)   (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º  O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  

§ 6º  Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6º  Na data acordada para o pagamento, observado o disposto no § 11, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas:   (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 6º  Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - remuneração; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - décimo terceiro salário proporcional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - repouso semanal remunerado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - adicionais legais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 7º  O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8º  O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)    (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 8º  O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 9º  A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 10.  O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 134.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 11.  Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º não poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço.  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 12.  O valor previsto no inciso II do caput não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 13.  Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991.  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 14.  O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no§ 3º do art. 72 da Lei nº 8.213, de 1991.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 15.  Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos § 1º e § 2º.  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)


Art. 452-B.
 É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

I - locais de prestação de serviços;  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados nos termos dos § 1ºe § 2º do art. 452-A.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)


Art. 452-C.
Para fins do disposto no § 3º do art. 443, considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1º do art. 452-A.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1º  Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2º  No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)


Art. 452-D.
Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente.  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)


Art. 452-E.
Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

I - pela metade:  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

a) o aviso prévio indenizado, calculado conforme o art. 452-F; e   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1º  A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma doinciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, limitada a até oitenta por cento do valor dos depósitos.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2º  A extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)


Art. 452-F.
As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1º  No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2º  O aviso prévio será necessariamente indenizado, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 487.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)


Art. 452-G.
Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)


Art. 452-H.
No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações, observado o disposto no art. 911-A.  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)


Art. 453.
No tempo de serviço do empregado, quando readmitido serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido indenização legal.


Art. 453
- No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)

 § 1ºNa aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.770-4)

§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.721-3).


Art. 454
- Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica. (Vide Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Parágrafo único.Ao empregador caberá a exploração do invento, ficando obrigado a promovê-la no prazo de um ano da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento. (Vide Lei nº 9.279, de 14.5.1996)


Art. 455
- Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.


Art. 456.
A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.


Art. 456-A.
Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único.  A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO


Art.457.
Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, alem dosalário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, asgorjetas que receber.


Art. 457
- Compreendem-se na remuneração do empregado, para todosos efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, comocontraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redaçãodada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) 

§ 1ºIntegram o salário,não só a importância fixa estipulada, coma também as comissões, percentagens egratificações pagas pelo empregador.

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também ascomissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagospelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de1.10.1953)

§ 1º  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1º  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º Não se incluem nossalários as gratificações que não tenham sido ajustadas, as diárias para viagem e asajudas de custo.

§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias paraviagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido peloempregado.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de1.10.1953)

§ 2º  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

§ 2º  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º As diárias para viagemserão computadas como salário desde que excedam de 50% do salário percebido peloempregado.

§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamentedada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa aocliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aosempregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)

§ 3º  Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de2017)

§ 4º  A gorjeta mencionada no § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.419, de2017)

§ 4º  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º  Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ 6º e 7º deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.419, de2017)

§ 6º  As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3º deverão: (Incluído pela Lei nº 13.419, de2017)

I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador; (Incluído pela Lei nº 13.419, de2017)

II - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador; (Incluído pela Lei nº 13.419, de2017)

III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta. (Incluído pela Lei nº 13.419, de2017)

§ 7º  A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do  § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.419, de2017)

§ 8º  As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses. (Incluído pela Lei nº 13.419, de2017)

§ 9º  Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.419, de2017)

§ 10.  Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3º deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim. (Incluído pela Lei nº 13.419, de2017)

§ 11.  Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4º, 6º, 7º e 9º deste artigo, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 13.419, de2017)

I - a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente; (Incluído pela Lei nº 13.419, de2017)

II - considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4º, 6º, 7º e 9º deste artigo por mais de sessenta dias. (Incluído pela Lei nº 13.419, de2017)

§ 12.  A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

§ 13.  Se inexistir previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos § 14 e § 15 serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma estabelecida no art. 612.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

§ 14.  As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3º deverão:(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

I - quando inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até vinte por cento da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

II - quando não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até trinta e três por cento da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

III - anotar na CTPS e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

§ 15.  A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros estabelecidos no § 14.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

§ 16.  As empresas anotarão na CTPS de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

§ 17.  Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, a qual terá como base a média dos últimos doze meses, sem prejuízo do estabelecido em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

§ 18.  Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3º, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.    (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

§ 19.  Comprovado o descumprimento ao disposto nos § 12, § 14, § 15 e § 17, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados, em qualquer hipótese, o princípio do contraditório e da ampla defesa.  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

§ 20.  A limitação prevista no § 19 será triplicada na hipótese de reincidência do empregador.  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

§ 21.  Considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumprir o disposto nos § 12, § 14, § 15 e § 17 por período superior a sessenta dias.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

§ 22.  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)

§ 23.  Incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as parcelas referidas neste artigo, exceto aquelas expressamente isentas em lei específica.  (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)  (Vigência encerrada)


Art. 458
Alem do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos osefeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações innatura, que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmenteao empregado.

Parágrafo único.Não serãoconsiderados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários,equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local detrabalho para a prestação dos respectivos serviços.


Art. 458
- Além do pagamento em dinheiro, compreende-se nosalário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outrasprestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume,fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidasalcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1ºOs valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justose razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelascomponentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluídopelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Não serão considerados como salário, para osefeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessóriosfornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dosrespectivos serviços. (Parágrafo único renumerado peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, nãoserão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de19.6.2001)

I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidosaos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendoos valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percursoservido ou não por transporte público; (Incluídopela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente oumediante seguro-saúde; (Incluído pela Leinº 10.243, de 19.6.2001)

V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VI – previdência privada; (Incluídopela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VII – (VETADO) (Incluído pela Leinº 10.243, de 19.6.2001)

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

§3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atenderaos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cincopor cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)

§ 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a elacorrespondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo númerode co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidaderesidencial por mais de uma família. (Incluído pela Leinº 8.860, de 24.3.1994)

§ 5º  O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Art. 459
- O pagamento do salário, qualquer que seja amodalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês,salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Parágrafo único.Quando o pagamento houver sido estipulado pormês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente aovencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até oquinto dia útil.

§ 1º  Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar,até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)


Art. 460
- Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre aimportância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que,na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago paraserviço semelhante.


Art. 461.
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado aomesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá, igualsalário, sem distinção de sexo.

§ 1º Trabalho de igualvalor, para os fins deste capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com amesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não forsuperior a dois anos.

§ 2º Os dispositivos desteartigo não prevalecerão nos casos de acesso por antigüidade, desde que haja quadroorganizado em carreira.


Art. 461
- Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igualvalor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário,sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redaçãodada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito comigual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença detempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redaçãodada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoalorganizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aoscritérios de antigüidade e merecimento. (Redação dadapela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)


Art. 461.
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º  Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º  Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º  No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo dedeficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Socialnão servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)

§ 5º  A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6º  No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 462
- Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nossalários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de leiou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado peloempregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordadaou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo únicorenumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aosempregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura "exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem doarmazém ou dos serviços. (Incluído pelo Decreto-leinº 229, de 28.2.1967)

§ 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviçosnão mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção demedidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados apreços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, porqualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 463
- A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigoconsidera-se como não feito.


Art. 464
- O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado peloempregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendoesta possível, a seu rogo.

 Parágrafoúnico. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta paraesse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento decrédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafoincluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

465.O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentrodo horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.

 

Art. 465.
Opagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro dohorário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuadopor depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)


Art. 466
- O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada atransação a que se referem.

§1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamentodas percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectivaliquidação.

§2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissõese percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.


Art. 467.
Em caso de recisão do contrato do trabalho, motivada peloempregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dossalários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao tribunalde trabalho a

parte i

ncontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essaparte, condenado a pagá-la em dobro.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

 

Art. 467.
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre omontante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à datado comparecimento à Justiça do Trabalho, a

parte i

ncontroversa dessas verbas, sob penade pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO


Art. 468
- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita aalteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde quenão resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade dacláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação doempregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormenteocupado, deixando o exercício de função de confiança.

§ 1ºNão se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º  A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 469
- Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, paralocalidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a quenão acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§1º Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerceremcargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ouexplícita, a transferência.

 § 1º -Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo deconfiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, atransferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

§2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em quetrabalhar o empregado.

 § 3º -Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado paralocalidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigoanterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade,enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluídopela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)


Art. 470.
Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir oempregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante asrestrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamentosuplementar, nunca inferior a 25 % dos salários que o empregado percebia naquelalocalidade, enquanto durar essa situação.

Parágrafoúnico. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

 

Art. 470
-As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO


Art. 471
- Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasiãode sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas àcategoria a que pertencia na empresa.


Art. 472
- O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, oude outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão docontrato de trabalho por parte do empregador.

§1º - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou emvirtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável quenotifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro doprazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixaou a terminação do encargo a que estava obrigado.

§2º - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem aspartes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectivaterminação.

§ 3º - Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurançanacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviçoou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

§ 4º - O afastamento a que se refere o parágrafo anterior será solicitado pelaautoridade competente diretamente ao empregador, em representação fundamentada comaudiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde logo ainstauração do competente inquérito administrativo. (Incluídopelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

§ 5º - Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuarápercebendo sua remuneração. (Incluído pelo Decreto-leinº 3, de 27.1.1966)


Art. 473.
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo dosalário e por tempo não excedente de dois dias, em caso de falecimento de cônjuge,ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira profissional,viva sob sua dependência econômica.

Parágrafo único. Em caso denascimento de filho, o empregado poderá faItar um dia de trabalho e no correr da primeirasemana, para o fim de efetuar o registo civil, sem prejuízo de salário.


Art. 473
- Oempregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdênciasocial, viva sob sua dependência econômica; (Incisoincluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária desangue devidamente comprovada; (Inciso incluído peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmosda lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências doServiço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 deagosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído peloDecreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

 VII - nosdias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso emestabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº9.471, de 14.7.1997)

 VIII -pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade derepresentante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismointernacional do qual o Brasil seja membro. (Incluídopela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)


Art. 474
- A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa narescisão injusta do contrato de trabalho.


Art. 475
- O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seucontrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para aefetivação do benefício.

§ 1ºRecuperando o empregado a capacidade detrabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à funçãoque ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porem, ao empregador o direito deindenizá-lo por recisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478.

§ 1º -Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada,ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria,facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato detrabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador deestabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)

§2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, comeste, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciênciainequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.


Art. 476
- Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é consideradoem licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.


Art. 476-A.
O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 1º  Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 2º  O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º  O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

§ 4º  Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 5º  Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 6º  Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 7º  O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

 

CAPÍTULO V

DA RESCISÃO


Art.477.
É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminaçãodo respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relaçõesde trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maiorremuneração que tenha percebido na mesma empresa.

§ 1ºO pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão decontato de trabalho firmado por empregado com mais de 90 (noventa) dias de serviço sóserá válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante aautoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968

§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação derescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço sóserá válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante aautoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)

§ 2º No têrmo de rescisãoou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato,deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seuvalor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968

§ 3º Quando não existir nalocalidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada peloRepresentante do Ministério Público ou, onde houver, pelo defensor público e, na faltaou impedimento dêstes, pelo Juiz de Paz. (Incluídopela Lei nº 5.562, de 12.12.1968

§4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação darescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem aspartes salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feitoem dinheiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)

§ 5º Qualquer compensaçãono pagamento de que trata o § 4º não podera exceder o equivalente a um mês deremuneração do empregado. (Incluído pelo Decreto-Leinº 766, de 1969)


Art. 477
- É assegurado a todo empregado, não existindo prazoestipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivopara cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador umaindenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)


Art. 477.
Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação derescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano deserviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ouperante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º (Revogado).  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquerque seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza decada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação,apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dosórgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente doMinistério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimentodêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 3º (Revogado).  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado noato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em chequevisado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando opagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 4º  O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata oparágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração doempregado. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6° O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 7° O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1° e 2°) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 8° A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 6º - O pagamento das parcelasconstantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nosseguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

a) até oprimeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

b) até odécimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do avisoprévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

§ 6º  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônuspara o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

§ 7º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigosujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento damulta a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigidopelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causaà mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)

§ 10.  A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 477-A.
As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 477-B.
Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 478
- A indenização devida pela rescisão de contrato por prazoindeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou porano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)

§1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado comoperíodo de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terápor base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal art.7inciso XIII)

§3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas pormês. (Vide Constituição Federal art.7inciso XIII)

§4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, aindenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nosúltimos três anos de serviço.

§ 4º - Paraos empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, aindenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nosúltimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização serácalculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realizaçãode seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.


Art. 479
- Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, semjusta causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, epor metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da

parte v

ariável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para ocálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.


Art. 480
- Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar docontrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dosprejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único.A indenização, porem, não poderá exceder àquela a queteria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá excederàquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

 § 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, oempregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa deteatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo deum  ano, sob pena de  ficar  o novo empresário obrigado apagar  ao anterior  uma indenização  correspondente a  doisanos  do salário  estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)  (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)


Art. 481
- Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusulaasseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado,aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios queregem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.


Art. 482
- Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho peloempregador:

a)ato de improbidade;

b)incontinência de conduta ou mau procedimento;

c)negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quandoconstituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou forprejudicial ao serviço;

d)condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensãoda execução da pena;

e)desídia no desempenho das respectivas funções;

f)embriaguez habitual ou em serviço;

g)violação de segredo da empresa;

h)ato de indisciplina ou de insubordinação;

i)abandono de emprego;

j)ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ouofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria oude outrem;

k)ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador esuperiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l)prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa deempregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atosatentatórios à segurança nacional. (Incluído peloDecreto-lei nº 3, de 27.1.1966)


Art. 483
- O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devidaindenização quando:

a)forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aosbons costumes, ou alheios ao contrato;

b)for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c)correr perigo manifesto de mal considerável;

d)não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e)praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivoda honra e boa fama;

f)o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítimadefesa, própria ou de outrem;

g) o empregadorreduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente aimportância dos salários.

§1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato,quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação doserviço.

§2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado aoempregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nashipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear arescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações,permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)


Art. 484
- Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato detrabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso deculpa exclusiva do empregador, por metade.


Art. 484-A.
O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º  A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º  A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 485
- Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregadosterão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os art. 477 e 497.


Art.486.
No caso de paralisação do trabalho motivado originariamente por promulgação deleis ou medidas governamentais, que impossibilitem a continuação da respectivaatividade, prevalecerá o pagamento da indenização, a qual, entretanto, ficará a cargodo Governo que tiver a iniciativa do ato que originou a cessação do trabalho.


Art.486.
No caso de paralisação do trabalho motivado originariamente por promulgação deleis ou medidas governamentais que impossibilitem a continuação da respectiva atividade,prevalecerá o pagamento da indenização, a qual, entretanto, ficará a cargo do Governoque tiver a iniciativa do ato que originou a cessação do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943)


Art. 486
- No caso de paralisação temporária ou definitiva dotrabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pelapromulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade,prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governoresponsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530,de 26.12.1951)

§1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, otribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada comoresponsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias,alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. (Incluído pelo Decreto-leinº 6.110, de 16.12.1943)

§2º Se for a União a indigitada responsável, o tribunal de trabalho, se entenderpassível de discussão a responsabilidade, a esta imputada, sobre-estará na apreciaçãodo feito, remetendo os interessados ao Juízo Privativo da Fazenda Nacional, onde seráapreciada a quem cabe a responsabilidade mediante processo ordinário. Se, entender que aargüição não oferece, desde logo, fundamento legal, prosseguirá no feito. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943)

§ 2º - Sempre que a parteinteressada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição desteartigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de3 (três) dias, falar sobre essa alegação. (Redaçãodada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juizdar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante oqual correrá o feito nos termos previstos no processo comum. (Incluído pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

 

CAPÍTULO VI

DO AVISO PRÉVIO

(Vide Lei nº 12.506, de 2.011)


Art. 487
- Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo,quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedênciamínima de:

I- 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempoinferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de26.12.1951)

II - 8 dias, se o pagamentofor efetuado por semana ou tempo inferior;

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze)meses de serviço na empresa. (Redação dadapela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aossalários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desseperíodo no seu tempo de serviço.

§2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito dedescontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dosparágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses deserviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio nadespedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108,de 5.7.1983)

§ 5ºO valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.   (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de11.4.2001) 

§ 6ºO reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do avisoprévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebidoantecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempode serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafoincluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)


Art. 488
- O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo doaviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas)horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado aoempregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo,caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um)dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI doart. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº7.093, de 25.4.1983)


Art. 489
- Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado orespectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, àoutra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestaçãodepois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio nãotivesse sido dado.


Art. 490
- O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticarato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento daremuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenizaçãoque for devida.


Art. 491
- O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltasconsideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante dorespectivo prazo.

CAPÍTULO VII

DA ESTABILIDADE


Art. 492
- O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa nãopoderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior,devidamente comprovadas.

Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado estejaà disposição do empregador.


Art. 493
- Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art.482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres eobrigações do empregado.


Art. 494
- O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, masa sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique aprocedência da acusação.

Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão finaldo processo.


Art. 495
- Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica oempregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teriadireito no período da suspensão.


Art. 496
- Quando a reintegração do empregado estável fordesaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmentequando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquelaobrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.


Art. 497
- Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de forçamaior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão docontrato por prazo indeterminado, paga em dobro.


Art. 498
- Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressãonecessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aosempregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na formado artigo anterior.


Art. 499
- Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ououtros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviçopara todos os efeitos legais.

§1º - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança,é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que hajaanteriormente ocupado.

§2º - Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança eque contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida aindenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478.

§3º - A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição deestabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 e 478.


Art. 500.
O pedido de demissão doempregado estavel só será válido quando feito com a assistência do respectivosindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério doTrabalho, Indústria e Comércio ou da Justiça do Trabalho. (Revogado pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968)


Art. 500
- O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com aassistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade localcompetente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação,pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) 

CAPÍTULO VIII

DA FORÇA MAIOR


Art. 501
- Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem forsuscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira daempresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.


Art. 502
- Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou deum dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quandodespedido, uma indenização na forma seguinte:

I- sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478;

II- não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão semjusta causa;

III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei,reduzida igualmente à metade.


Art. 503
- É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, aredução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos saláriosde cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento),respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, égarantido o restabelecimento dos salários reduzidos.


Art. 504
- Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida areintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento daindenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS


Art. 505
- São aplicáveis aos trabalhadores rurais os dispositivos constantes dosCapítulos l, lI e VI do presente Título.


Art. 506
- No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer aremuneração in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela exploração donegócio e não exceda de 1/3 (um terço) do salário total do empregado.


Art. 507
- As disposições do

Capítulo VII

do presente Título não serão aplicáveisaos empregados em consultórios ou escritórios de profissionais liberais.

 Parágrafo único - Não seaplicam ao trabalho de artistas os dispositivos dos arts. 451 e 452 que se referem àprorrogação ou renovaçao do contrato de trabalho de artistas de teatro econgêneres.   (Revogado pela Lei nº6.533, de 24.5.1978)


Art. 507-A.
Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na  Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 507-B.
 É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único.O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 508
- Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho doempregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis. (Revogado pela Lei nº 12.347, de 2010)


Art. 509
- As despesas deviagem e transportes dos empregados das companhias ou empresas teatrais correrão porconta do empregador, em acomodações condignas. (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Parágrafo único.Em viagempor mar, as empresas a que se refere o presente artigo pagarão aos respectivos empregadosuma importância equivalente, no mínimo, a 20% do salário normal aos mesmos devidos, e,quando em viagem por terra, o salário será pago integralmente.   (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)


Art. 510.
No caso de enfermidade que impossibilite aosempregados de empresas teatrais e circenses a prestação dos respectivos serviços pormais de 30 dias, poderá o empregador recindir o contrato de trabalho, ficando obrigado,porem, a fornecer ao empregado enfermo, passagem de volta em acomodação condigna etransporte de bagagens para a sua residência habitual, ou, na falta desta, para o localem que se encontrava quando foi contratado. (Revogado pela Lei nº 4.668, de 1965)


Art.510.
Pela infração das proibições constantes do

Capítulo II

dêste Título, seráimposta à emprêsa a multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, elevada aodôbro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (Restabelecido com nova redação Decreto-Lei nº 229, de 1967)


Art. 510
- Pela infração das proibições constantes desteTítulo, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimoregional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demaiscominações legais. (Redação dada pela Lei nº5.562, de 12.12.1968)

TÍTULO IV-A

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS 


Art. 510-A.
Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º  A comissão será composta: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º  No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 510-B.
A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - representar os empregados perante a administração da empresa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º  As decisões da comissão de representantes dos empregados serão sempre colegiadas, observada a maioria simples. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º  A comissão organizará sua atuação de forma independente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 510-C.
A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º  Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º  Os empregados da empresa poderão candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio, ainda que indenizado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º  Serão eleitos membros da comissão de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º  A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ao término do mandato anterior. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º  Se não houver candidatos suficientes, a comissão de representantes dos empregados poderá ser formada com número de membros inferior ao previsto no art. 510-A desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6º  Se não houver registro de candidatura, será lavrada ata e convocada nova eleição no prazo de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 510-D.
O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º  O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º  O mandato de membro de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º  Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º  Os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art. 510-E.
A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição.   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO SINDICAL

SEÇÃO I

DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO


Art.511.
É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seusinteresses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados,agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, amesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.


Art. 511
- É livre a organização sindical, em todo o territórionacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interesses econômicos ouprofissionais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de19.1.1946,com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)


Art. 511.
É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seusinteresses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados,agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, amesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

§ 1ºA solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas,similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoriaeconômica.

§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, emsituação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similaresou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoriaprofissional.

§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçamprofissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Vide Lei nº 12.998, de 2014)

§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro dasquais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural .


Art. 512
- Somente as associações profissionaisconstituídas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com oart. 558 poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativasdefinidas nesta Lei. (Revogado pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946), com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art. 512
- Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma doartigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 poderão ser reconhecidas comoSindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei. 


Art.513.
São prerrogativas dos sindicatos :

a) representar, perante asautoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ouprofissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ouprofissão exercida;

b) celebrar contratoscoletivos de trabalho;

c) eleger ou designar osrepresentantes da respectiva categoria ou profissão liberal;

d) colaborar com o Estado,como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que serelacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

e) impor contribuições atodos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou dasprofissões liberais representadas.

Parágrafo Único. Ossindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências decolocação.


Art. 513
- São prerrogativas dos Sindicatos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946,com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)

a) representar, perante asautoridades administrativas e judiciárias, os interesses dos seus associados relativosàs atividades ou profissões exercidas; (Redação dadapelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946,com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

b) celebrar contratoscoletivos de trabalho; (Redação dada pelo Decreto-leinº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)

c) colaborar com o Estado,como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionemcom os interêsses econômicos ou profissionais de seus associados; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946,com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)

d) fundar e manter agênciasde colocação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)


Art. 513.
São prerrogativas dos sindicatos :

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses geraisda respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associadosrelativos á atividade ou profissão exercida;

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;

d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dosproblemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ouprofissionais ou das profissões liberais representadas.

Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundare manter agências de colocação.


Art.514.
São deveres dos sindicatos :

a) colaborar com os poderespúblicos no desenvolvimento da solidariedade social;

b) manter serviços deassistência judiciária para os associados;

c) promover a conciliaçãonos dissídios de trabalho.

Parágrafo único. Ossindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de :

a) promover a fundação decooperativas de consumo e de crédito;

b) fundar e manter escolas doalfabetização e prevocacionais.


Art. 514.
São deveres dos sindicatos filiados à ComissãoNacional de Sindicalização: (Redação dada peloDecreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946), com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

a) manter serviços de assistênciajudiciária para os associados; (Redação dada peloDecreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946), com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

b) promover a conciliaçãonos dissídios de trabalho; (Redação dada pelo Decreto-leinº 8.740, de 19.1.1946) com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)

c) fundar e manter escolas dealfabetização e pre-vocacionais; (Redação dada peloDecreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946), com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

d) cumprir as decisões eresoluções da Comissão Nacional de Sindicalização. (Incluídapelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) com vigênciasuspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

Parágrafo único - A todocontribuinte do imposto sindical assiste o direito de gozar dos benefícios a que serefere o ar. 592, na conformidade das instruções que forem baixadas pela ComissãoNacional de Sindicalização. (Redação dada peloDecreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art. 514.
São deveres dos sindicatos :

a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;

c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.

d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manterno seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria,um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperaçãooperacional na empresa e a integração profissional na Classe. (Incluída pela Lei nº 6.200, de 16.4.1975)

Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de :

a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;

b) fundar e manter escolas do alfabetização e prevocacionais.

SEÇÃO II

DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL

DA FILIAÇÃO DOS SINDICATOS ÀCOMISSÃO NACIONAL DE SINDICALIZAÇÃO
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de19.1.1946) com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)


Art. 515.
As associaçõesprofissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas comosindicatos :

a) reunião de um terço, nomínimo, de empresas legalmente constituidas, sob a forma individual ou de sociedade, sese tratar de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesmacategoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação deempregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal;

b) duração não excedente dedois anos para o mandato da diretoria;

c) exercício do cargo depresidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representaçãopor brasileiros.

Parágrafo único. O ministrodo Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicatoa associação cujo número de associados seja inferior ao terço a que se refere aalínea a.


Art. 515
- Para se filiarem à Comissão Nacional deSindicalização, os sindicatos deverão satisfazer os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946)com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)

a) reunião de 1/3 (umterço), no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou desociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de 1/3 (um terço) dos queintegrem, em uma dada base territorial, a mesma categoria ou exerçam a mesma profissãoliberal, se se tratar de sindicatos de empregados ou de trabalhadores ou agentesautônomos ou de profissão liberal; (Redação dadapelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

b)duração não excedente de dois anos para o mandato da diretoria;

c) exercício do cargo dePresidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representaçãopor brasileiros. (Redação dada pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946) com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)

 Parágrafo único - OMinistro do Trabalho poderá, excepcionalmente, reconhecer como Sindicato a associaçãocujo número de associados seja inferior ao terço a que se refere a alínea"a". (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740, de19.1.1946) com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)


Art. 515.
As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos paraserem reconhecidas como sindicatos :

a) reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituidas, sob a formaindividual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de um terçodos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar deassociação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissãoliberal;

b)duração não excedente de dois anos para o mandato da diretoria;

b) duração de 3 (três) anos para o mandato da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969)

c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos deadministração e representação por brasileiros.

Parágrafo único. O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá,excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de associados sejainferior ao terço a que se refere a alínea a.


Art. 516
- Não será reconhecido mais de um Sindicatorepresentativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, emuma dada base territorial. (Revogado pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946)com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)


Art. 516
- Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoriaeconômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.


Art.517.
Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais einterestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculiaridades de determinadascategorias ou profissões, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderáautorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais.

§ 1º O ministro do Trabalho,Indústria e Comércio, outorgará e delimitará a base territorial do sindicato.


Art. 517
- Os Sindicatos poderão ser distritais,municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946)com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)

§ 1º - A Comissão Nacional deSindicalização outorgará e delimitará a base territorial do Sindicato. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946)com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)


Art. 517.
Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais einterestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculiaridades de determinadascategorias ou profissões, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderáautorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais.

§ 1º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, outorgará e delimitará a baseterritorial do sindicato.

§ 2º Dentro da base territorial que lhe for determinada é facultado ao sindicatoinstituir delegacias ou secções para melhor proteção dos associados e da categoriaeconômica ou profissional ou profissão liberal representada.


Art.518.
O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria eComércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.

§ 1º Os estatutos deverãoconter :

a) a denominação e a sede daassociação;

b) a categoria econômica ouprofissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida;

c) a afirmação de que aassociação agirá como orgão de colaboração com os poderes públicos e as demaisassociações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesseseconômicos ou profissionais ao interesse nacional;

§ 2º O processo de reconhecimentoserá regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.


Art. 518
- O pedido de filiação será dirigido aoPresidente da Comissão Nacional de Sindicalização, instruído com exemplar ou cópiaautenticada dos estatutos do sindicato e será submetido à deliberação doplenário. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740,de 19.1.1946,com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)

§ 1º - Os estatutos deverãoconter: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)

a) a denominação e a sede da sindicato; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946,  Com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº8.987-A, de 1946)

b) a categoria econômica ou profissional ou aprofissão liberal que representação; (Redação dadapelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, Com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

c) a afirmação de que o sindicato sesubmeterá às decisões e resoluções da Comissão Nacional de Sindicalização; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946,Com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)

§2º - O processo de filiação será regulado em instruções baixadas pela ComissãoNacional de Sindicalização. (Redação dada peloDecreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art. 518.
O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria eComércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.

§ 1º Os estatutos deverão conter :

a) a denominação e a sede da associação;

b) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação érequerida;

c) a afirmação de que a associação agirá como orgão de colaboração com os poderespúblicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinaçãodos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;

d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato ede substituição dos administradores;

e) o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lheserá dado no caso de dissolução;

f) as condições em que se dissolverá associação.

§ 2º O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministrodo Trabalho, Indústria e Comércio.


Art. 519
- A investidura sindical será conferida sempre àassociação profissional mais representativa, a juízo do Ministro do Trabalho,constituindo elementos para essa apreciação, entre outros:

a) o número de associados;

b) os serviços sociaisfundados e mantidos;

c) o valor dopatrimônio.   (Revogado pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946), com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art. 519
- A investidura sindical será conferida sempre à associação profissional maisrepresentativa, a juízo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essaapreciação, entre outros:

a) o número de associados;

b) os serviços sociais fundados e mantidos;

c) o valor do patrimônio. 


Art.520.
Reconhecida como sindicato a associação profissional, ser-Ihe-á expedida carta dereconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual seráespecificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a baseterritorial outorgada.

 Parágrafo único. O reconhecimento investe a associação nas prerrogativas do art. 513 ea obriga aos deveres do art. 514, cujo inadimplemento a sujeitará às sanções destalei. (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946)


Art. 520
- Aceito o pedido de filiação do sindicato,ser-lhe-á expedida carta de filiação, assinada pelo Presidente da Comissão Nacional deSindicalização e pelo Presidente da respectiva Seção, devendo ser especificada nacarta a representação econômica ou profissional conferida, e mencionada a baseterritorial. (Redação dada pelo Decreto-leinº 8.740, de 19.1.1946), com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

§ 1ºA filiação obriga osindicato aos deveres do art. 514, cujo inadimplemento o sujeitará às sanções destaLei. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 8.740,de 19.1.1946) com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)

§ 2º São consideradosfiliados à Comissão Nacional de Sindicalização os sindicatos e entidades sindicais degrau superior regularmente reconhecidas até a data do presente Decreto-lei. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº8.987-A, de 1946)

§ 3º Somente às entidadessindicais filiadas à Comissão Nacional de Sindicalização será assegurada aparticipação das contribuições a que se refere a letra "a" do art. 548. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946)com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº8.987-A, de 1946)


Art. 520.
Reconhecida como sindicato a associação profissional, ser-Ihe-á expedidacarta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, naqual será especificada a representação econômica ou profissional conferida emencionada a base territorial outorgada.

Parágrafoúnico. O reconhecimento investe a associação nas prerrogativas do art. 513 e a obrigaaos deveres do art. 514, cujo inadimplemento a sujeitará às sanções desta lei.


Art. 521
- São condições para o funcionamento do Sindicato:

a)abstenção de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e osinteresses da Nação, bem como de candidaturas a cargoseletivos estranhos ao sindicato;

a) proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveiscom as instituições e os interêsses da Nação, bem como de candidaturas a cargoseletivos estranhos ao sindicato. (Redação dada peloDecreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remuneradopelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior;

c)gratuidade do exercício dos cargos eletivos.

d) proibição de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas noart. 511, inclusive as de caráter político-partidário;  (Incluída pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índolepolítico-partidária. (Incluída pelo Decreto-lei nº9.502, de 23.7.1946

Parágrafo único.Quando, para o exercício demandato, tiver o associado de sindicato de empregados, de trabalhadores autônomos ou deprofissionais liberais de se afastar do seu trabalho, poderá ser-lhe arbitrada pelaassembléia geral uma gratificação nunca excedente da importância de sua remuneraçãona profissão respectiva.

    SEÇÃO III

    DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO


Art.522.
A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída nomáximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de trêsmembros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.

§ 1º A diretoria elegerá,dentre os seus membros, o presidente do sindicato.

§ 2º A competência doConselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.


Art. 522
- A administração do Sindicato será exercida poruma diretoria constituída, no máximo, de 7 (sete) e, no mínimo, de 3 (três) membros ede um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, eleitos esses órgãos pelaAssembléia Geral, com designação direta dos respectivos cargos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946,com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)

§ 1º - Adiretoria elegerá, dentre os seus membros, o Presidente do Sindicato. (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)

§ 2º A competência doConselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do Sindicato.   (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)


Art. 522.
A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída nomáximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de trêsmembros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.

§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.

§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestãofinanceira do sindicato.

§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria doSindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e adefesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvomandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investidoem representação prevista em lei. (Incluído peloDecreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)


Art. 523
- Os Delegados Sindicais destinados à direção das delegacias ou seçõesinstituídas na forma estabelecida no § 2ºdo art. 517 serão designados pela diretoriadentre os associados radicados no território da correspondente delegacia.


Art. 524 .
Serão tomadas sempre por escrutínio secreto as deliberações daassembléia geral concernentes aos seguintes assuntos:

a) eleição para cargos deadministração, conselho fiscal e representação econômica ou profissional;

b) tomada e aprovação decontas da diretoria;

c) aplicação do patrimônio;

d) julgamento de atos dasdiretoria relativos a penalidades impostas aos associados.


Art. 524
Serão sempre tomadas por escrutínio secreto as deliberações da assembléia geralconcernentes aos seguintes assuntos: (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)


Art. 524
- Serão sempre tomadas por escrutínio secreto, na formaestatutária, as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos: (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)

a) eleição de associado pararepresentação da respectiva categoria prevista em lei; (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

b) tomada e aprovação de contas da diretoria; (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

c) aplicação do patrimônio; (Redação dada peloDecreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

d) julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

e) pronunciamento sobre relações oudissídio de trabalho. Neste caso, as deliberações da Assembléia Geral só serãoconsideradas válidas quando ela tiver sido especialmente convocada para esse fim, deacordo com as disposições dos estatutos da entidade sindical. O quorum para validade daAssembléia será de metade mais um dos associados quites; não obtido esse quorum emprimeira convocação, reunir-se-á a Assembléia em segunda convocação com ospresentes, considerando-se aprovadas as deliberações que obtiverem 2/3 (dois terços)dos votos. (Incluída pela Lei nº 2.693, de23.12.1955)

§ 1º - A eleição para cargos dediretoria e conselho fiscal será realizada por escrutínio secreto, durante 6 (seis)horas contínuas, pelo menos, na sede do Sindicato, na de suas delegacias e seções e nosprincipais locais de trabalho, onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelosDelegados Regionais do Trabalho.   (Incluído pelo Decreto-leinº 9.502, de 23.7.1946)

§ 2º - Concomitantemente ao término do prazo estipulado para a votação,instalar-se-á, em Assembléia Eleitoral pública e permanente, na sede do Sindicato, amesa apuradora, para a qual serão enviadas, imediatamente, pelos presidentes das mesascoletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a designação demesa apuradora supletiva sempre que as peculiaridades ou conveniências do pleito aexigirem. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de23.7.1946)

§ 3º - A mesa apuradora será presidida por membro do Ministério Público do Trabalhoou pessoa de notória idoneidade, designado pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalhoou Procuradores Regionais. (Incluído pelo Decreto-lei nº9.502, de 23.7.1946)

§4º Na hipótese de ter participado da votação mais de cinqüenta por cento dosassociados com capacidade para votar o presidente da mesa apuradora proclamará oseleitos, sem prejuizo do julgamento dos protestos ou recursos oferecidos na conformidadeda lei. Não obtido êsse coeficiente será realizada nova eleição, dentro de quinzedias, a qual terá validade se dela tiver participado mais de quarenta por cento dosreferidos associados. Na hipótese de não ter sido alcançado na segunda votação, ocoeficiente cxigido será realizado o terceiro e último pleito, cuja validade dependerádo voto de mais de trinta por cento dos aludidos associados. (Incluídopelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

§ 4º - O pleito só será válido nahipótese de participarem da votação mais de 2/3 (dois terços) dos associados comcapacidade para votar. Não obtido esse coeficiente, será realizada nova eleição dentrode 15 (quinze) dias, a qual terá validade se nela tomarem parte mais de 50% (cinqüentapor cento) dos referidos associados. Na hipótese de não ter sido alcançado, na segundavotação, o coeficiente exigido, será realizado o terceiro e último pleito, cujavalidade dependerá do voto de mais de 40% (quarenta por cento) dos aludidos associados,proclamando o Presidente da mesa apuradora em qualquer dessas hipóteses os eleitos, osquais serão empossados automaticamente na data do término do mandato expirante, nãotendo efeito suspensivo os protestos ou recursos oferecidos na conformidade da lei. (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)

§ 5º - Não sendo atingido ocoeficiente legal para eleição, o Ministério do Trabalho, Industria e Comerciodeclarará a vacância da administração, a partir do término do mandato dos membros emexercício, e designará administrador para o Sindicato, realizando-se novas eleiçõesdentro de 6 (seis) meses. (Incluído pelo Decreto-lei nº9.502, de 23.7.1946)


Art.525.
É vedada a pessoas estranhas ao sindicato qualquer interferência na suaadministração ou nos seus serviços.

Parágrafo único.Estão excluídos dessa proibição:

a) os delegados do Ministériodo Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente designados pelo ministro ou por quem orepresente;

b) os que como empregadosexerçam cargos no sindicato mediante autorização da assembléia geral.


Art. 525
- É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas aoSindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946),

Parágrafo único - Estão excluídos dessa proibição:

a)os Delegados especialmente designados pelo Presidente das Seções da categoria que osindicato represente; (Redação dada pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946)com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)

a) os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmentedesignados pelo ministro ou por quem o represente;

b) os que, comoempregados, exerçam cargos no Sindicato mediante autorização da Assembléia Geral.


Art.526.
Os empregados do sindicato serão nomeados pela diretoria ad referendum daAssembléia Geral, não podendo recair tal nomeação nos que estiverem nas condiçõesprevistas nas alíneas a, b, c e e, do art. 530.

Parágrafoúnico. Aplicam-se aos empregados dos sindicatos os preceitos das leis de proteção dotrabalho e de previdência social, excetuado o direito de associação em sindicato.


Art. 526.
Os empregados do sindicato serão nomeados pela Diretoria ad-referendum da AssembléiaGeral, não podendo recair tal nomeação nos que estiverem nas condições previstas nasalíneas a, b e d, do art. 530. (Redação dada peloDecreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946,com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art. 526.
Os empregados do sindicatoserão nomeados pela diretoria ad referendum da Assembléia Geral, não podendorecair tal nomeação nos que estiverem nas condições previstas nas alíneas a, b, c ee, do art. 530.


Art. 526
- Os empregados do Sindicato serão nomeados pela diretoria respectivaad referendum, da Assembléia Geral, não podendo recair tal nomeação nos que estiveremnas condições previstas nos itens II, IV, V, Vl, VII e VlIl do art. 530 e, na hipótesede o nomeador haver sido dirigente sindical, também nas do item I do mesmo artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

Parágrafo único.Aplicam-se aos empregados dos sindicatos ospreceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, excetuado o direitode associação em sindicato

Parágrafo único.(revogado)   (Redação dadapela Lei nº 11.295, de 2006)

§ 2º  Aplicam-se ao empregado de entidadesindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social,inclusive o direito de associação em sindicato. (Incluído pela Lei nº 11.295, de 2006)


Art.527.
Na sede de cada sindicato haverá um livro de registro, autenticado pelo funcionáriocompetente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e do qual deverão constar:

a) tratando-se de sindicato deempregadores; a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede,o nome, idade, estado civil, nacionalidade e residência dos respectivos sócios ou, em setratando de sociedade por ações, dos diretores, bem como a indicação desses dadosquanto ao sócio ou diretor que representar a empresa no sindicato;


Art. 527
- Na sede de cadaSindicato haverá um livro de registro, autenticado pelo funcionário competente daComissão Nacional de Sindicalização, e do qual deverão constar: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)

a) tratando-se de Sindicato de empregadores, afirma individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, o nome, idade,estado civil, nacionalidade e residência dos respectivos sócios, ou, em se tratando desociedade por ações, dos diretores; (Redação dada peloDecreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art. 527.
Na sede de cada sindicato haverá um livro de registro, autenticado pelofuncionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e do qualdeverão constar:

a)tratando-se de sindicato de empregadores; a firma, individual ou coletiva, ou adenominação das empresas e sua sede, o nome, idade, estado civil, nacionalidade eresidência dos respectivos sócios ou, em se tratando de sociedade por ações, dosdiretores, bem como a indicação desses dados quanto ao sócio ou diretor que representara empresa no sindicato;

b)tratando-se de sindicato de empregados ou de agentes ou trabalhadores autônomos ou deprofissionais liberais, alem do nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão oufunção e residência de cada associado, o estabelecimento ou lugar onde exerce a suaprofissão ou função, o número e a série da respectiva carteira profissional e onúmero da inscrição na instituição de previdência a que pertencer.


Art.528.
Ocorrendo dissídios ou circunstâncias que perturbem o funcionamento do sindicato, oministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá nele intervir, por intermédio dedelegado com atribuições para administração da associação e executar ou propor asmedidas necessárias para normalizar-Ihe o funcionamento. (Revogadopelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art. 528.
Ocorrendo dissídiosou circunstâncias que perturbem o funcionamento do sindicato, o ministro do Trabalho,Indústria e Comércio poderá nele intervir, por intermédio de delegado comatribuições para administração da associação e executar ou propor as medidasnecessárias para normalizar-Ihe o funcionamento.


Art.528
-Ocorrendo dissídio ou circunstâncias que perturbem o funcionamento de entidadesindical ou motivos relevantes de segurança nacional, o Ministro do Trabalho ePrevidência Social poderá nela intervir, por intermédio de Delegado ou de JuntaInterventora, com atribuições para administrá-la e executar ou propor as medidasnecessárias para normalizar-lhe o funcionamento. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) 

    SEÇÃO IV

    DAS ELEIÇÕES SINDICAIS


Art. 529
- São condições para o exercício do direito do voto como para ainvestidura em cargo de administração ou representação econômica ou profissional:

a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no quadro social e mais dedois anos de exercício da atividade ou da profissão na base territorial do sindicato;

a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no Quadro Social e mais de 2 (dois) anos de exercício da atividade ou da profissão; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)

b)ser maior de 18 (dezoito) anos;

c) estar no gozo dos direitos sindicais.

Parágrafoúnico - É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art.530.
Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômicaou profissional:

a) os que professaremideologias incompatíveis com as instituições ou os interesses da Nação;

b) os que não tiveremaprovadas as suas contas de exercício em cargo de administração;

c) os que houverem lesado opatrimônio de qualquer entidade sindical;

d) os que não estiverem,desde dois anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissãodentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ouprofissional;

a) os que não tiverem aprovadas as suas contas de exercício em cargode administração; (Redação dada pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)

b) os que houverem lesado opatrimônio de qualquer entidade sindical; (Redação dadapelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

c) os que não estiverem,desde dois anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissãodentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ouprofissional; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)

d) os que tiverem má conduta,devidamente comprovada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)

e) os que tiverem má conduta,devidamente comprovada.

Parágrafo único. É vedada areeleição, para o período imediato de qualquer membro da diretoria e do conselho fiscaldos sindicatos de empregados e de trabalhadores autônomos. Igual proibição seobservará em relação ao terço dos membros da diretoria e do conselho fiscal, nossindicatos de empregadores, de agentes autônomos e de profissionais liberais.

a) os que professaremideologias incompatíveis com as instituições ou os interesses da Nação; (Revogado pela Lei nº 1.667, de 1952)

b) os que não tiverem aprovadas as suas contasde exercício em cargo de administração;

c) os que houverem lesado o patrimônio dequalquer entidade sindical;

d) os que não estiverem, desde dois anosantes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissão dentro da baseterritorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional;

e) os que tiverem má conduta, devidamentecomprovada.

Parágrafo único. E' vedada a reeleição,para o período imediato de qualquer membro da diretoria e do conselho fiscal dossindicatos de empregados e de trabalhadores autônomos. Igual proibição se observará emrelação ao terço dos membros da diretoria e do conselho fiscal, nos sindicatos deempregadores, de agentes autônomos e de profissionais liberais.

Parágrafoúnico. É vedada a reeleição, para o período imediato, de um têrço dos membros dadiretoria e do conselho fiscal das entidades sindicais. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)

Parágrafoúnico. Sòmente será permitida a reeleição, para o período imediato, de 1/3 (umtêrço) dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes deassociação sindical de qualquer grau, vedada a reeleição dos demais, considerando-sesempre inelegíveis, para êsse período, aquêles que exerçam seus mandatas em virtudede reeleição. (Redação dada peloDecreto-lei nº 9.675, de 1946)


Art. 530
- Nãopodem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica ouprofissional, nem permanecer no exercício dêsses cargos: (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargosde administração; (Incluído pelo Decreto-lei nº229, de 28.2.1967)

II - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - os que não estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, no exercício efetivoda atividade ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho derepresentação econômica ou profissional; (Incluídopelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos dapena; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)

V - os que não estiverem no gôzo de seus direitos políticos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - os que, pública e ostensivamente, por atos oupalavras, defendam os princípios ideológicos de partido político cujo registro tenhasido cassado, ou de associação ou entidade de qualquer natureza cujas atividades tenhamsido consideradas contrárias ao interêsse nacional e cujo registro haja sido canceladoou que tenha tido seu funcionamento suspenso por autoridade competente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 8.865, de 29.3.1994)

VII - máconduta, devidamente comprovada; (Incluído pelo Decreto-leinº 507, de 18.3.1969)

VIII - os que tenhamsido destituídos de cargo administrativo ou de representação sindical. (Incluído pelo Decreto-leinº 925, de 10.10.1969) (Revogado pela Lei nº 8.865, de29.3.1994)

Parágrafo único: É vedada a releição para o período imediato eno transcurso do tempo correspondente ao respectivo mandato de qualquer membro dadiretoria e do conselho fiscal dos sindicatos de empregados,de trabalhadores autônomos,de agentes autônomos, e de profissionais liberais. Igual proibição se observará emrelação ao têrço dos membros da diretoria e do conselho fiscal, nos sindicatos dosempregadores. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de23.7.1946)

Parágrafo único.Somente será permitida a reeleição,para o período imediato, de 1/3 (um terço) dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscale do Conselho de Representantes de associação sindical de qualquer grau, vedada areeleição dos demais, considerando-se sempre inelegíveis, para esse período, aquelesque exerçam seus mandatos em virtude de reeleição. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 9.675, de 29.8.1946) (Revogado pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)


Art. 531.
Nas eleições para cargos de diretoria e do conselhofiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votosem relação ao total dos associados eleitores.

§ 1º Não concorrendo à primeira convocação maioria absoluta de eleitores, ou nãoobtendo nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se-á à nova convocação para diaposterior, sendo então considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria doseleitores presentes.

§ 2º Havendo somente uma chapa registada para as eleições, poderá a assembléia emúltima convocação ser realizada duas horas após à primeira convocação desde que doedital respectivo conste essa advertência.

§3º Sempre que julgar conveniente, o ministro do Trabalho, Indústria e Comérciodesignará os presidentes das sesões eleitorais.

§ 3º Concorrendo maisde uma chapa poderá o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio designar opresidente da sessão eleitoral, desde que o requeiram os associados que encabeçarem asrespectivas chapas. (Redação dada peloDecreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)

§ 3º Concorrendo mais deuma chapa, poderá o Presidente da Seção da categoria que o sindicato representantedesignar o Presidente da Seção Eleitoral, desde que o requeiram os associados queencabeçarem as respectivas chapas. (Redação dada peloDecreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

§ 3º Concorrendo mais de umachapa poderá o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio designar o presidente dasessão eleitoral, desde que o requeiram os associados que encabeçarem as respectivaschapas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080,11.10.1945)

§ 4º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instruçõesregulando o processo das eleições.

§ 4º - A Comissão Nacionalde Sindicalização expedirá instruções regulando o processo das eleições. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)

§ 4º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instruções regulando oprocesso das eleições.


Art.532 .
Nenhuma administração será empossada sem que a respectiva eleição seja aprovadapelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Parágrafo único A posse daadministração cujas eleições tenham sido aprovadas deverá ser efetuada dentro doprazo de trinta dias da publicação do despacho ministerial.


Art. 532
- As eleições para a renovação da Diretoria e doConselho Fiscal deverão ser procedidas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias emínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)

§ 1º - Não havendoprotesto na ata da Assembléia Eleitoral ou recurso interposto por algum dos candidatos,dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data das eleições, a posse da Diretoria eleita,independerá da aprovação das eleições pela Comissão Nacional de Sindicalização. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946,

§ 2º - Competirá àDiretoria em exercício, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições e nãotendo havido recurso, dar publicidade ao resultado do pleito, fazendo comunicação àComissão Nacional de Sindicalização, da relação dos eleitos, com os dados pessoais decada um e a designação da função que vai exercer. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946.

§ 3º - Havendo protesto naata da Assembléia Eleitoral ou recurso interposto dentro de 15 (quinze) dias darealização das eleições, competirá à Diretoria em exercício, encaminhar,devidamente instruído, o processo eleitoral à Seção respectiva da Comissão Nacionalde Sindicalização, que o ulgará no prazo máximo de sessenta dias. Nesta hipótese,permanecerão na administração, até despacho final do processo, a Diretoria e oConselho Fiscal que se encontrarem em exercício. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

§ 1ºNão havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto poralgum dos candidatos, dentro de 15 dias a contar da data das eleições, a posse dadiretoria eleita independerá, da aprovação das, eleições pelo Ministério doTrabalho, Indústria e Comercio. (Incluído pelo Decreto-leinº 8.080, 11.10.1945)

§ 2º Competirá, à diretoria em exercício, dentro de 30 dias da realização daseleições" e não tendo havido recurso, dar publicidade aoresultado do pleito, fazendo comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho,Indústria e Comércio, da relação dos eleitos, com os dados pessoais de cada um e adesignação da função que vai exercer. (Incluído peloDecreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)

§ 3º Havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto dentro de 15dias da realização das eleições, competirá a diretoria em exercício encaminhar,devidamente instruído, o processo eleitoral ao órgão local do Ministério do Trabalho,Indústria e Comércio, que o encaminhará para decisão do Ministro de Estado. Nestahipótese, permanecerão na administração até despacho final do processo a diretoria eo conselho fiscal que se encontrarem em exercício. (Incluídopelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)

§ 4º Não se verificando ashipóteses previstas no parágrafo anterior, a posse da nova diretoria deverá severificar dentro de 30 dias subsequentes ao término do mandato da anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)

§ 5º - Aoassumir o cargo, o eleito prestará, por escrito e solenemente, o compromisso derespeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos daentidade. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

SEÇÃO V

DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR


Art. 533
- Constituem associações sindicais de grau superior as federações econfederações organizadas nos termos desta Lei.


Art. 534.
É facultado aos sindicatos, quando em número não inferior a cincorepresentando um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexos,organizarem-se em federação.

§ 1ºAs federações serãoconstituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércioautorizar a constituições de federações interestaduais ou nacionais.

§ 2º E' permitido a qualquerfederação para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os sindicatos dedeterminado município ou região a ela filiados; mas a união não terá direito derepresentação das atividades ou profissões agrupadas.


Art. 534
- É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferiora 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ouprofissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. (Redação dada pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)

§ 1ºAs federações serão constituídas por Estados,podendo a Comissão Nacional de Sindicalização, autorizar a constituição defederações interestaduais ou nacionais. (Redação dadapelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

§ 1º As federações serãoconstituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércioautorizar a constituições de federações interestaduais ou nacionais.

§ 1º - Se já existir federação nogrupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, acriação desta não poderá reduzir a menos de 5 (cinco) o número de Sindicatos queàquela devam continuar filiados. (Incluído pela Lei nº3.265, de 22.9.1957)

§ 2º - As federações serãoconstituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio autorizara constituição de Federações interestaduais ou nacionais. (Parágrafo 1º renumerado pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)

§ 3º - É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses,agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; mas a uniãonão terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas. (Parágrafo 2º renumerado pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)


Art. 535
- As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações eterão sede na Capital da República.

§1º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregadoresdenominar-se-ão: Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional doComércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos,Confederação Nacional de Transportes Terrestres, Confederação Nacional deComunicações e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito eConfederação Nacional de Educação e Cultura.

§2º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregados terão adenominação de: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, ConfederaçãoNacional dos Trabalhadores no Comércio, Confederação Nacional dos Trabalhadores emTransportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional dos Trabalhadores emTransportes Terrestres, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações ePublicidade, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito eConfederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura.

§3º - Denominar-se-á Confederação Nacional das Profissões Liberais a reunião dasrespectivas federações.

§4º - As associações sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serãoorganizadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalização dessasatividades ou profissões.


Art.536.
O Presidente da República, quando julgar conveniente aos interesses da organizaçãosindical ou corporativa, poderá ordenar que se organizem em federação os sindicatos dedeterminada atividade ou profissão ou de grupos de atividades ou profissões, cabendo-Iheigual poder para a organização de confederações.

Parágrafo único. O ato queinstituir a federação ou confederação estabelecerá as condições segundo as quaisdeverá ser a mesma organizada e administrada, bem como a natureza e a extensão dos seuspoderes sobre os sindicatos ou as federações componentes.


Art. 536
- Compete àsfederações a representação dos interesses da classe dentro da base territorial que lhefor outorgada, e às confederações a representação nacional dos interesses econômicosou profissionais dos respectivos grupos, na conformidade do quadro a que se refere o art.577. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)    (Revogadopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - O atoque instituir a federação ou confederação estabelecerá as condições segundo asquais deverá ser a mesma organizada e administrada, bem como a natureza e a extensão dosseus poderes sobre os sindicatos ou as federações componentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946,com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº8.987-A, de 1946) (Revogado peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art.537.
O pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao ministro do Trabalho,Indústria e Comércio, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cópiasautenticadas das atas da assembléia de cada sindicato ou federação que autorizar afiliação.

§ 1º A organização das federações e confederações obedecerá às exigências contidas nas alíneas b e c do art. 515.

§ 2º A carta dereconhecimento das federações será expedida pelo ministro do Trabalho, Indústria eComércio, na qual será especificada a coordenação econômica ou profissional conferidae mencionada a base territorial outorgada.

§ 3º O reconhecimento das confederações será feito por decreto do Presidente da República.


Art. 537
- O pedido de filiação de uma confederação oufederação será dirigido ao Presidente da Comissão Nacional de Sindicalização,acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atasda Assembléia de cada federação ou sindicato que autorizar a filiação àconfederação ou à federação.  (Redação dada peloDecreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)

§ 2º - A carta de filiação dasconfederações e federações será expedida pela Comissão Nacional de Sindicalização,na qual será especificada a coordenação econômica ou profissional conferida emencionada a base territorial outorgada. (Redação dada peloDecreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

§ 3º - Oreconhecimento das confederações será feito por decreto do Presidente daRepública. (Revogado pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art. 537.
O pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao ministro doTrabalho, Indústria e Comércio, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos edas cópias autenticadas das atas da assembléia de cada sindicato ou federação queautorizar a filiação.

§1º A organização das federações e confederações obedecerá às exigências contidasnas alíneas b e c do art. 515.

§2º A carta de reconhecimento das federações será expedida pelo ministro do Trabalho,Indústria e Comércio, na qual será especificada a coordenação econômica ouprofissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

§3º O reconhecimento das confederações será feito por decreto do Presidente daRepública.


Art. 538.
A administração das federações e confederações será exercidapelos seguintes orgãos:

a) diretoria;

b) conselho de representantes.

§ 1º A diretoria seráconstituida, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros, eleitos pelo conselhodos representantes, com mandato por dois anos.

§ 2º O presidente dafederação ou confederação será escolhido, dentre os seus membros, pela diretoria.

§ 3º O conselho dosrepresentantes será formado pelas delegações dos sindicatos ou das federaçõesfiliadas, constituida cada delegação de dois e quatro membros respectivamente conformese tratar de Federação e de Confederação, com mandato por dois anos, cabendo um voto acada delegação.


Art. 538
- A administração das federações e confederaçõesserá exercida pelos seguintes órgãos: (Redaçãodada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)

a) Diretoria; (Redação dada pela Lei nº 2.693, de23.12.1955)

b) Conselho de Representantes; (Redação dada pela Leinº 2.693, de 23.12.1955)

c) ConselhoFiscal. (Redação dada pela Lei nº 2.693, de23.12.1955)

§ 1ºA diretoria será constituída, no máxima, de sete,e, no mínimo, de três membros eleitos pelo Conselho de Representantes, pelo prazo detrês anos, com designação direta dos respectivos cargos; (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

§ 1º A diretoria será constituida, no máximo, de sete e, no mínimo, de trêsmembros, eleitos pelo conselho dos representantes, com mandato por dois anos.

§ 1º A Diretoria seráconstituída no mínimo de 3 (três) membros e de 3 (três) membros se comporá o ConselhoFiscal, os quais serão eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato por 2 (dois)anos. (Redação dada pela Lei nº 2.693, de23.12.1955)

§ 1º - ADiretoria será constituída no mínimo de 3 (três) membros e de 3 (três) membros secomporá o Conselho Fiscal, os quais serão eleitos pelo Conselho de Representantes commandato por 3 (três) anos. (Redação dada peloDecreto-lei nº 771, de 19.8.1969)

§ 2º O Conselho de Representantes será formado pelasdelegações dos sindicatos ou das federações filiadas constituida cada delegação dedois a quatro membros respectivamente, conforme se tratar de federação e deconfederação, com mandato por três anos cabendo um voto a cada delegação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)

§ 2º O presidente dafederação ou confederação será escolhido, dentre os seus membros, pela diretoria.

§ 2º - Só poderão ser eleitos osintegrantes dos grupos das federações ou dos planos das confederações,respectivamente. (Parágrafo incluído pela Lei nº2.693, de 23.12.1955)

§ 3º - O Presidente da federação ou confederação será escolhido dentre os seusmembros, pela Diretoria. (Parágrafo 2º renumeradopela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)

§ 4º - OConselho de Representantes será formado pelas delegações dos Sindicatos ou dasFederações filiadas, constituída cada delegação de 2 (dois) membros, com mandato por3 (três) anos, cabendo 1 (um) voto a cada delegação.  (Parágrafo 3º renumerado e alterado dada pelo Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969)

§ 5º - A competência do ConselhoFiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira. (Incluído pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)


Art. 539
- Para a constituição e administração das Federações serão observadas, noque for aplicável, as disposições das Seções II e III do presente Capítulo.

    SEÇÃO VI

    DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES E DOS SINDICALIZADOS


Art.540.
A tôda emprêsa, ou indivíduo que exerçam respectivamente atividade ou profissão,desde que satisfaçam as exigências desta lei, assiste o direito de ser admitido nosindicato da respectiva categoria.


Art. 540
- A toda empresa ou indivíduo que exerçam respectivamenteatividade ou profissão, desde que satisfaçam as exigências desta Lei, assiste o direitode ser admitido no Sindicato da respectiva categoria. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art. 540.
A tôda emprêsa, ou indivíduo que exerçam respectivamente atividade ouprofissão, desde que satisfaçam as exigências desta lei, assiste o direito de seradmitido no sindicato da respectiva categoria.

§1º - Perderá os direitos de associado o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar oexercício de atividade ou de profissão.

§2º - Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autônomos ede profissões liberais que forem aposentados, estiverem em desemprego ou falta detrabalho ou tiverem sido convocados para prestação de serviço militar não perderão osrespectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, nãopodendo, entretanto, exercer cargo de administração sindical ou de representaçãoeconômica ou profissional.


Art. 541
- Os que exercerem determinada atividade ou profissão onde não haja Sindicatoda respectiva categoria, ou de atividade ou profissão similar ou conexa, poderãofiliar-se a Sindicato de profissão idêntica, similar ou conexa, existente na localidademais próxima.

Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica aos Sindicatos em relação àsrespectivas federações, na conformidade do Quadro de Atividades e Profissões a que serefere o art. 577.


Art.542.
De todo o ato lesivo de direitos ou contrário a esta lei, emanado da Diretoria, doConselho ou da Assembléia Geral da entidade sindical, poderá qualquer exercente deatividade ou profissão recorrer, dentro de 30 dias, para a autoridade competente doMinistério do Trabalho, Indústria e Comércio.


Art. 542
- De todo o atolesivo de direitos ou contrário a esta Lei, emanado da Diretoria, do Conselho ou daAssembléia Geral da entidade sindical, poderá qualquer exercente de atividade ouprofissão recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a Comissão Nacional deSindicalização. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740,de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art. 542.
De todo o ato lesivo de direitos ou contrário a esta lei, emanado da Diretoria,do Conselho ou da Assembléia Geral da entidade sindical, poderá qualquer exercente deatividade ou profissão recorrer, dentro de 30 dias, para a autoridade competente doMinistério do Trabalho, Indústria e Comércio.


Art. 543.
O empregado eleito para carga de administração sindical eurepresentação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido doexercício das suas funções, nem transferida sem causa justificada, a juizo doMinistério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mister que lhe dificulte outorne impossivel o desempenho da comissão ou do mandato.

§ 1º O empregado perderá omandato se a transferência for por ele solicitada, ou voluntariamente aceita.

§ 2º Considera-se delicença não remunerada, salvo assentimento do empregador ou cláusula contratual, otempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que serefere este artigo.

§ 3º O empregador quedespedir, suspender ou rebaixar de categoria o empregado, ou lhe reduzir o salário, paraimpedir que o mesmo se associe a sindicato, organize associação sindical ou exerça osdireitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeito à penalidade prevista naalínea a, do artigo 553, sem prejuizo da reparação a que tiver direito o empregado.


Art. 543.
O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissionalnão poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nemtransferido sem causa justificada, a juízo da Comissão Nacional de Sindicalização,para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho da comissão oumandato. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)


Art. 543.
O empregado eleitopara carga de administração sindical eu representação profissional não poderá, pormotivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferida semcausa justificada, a juizo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugarou mister que lhe dificulte ou torne impossivel o desempenho da comissão ou do mandato.


Art. 543
- O empregado eleito paracargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto aórgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suasfunções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível odesempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dadapelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ouvoluntàriamente aceita. (Redação dada peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa oucláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho dasfunções a que se refere êste artigo. (Redação dadapelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3ºÉ vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de suacandidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 90 (noventa) dias apóso final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer faltagrave devidamente apurada nos têrmos desta Consolidação. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Évedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento do registro de suacandidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 1 (um) ano após ofinal do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer faltagrave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 5.911, de 1973)

§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ouassociado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ourepresentação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) anoapós o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometerfalta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.   (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)

§4º Considera-se cargo de direção ou representação sindical aquêle cujo exercício ouindicação decorre de eleição prevista em lei, equiparando-se-lhe o decorrente dadesignação pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, no caso do parágrafo 5ºdo art. 524 e no do art. 528 desta Consolidação. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º - Considera-se cargo de direção ou de representaçãosindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.223, de 2.10.1984)

§ 5º - Para os fins dêste artigo, aentidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro)horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, suaeleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. OMinistério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no casoda designação referida no final do § 4º(Incluídopelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado seassocie a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitosinerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a doart. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art.544.
Fica assegurado aos empregados sindicalizados preferência, em igualdade decondições, para a admissão nos trabalhos de empresas que explorem serviços públicosou mantenham contratos com os poderes públicos.


Art. 544
- Élivre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado éassegurada, em igualdade de condições, preferência: (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - para a admissão nos trabalhos de emprêsa que explore serviços públicos ou mantenhacontrato com os podêres públicos; (Incluído peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - para ingresso em funções públicas ou assemelhadas, em caso de cessação coletivade trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento; (Incluídopelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - nas concorrências para aquisição de casa própria, pelo Plano Nacional deHabitação ou por intermédio de quaisquer instituições públicas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela União, por seus órgãos deadministração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967))

V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ousociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências financeiras do Govêrno ou a êle vinculadas; (Incluído pelo Decreto-leinº 229, de 28.2.1967)

VII - na aquisição de automóveis,outros veículos e instrumentos relativos ao exercício da profissão, quando financiadospelas autarquias sociedades de economia mista ou agências financeiras do Govêrno; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VIII - para admissão nos serviços portuários e anexos,na forma da legislação específica;   (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)

IX - na concessão de bolsas de estudopara si ou para seus filhos, obedecida a legislação que regule a matéria. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229,de 28.2.1967)


Art.545.
Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregadosas contribuições por estes devidas ao sindicato, uma vez que tenham sido notificados poreste, salvo quanto ao imposto sindical, cujo desconto independe dessa formalidade.


Art. 545
- Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha depagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, ascontribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados, salvo quanto àcontribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)


Art. 545.
Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importedescontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena dejuros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo damulta prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita.(Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)


Art. 546
- Às empresas sindicalizadas é assegurada preferência, em igualdade decondições, nas concorrências para exploração de serviços públicos, bem como nasconcorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais e municipais e àsentidades paraestatais.


Art. 547
- É exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício dequalquer função representativa de categoria econômica ou profissional, em órgãooficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isençõestributárias, salvo em se tratando de atividades não econômicas.

Parágrafoúnico. Antes da posse ou exercício das funções a que alude o artigo anterior ou deconcessão dos favores será indispensavel comprovar a sindicalização, ou oferecerprova, mediante certidão negativa no Departamento Nacional do Trabalho, no DistritoFederal, ou da autoridade regional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nosEstados e no Território do Acre, de que não existe sindicato no local onde o interessadoexerce a respectiva atividade ou profissão.

 Parágrafoúnico - Antes da posse ou exercício das funções a que alude o artigo anterior ou deconcessão dos favores, será indispensável comprovar a sindicalização, ou oferecerprova, mediante certidão negativa da Comissão Nacional de Sindicalização, de que nãoexiste Sindicato no local onde o interessado exerce a respectiva atividade ou profissão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)

Parágrafo único.Antes da posse ou exercício das funções a que alude o artigoanterior ou de concessão dos favores será indispensavel comprovar a sindicalização, ouoferecer prova, mediante certidão negativa no Departamento Nacional do Trabalho, noDistrito Federal, ou da autoridade regional do Ministério do Trabalho, Indústria eComércio, nos Estados e no Território do Acre, de que não existe sindicato no localonde o interessado exerce a respectiva atividade ou profissão.

    SEÇÃO VII

    DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO


Art. 548
- Constituem o patrimônio das associações sindicais:

a)as contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicasou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, soba denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo lIl desteTítulo;

b)as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelasAssembléias Gerais;

c)os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;

d)as doações e legados;

e) as multas eoutras rendas eventuais.


Art. 549.
Osbens e rendas dos sindicatos, federações e confederações só poderão ter aplicaçãona forma prevista na lei e nos estatutos.

Parágrafo único. Os títulos de rendae bens imoveis das associações. não serão alienados sem autorização do ministro doTrabalho, Indústria e Comércio.

Parágrafoúnico. Os títulos de renda e bens imóveis das associações não serão alienados semautorização da Comissão Nacional de Sindicalização. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946)


Art. 549
- A receita dos sindicatos, federações e confederaçõessó poderá ter aplicação na forma prevista nos respectivos orçamentos anuais,obedecidas as disposições estabelecidas na lei e nos seus estatutos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§1º Para alienação, locação ouaquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizaravaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou pele Banco Nacional da Habitaçãoou, ainda, por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal fim. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a préviaautorização das respectivas assembléias gerais, reunidas com a presença da maioriaabsoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com amaioria absoluta dos seus membros. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º Caso não seja obtido o quorum estabelecido no parágrafo anterior, a matériapoderá ser decidida em nova assembléia geral, reunida com qualquer número de associadoscom direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocação. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 4º Nas hipóteses previstas no §2º e 3º a decisão somente terá validade se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços)dos presentes, em escrutínio secreto. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 5º Da deliberação da assembléia geral, concernente à alienação de bens imóveis,caberá recurso voluntário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministro do Trabalho,com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após a decisão daAssembléia Geral ou do Conselho de Representantes, mediante concorrência pública, comedital publicado no Diário oficial da União e na imprensa diária, com antecedênciamínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 7º Os recursos destinados aopagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos serão consignados,obrigatoriamente, nos orçamentos anuais das entidades sindicais. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)


Art.550.
Os sindicatos, federações e confederações submeterão, até 30 de junho de cadaano, à aprovação do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na forma dasinstruções que expedir, seu orçamento de receita e despesa para o próximo anofinanceiro.


Art.550.
Os sindicatos federações e confederações submeterão, até 30 de junho de cadaano, à aprovação da respectiva Seção da Comissão Nacional de Sindicalização, naforma das instruções que esta expedir, seu orçamento de receita e despesa para opróximo ano financeiro. (Redação dada pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)


Art. 550.
Os sindicatos, federações econfederações submeterão, até 30 de junho de cada ano, à aprovação do ministro doTrabalho, Indústria e Comércio, na forma das instruções que expedir, seu orçamento dereceita e despesa para o próximo ano financeiro.

§ 1º As entidades sindicaissão obrigadas a possuir, devidamente selado e rubricado, um livro Diário afim de neleserem registados, sistematicamente e em perfeita ordem, os fatos administrativos dagestão financeira e patrimonial dos sindicatos, federações e confederações.

§ 2º Na contabilidade dasentidades sindicais, o ano financeiro coincidirá com o ano civil, devendo, até 31 demarço de cada ano, ser apresentado o livro Diário, feitos todos os lançamentos,inclusive o respectivo balanço, à rubrica da autoridade competente do DepartamentoNacional do Trabalho, no Distrito Federal, e das Delegacias Regionais ou das repartiçõesautorizadas em virtude de lei, aos Estados e Território do Acre.

§ 2º Nacontabilidade das entidades sindicais, o ano financeiro coincidirá com o ano civil. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)

§ 2º Na contabilidade dasentidades sindicais, o ano financeiro coincidirá com o ano civil, devendo, até 31 demarço de cada ano, ser apresentado o livro Diário, feitos todos os lançamentos,inclusive o respectivo balanço, à rubrica da autoridade competente do DepartamentoNacional do Trabalho, no Distrito Federal, e das Delegacias Regionais ou das repartiçõesautorizadas em virtude de lei, aos Estados e Território do Acre.

§ 3º Poderá ser cassada acarta de reconhecimento de sindicato que, por deficiência de receita, não se achar emcondições financeiras que o habilitem a exercer as suas funções.

§ 1º As entidadessindicais são obrigadas a possuir devidamente rubricados pela autoridade local doMinistério do Trabalho e Previdência Social o seguinte: (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

a) um livro Diário, pararegistro sistemático e em perfeita ordem dos atos e fatos administrativos da gestãofinanceira e patrimonial; (Incluído pelo Decreto-Lei nº925, de 1969)

b) um livro Caixa, pararegistro exclusivo do movimento financeiro da contribuição sindical; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

c) um livro Caixa, pararegistro exclusivo do movimento financeiro das rendas próprias, (Incluído pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

d) um livro de inventário,para registro obrigatório dos bens, de qualquer natureza, de propriedade da entidade. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

§ 2º Para efeitos contábeissindicais, o ano financeiro coincidirá com o ano civil. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

§ 3º Os livros a que serefere o parágrafo primeiro serão sempre visados pelo Conselho Fiscal da respectivaentidade nas ocasiões de apreciação de contas da diretoria. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

§ 4º A insuficiência dereceita resultará na cassação da carta de reconhecimento da entidade sindical. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)


Art. 550.
Os orçamentos das entidades sindicais serão aprovados,em escrutínio secreto, pelas respectivas Assembléias Gerais ou Conselho deRepresentantes, até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro a que sereferem, e conterão a discriminação da receita e da despesa, na forma das instruçõese modelos expedidos pelo Ministério do Trabalho. (Redaçãodada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 1º Os orçamentos, após a aprovação prevista no presente artigo, serão publicados,em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da respectivaAssembléia Geral ou da reunião do Conselho de Representantes, que os aprovou, observadaa seguinte sistemática: (Redaçãodada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) no Diário oficial da União - Seção I -

Parte II

, os orçamentos dasconfederações, federações e sindicatos de base interestadual ou nacional; (Redaçãodada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) no órgão de imprensa oficial do Estado ou Território ou jornal de grandecirculação local, os orçamentos das federações estaduais e sindicatos distritaismunicipais, intermunicipais e estaduais. (Redaçãodada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2ºAs dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimentodas despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas aofluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoriada entidade às respectivas Assembléias Gerais ou Conselhos de Representantes, cujos atosconcessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecidaa mesma sistemática prevista no parágrafo anterior .(Redaçãodada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º Os créditos adicionais classificam-se em: (Redaçãodada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no orçamento; e (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face àsdespesas para as quais não se tenha cosignado crédito específico. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 4º A abertura dos créditos adicionais depende da existência de receita para suacompensação, considerando-se, para esse efeito, desde que não comprometidos: (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) o superavit financeiro apurado em balanço do exercício anterior; (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) o excesso de arrecadação, assim entendido o saldo positivo da diferença entre arenda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, a tendência do exercício;e (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no orçamento ou decréditos adicionais abertos no exercício. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 5º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeirocoincidirá com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesascompromissadas. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)


Art.551.
Os sindicatos, as federações e as confederações enviarão ao Ministério doTrabalho, Indústria e Comércio, até 31 de março de cada ano, o relatório do anoanterior. Desse relatório deverão constar as principais ocorrências verificadas, asalterações do quadro de associados, o balanço do exercício financeiro, o balançopatrimonial e uma demonstração especial de emprego do imposto sindical arrecadado no anoanterior.


Art.551.
Os sindicatos, as federações e as confederações enviarão à Comissão Nacionalde Sindicalização, até 31 de março de cada ano, o relatório do ano anterior. Desserelatório deverão constar as principais ocorrências verificadas, as alterações doquadro de associados, o balanço do exercício financeiro, o balanço patrimonial e umademonstração especial do emprêgo do impôsto sindical arrecadado no ano anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)


Art.551.
Os sindicatos, as federações e as confederações enviarão ao Ministério doTrabalho e Previdência Social, até 30 de junho de cada ano o relatório das principaisocorrências do exercício anterior e instruído com os seguintes elementos: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

I - comparativo da receitaorçada com a arrecadada; (Incluído pelo Decreto-Lei nº925, de 1969)

II - comparativo da despesaautorizada com a realizada; (Incluído pelo Decreto-Lei nº925, de 1969)

III - balanço financeiro; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

IV - balanço patrimonial; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

V - demonstração dasvariações patrimoniais; (Incluído pelo Decreto-Lei nº925, de 1969)

VI - têrmo de conferênciados valôres em caixa; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 925,de 1969)

VII - extrato de contacorrente ou memorando de confirmação dos saldos em depósito, na data do balanço,fornecido pelo estabelecimento bancário em que a entidade mantenha conta corrente; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

VIII - demonstração especialda aplicação da contribuição sindical arrecadada. (Incluídopelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

§ 1º A exatidão dodocumento referido no item VI, visado pelo Contador da entidade, será atestada pelopresidente, pelo tesoureiro e pelos membros do conselho fiscal. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

§ 2º O termo de conferenciados valôres em caixa poderá ser substituído por um certificado de auditoria externa, seassim o determinar o conselho fiscal. (Incluído peloDecreto-Lei nº 925, de 1969)

§ 3º Quando o saldocontábil não corresponder ao fornecido pelo estabelecimento bancário, deverá aentidade justificar a ocorrência. (Incluído peloDecreto-Lei nº 925, de 1969)

§ 4º Na mesma assembléiageral convocada para tomada e aprovação de contas da diretoria poderá realizar-se adiscussão e aprovação da previsão orçamentária para o exercício subseqüente, desdeque conste o fato da ordem do dia do edital de convocação. (Incluídopelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

§ 5º Com préviaautorização do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nas entidades de grausuperior, tanto a tomada e aprovação das contas da diretoria como a previsãoorçamentária poderão constituir item especial da ordem do dia da assembléia geralconvocada para a realização das eleições. (Incluído peloDecreto-Lei nº 925, de 1969)

§ 6º Verificada aautorização prevista no § 5º, os prazos dos artigos 550 e 551 ficam prorrogados atéao décimo dia útil subsequente à realização das eleições referidas, se estasocorrerem após 30 de junho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº925, de 1969)


Art. 551.
Todas as operações de ordem financeira e patrimonialserão evidenciadas pelos registros contábeis das entidades sindicais, executados sob aresponsabilidade de contabilista legalmente habilitado, em conformidade com o plano decontas e as instruções baixadas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 1º A escrituração contábil a que se refere este artigo será baseada em documentosde receita e despesa, que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, àdisposição dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento administrativo e dafiscalização financeira da própria entidade, ou do controle que poderá ser exercidopelos órgãos da União, em face da legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Os documentos comprobatórios dos atos de receita e despesa, a que se refere oparágrafo anterior, poderão ser incinerados, após decorridos 5 (cinco) anos da data dequitação das contas pelo órgão competente.(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º É obrigatório o uso do livro Diário, encadernado, como folhas seguida etipograficamente numeradas, para a escrituração, pelo método das partidas dobradas,diretamente ou por reprodução, dos atos ou operações que modifiquem ou venham amodificar a situação patrimonial da entidade, o qual conterá, respectivamente, naprimeira e na última páginas, os termos de abertura e de encerramento. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 4º A entidade sindical que se utilizar de sistema mecânico ou eletrônico para suaescrituração contábil, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ouauxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverão satisfazer atodos os requisitos e normas de escrituração exigidos com relação aos livrosmercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numeração sequencial e tipográfica.(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 5º Na escrituração por processos de fichas ou formulários contínuos, a entidadeadotará livro próprio para inscrição do balanço patrimonial e da demonstração doresultado do exercício, o qual conterá os mesmos requisitos exigidos para os livros deescrituração. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 6º Os livros e fichas ou formulários contínuos serão obrigatoriamente submetidos aregistro e autenticação das Delegacias Regionais do Trabalho localizadas na baseterritorial da entidade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 7º As entidades sindicais manterão registro específico dos bens de qualquernatureza, de sua propriedade, em livros ou fichas próprias, que atenderão às mesmasformalidades exigidas para a livro Diário, inclusive no que se refere ao registro eautenticação da Delegacia Regional do Trabalho local. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 8º As contas dos administradores das entidades sindicais serão aprovadas, emescrutínio secreto, pelas respectivas Assembléias Gerais ou Conselhos de Representantes,com prévio parecer do Conselho Fiscal, cabendo ao Ministro do Trabalho estabelecer prazose procedimentos para a sua elaboração e destinação. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)


Art.552.
Os atos que importem malversação ou delapidação do patrimônio das associaçõessindicais ficam equiparados aos crimes contra a economia popular e serão julgados epunidos na conformidade dos arts. 2º e 6º, do decreto-lei nº 869, de 18 de novembro de1938.


Art. 552
- Os atos que importem em malversação ou dilapidação dopatrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime depeculato julgado e punido na conformidade da legislação penal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES


Art. 553
- As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas,segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:

a)multa de Cr$ 100 (cem cruzeiros) e 5.000 (cinco mil cruzeiros), dobrada na reincidência;

b)suspensão de diretores por prazo não superior a 30 (trinta) dias;

c)destituição de diretores ou de membros de conselho;

d)fechamento de Sindicato, Federação ou Confederação por prazo nunca superior a 6 (seis)meses;

e)cassação da carta de reconhecimento.
 e) cassação dacarta de filiação; (Redação dada pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946, com vigênciasuspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

e) cassação da carta de reconhecimento.

f) multa de 1/30(um trinta avos) do salário mínimo regional, aplicável ao associado que deixar decumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529. (Incluída  pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - A imposição de penalidadesaos administradores não exclui a aplicação das que este artigo prevê para aassociação.   (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-leinº 925, de 10.10.1969)

§ 2º - Poderá o Ministro do Trabalho e Previdência Socialdeterminar o afastamento preventivo de cargo ou representação sindicais de seusexercentes, com fundamento em elementos constantes de denúncia formalizada que constituamindício veemente ou início de prova bastante do fato e da autoria denunciados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)


Art554.
Destituida a administração na hipótese da alínea c do artigo anterior, o ministrodo Trabalho, Indústria e Comércio nomeará um delegado para dirigir a associação eproceder, dentro do prazo de 90 dias, em assembléia geral por ele convocada e presidida;à eleição dos novos diretores e membros do Conselho Fiscal.


Art. 554
- Destituída a administração, na hipótese da alínea"c" do artigo anterior, o Presidente da Seção respectiva da Comissão Nacionalde Sindicalização nomeará um Delegado para dirigir a associação e proceder, dentro doprazo máximo de 90 (noventa) dias, em Assembléia Geral por ele convocada e presidida, àeleição dos novos diretores e membros do Conselho Fiscal. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art 554.
Destituida a administração na hipótese da alínea c do artigo anterior, oministro do Trabalho, Indústria e Comércio nomeará um delegado para dirigir aassociação e proceder, dentro do prazo de 90 dias, em assembléia geral por eleconvocada e presidida; à eleição dos novos diretores e membros do Conselho Fiscal.


Art555.
A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à entidade sindical:


Art. 555
- A pena de cassação da carta de filiação sindical seráimposta à entidade sindical: (Redação dada peloDecreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946


Art 555.
A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à entidadesindical:

a)que deixar de satisfazer as condições de constituição e funcionamento estabelecidasnesta Lei;

b) que se recusar ao cumprimento deato do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 536; (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)

b) que se recusar ao cumprimento de ato do Presidente da República, no uso da faculdadeconferida pelo art. 536; (VideDecreto nº 229, de 1967)

c) que não obedecer às normasemanadas das autoridades corporativas competentes ou às diretrizes da políticaeconômica ditadas pelo Presidente da República, ou criar obstáculos à sua execução.

c) quecriar obstáculos à execução da política econômica adotada pelo Governo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)

c) que criar obstáculos à execução da política econômica adotada pelo Governo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)


Art.556.
A cassação da carta de reconhecimento da entidade sindical não importará nocancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processaráde acordo com as disposições da lei que regulam a dissolução das associações civís.


Art. 556
- A cassação da carta de filiação da entidadesindical não importará na sua dissolução. (Redação dadapelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art. 556.
A cassação da carta de reconhecimento da entidade sindical não importará nocancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processaráde acordo com as disposições da lei que regulam a dissolução das associações civís.

Parágrafo único - No caso de dissolução, por se achar a associação incursa nas leisque definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança doEstado e a ordem política e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suasresponsabilidades, serão incorporados ao patrimônio da União e aplicados em obras deassistência social.


Art. 557
- As penalidades de que trata o art.553 serão impostas:

a)as das alíneas a e b, pelo diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho, comrecurso para o ministro de Estado;

b) as demais, pelo ministro deEstado.

§ 1ºQuando se trata deassociações de grau superior, as penalidades serão impostas pelo ministro de Estado,salvo se a pena for da cassação da carta de reconhecimento de confederação, caso emque a pena será imposta pelo Presidente da República.

§ 2º Nenhuma pena seráimposta sem que seja assegurada defesa ao acusado.

a) asdas alíneas "a" e "b", pelo Presidente da Seção da categoriarespectiva, com recurso para sessão plena; (Redação dadapelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa peloDecreto-lei nº 8.987-A, de 1946

b) as demais pela ComissãoNacional de Sindicalização. (Redação dada peloDecreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

Parágrafo único. Nenhumapena será imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

a) as das alíneas a e b, pelo diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho, comrecurso para o ministro de Estado;

b) as demais, pelo ministro de Estado.

§ 1º Quando se trata de associações de grau superior, as penalidades serão impostaspelo ministro de Estado, salvo se a pena for da cassação da carta de reconhecimento deconfederação, caso em que a pena será imposta pelo Presidente da República. (Revogado pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946)

§ 2º Nenhuma pena será imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado.

SEÇÃO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 558
- São obrigadas ao registro todas asassociações profissionais constituídas por atividades ou profissões idênticas,similares ou conexas, de acordo com o art. 511 e na conformidade do Quadro de Atividades eProfissões a que alude o

Capítulo II

deste Título. As associações profissionaisregistradas nos termos deste artigo poderão representar, perante as autoridadesadministrativas e judiciárias, os interesses individuais dos associados relativos à suaatividade ou profissão, sendo-lhes também extensivas as prerrogativas contidas naalínea "d" e no parágrafo único do art. 513. (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740,de 19.1.1946,com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art. 558
- São obrigadas ao registro todas as associações profissionais constituídaspor atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, de acordo com o art. 511 ena conformidade do Quadro de Atividades e Profissões a que alude o

Capítulo II

desteTítulo. As associações profissionais registradas nos termos deste artigo poderãorepresentar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interessesindividuais dos associados relativos à sua atividade ou profissão, sendo-lhes tambémextensivas as prerrogativas contidas na alínea "d" e no parágrafo único doart. 513.

§ 1ºO registo a que serefere o presente artigo será processado, no Distrito Federal, pelo Departamento Nacionaldo Trabalho e nos Estados e Território do Acre pelas Delegacias Regionais do Ministériodo Trabalho, Indústria e Comércio, ou pelas repartições autorizadas em virtude da lei.

§ 1º - O registro a quese refere o presente artigo competirá às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalhoe Previdência Social ou às repartições autorizadas em virtude da lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740,de 19.1.1946), com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)

§ 1º O registo a que serefere o presente artigo será processado, no Distrito Federal, pelo Departamento Nacionaldo Trabalho e nos Estados e Território do Acre pelas Delegacias Regionais do Ministériodo Trabalho, Indústria e Comércio, ou pelas repartições autorizadas em virtude da lei.

§ 1º O registro a que se refere o presente artigo competirá àsDelegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou às repartiçõesautorizadas em virtude da lei. (Redação dada peloDecreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

§ 2º - O registro das associações far-se-á mediante requerimento, acompanhado dacópia autêntica dos estatutos e da declaração do número de associados, do patrimônioe dos serviços sociais organizados.

§ 3º -  As alterações dos estatutos das associações profissionais nãoentrarão em vigor sem aprovação da autoridade que houver concedido o respectivoregistro.


Art. 559
-O Presidente daRepública, excepcionalmente e mediante proposta do Ministro do Trabalho, fundada emrazões de utilidade pública, poderá conceder, por decreto, às associações civisconstituídas para a defesa e coordenação de interesses econômicos e profissionais enão obrigadas ao registro previsto no artigo anterior, a prerrogativa da alínea"d" do art. 513 deste Capítulo. (Revogado peloDecreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art. 559
- O Presidente da República, excepcionalmente e mediante proposta do Ministro doTrabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá conceder, por decreto, àsassociações civis constituídas para a defesa e coordenação de interesses econômicose profissionais e não obrigadas ao registro previsto no artigo anterior, a prerrogativada alínea "d" do art. 513 deste Capítulo. 


Art. 560
-Não se reputarátransmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporação do patrimônio de umaassociação profissional ao da entidade sindical, ou das entidades aludidas entresi.   (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740, de19.1.1946,com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)


Art. 560
- Não se reputará transmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporaçãodo patrimônio de uma associação profissional ao da entidade sindical, ou das entidadesaludidas entre si.


Art. 561
- A denominação "sindicato" é privativa das associaçõesprofissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma desta Lei.


Art. 562
- As expressões "federação" e "confederação", seguidasda designação de uma atividade econômica ou profissional, constituem denominaçõesprivativas das entidades sindicais de grau superior.


Art. 563
- Constituído oConselho de Economia Nacional, os processos de recolhimento de associaçõesprofissionais, depois de informados pelos orgãos competentes do Ministério do Trabalho,Indústria e Comércio e antes de serem submetidos em despacho final ao ministro deEstado, serão encaminhados àquele Conselho para o efeito do art. 61, alínea"g", da Constituição. (Revogado peloDecreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art. 563
-Constituído o Conselho de Economia Nacional, os processos de recolhimento deassociações profissionais, depois de informados pelos orgãos competentes do Ministériodo Trabalho, Indústria e Comércio e antes de serem submetidos em despacho final aoministro de Estado, serão encaminhados àquele Conselho para o efeito do art. 61, alínea"g", da Constituição. (Revogado peloDecreto-lei nº 925, de 10.10.1969)


Art. 564
- Às entidades sindicais, sendo-lhes peculiar e essencial a atribuiçãorepresentativa e coordenadora das correspondentes categorias ou profissões, é vedado,direta ou indiretamente, o exercício de atividade econômica.


Art.565.
As entidades sindicais reconhecidas nos termos desta lei não poderão fazer parte deorganizações internacionais.


Art. 565
As entidades sindicais filiadas à Comissão Nacional de Sindicalização não poderãofazer parte, nem se representar em organizações de caráter internacional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)


Art. 565.
As entidadessindicais reconhecidas nos termos desta lei não poderão fazer parte de organizaçõesinternacionais.


Art. 565.
As entidades sindicais reconhecidas nos têrmosdesta lei não poderão filiar-se ou manter relações com organizações internacionais,salvo licença prévia do Congresso Nacional.  (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)


Art. 565
- As entidades sindicaisreconhecidas nos termos desta Lei não poderão filiar-se a organizações internacionais,nem com elas manter relações, sem prévia licença concedida por decreto do Presidenteda República. (Redação dada pela Lei nº 2.802, de18.6.1956)


Art. 566
- Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os dasinstituições paraestatais.

Parágrafo único.Excluem-se da proibiçãoconstante deste artigo os empregados de sociedades de economia mista. (Incluído pela Lei nº 6.128, de 6.11.1974)

Parágrafo único. Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios. (Redação dada pela Lei nº6.386, de 1976)

 Parágrafoúnico - Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades deeconomia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas peloPoder Público da União, dos Estados e Municípios. (Redaçãodada pela Lei nº 7.449, de 20.12.1985)


Art. 567.
Serão pagas em selos as taxascorrespondentes às certidões anuais expedidas pelo Departamento Nacional do Trabalho, doMinistério do Trabalho; Indústria e Comércio, relativas ao cumprimento do disposto nosarts. 550 e 551 deste capítulo.


Art. 567
- Serão pagas em selos as taxas correspondentes às certidõesexpedidas pela Comissão Nacional de Sindicalização, relativas ao cumprimento dodisposto nos artigos 550 e 551 dêste capítulo. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art. 567.
Serão pagas emselos as taxas correspondentes às certidões anuais expedidas pelo Departamento Nacionaldo Trabalho, do Ministério do Trabalho; Indústria e Comércio, relativas ao cumprimentodo disposto nos arts. 550 e 551 deste capítulo.  (Revogadopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Opagamento das taxas de que trata este artigo será acrescido de selo de Educação eSaúde.   (Revogadopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 568
- As cartas derecolhimento dos sindicatos e associações sindicais de grau superior, expedida nostermos deste capítulo ficam sujeitas ao pagamento das seguintes taxas:   (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

a) de Cr$ 200,00 (duzentoscruzeiros), pela carta de reconhecimento de Sindicato; (Revogadopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

b) de Cr$ 500,00 (quinhentoscruzeiros), pela carta de reconhecimento de Federação; (Revogadopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

c) de Cr$ 1.000,00 (milcruzeiros), pela carta de reconhecimento de Confederação.   (Revogadopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 569-
As taxas a que se refere o artigo anterior serão pagas em selo. (Revogadopelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Opagamento das taxas de que trata o presente capítulo será acrescido do selo deEducação e Saúde.   (Revogado peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

CAPÍTULO II

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL


Art. 570.
Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categoriaseconômicas ou profissionais, eepecíficas, na conformidade da discriminação do quadrodas atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo ae subdivisões que,sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, foremcriadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.


Art. 570
- Os Sindicatos constituir-se-ão, normalmente, porcategorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminaçãodo Quadro das Atividades e Profissões a que se refere o art. 577, ou segundo assubdivisões que forem criadas pela Comissão Nacional de Sindicalização. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)


Art. 570.
Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ouprofissionais, eepecíficas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades eprofissões a que se refere o art. 577 ou segundo ae subdivisões que, sob proposta daComissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministrodo Trabalho, Indústria e Comércio.

Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões seconstituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ouprofissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não sepossam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhespermitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-secomo tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro deAtividades e Profissões.


Art571.
Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único doartigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicatoespecífico, desde que o novo sindicato, a juizo da Comissão do Enquadramento Sindical,ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.


Art. 571
- Qualquer das atividades ou profissões concentradas naforma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do Sindicato principal,formando um Sindicato especifico, desde que o novo Sindicato, a juízo da ComissãoNacional de Sindicalização, ofereça possibilidade de vida associativa regular e deação sindical eficiente. (Redação dada pelo Decreto-leinº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)


Art 571.
Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo únicodo artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicatoespecífico, desde que o novo sindicato, a juizo da Comissão do Enquadramento Sindical,ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.


Art572.
Os sindicatos que se constituirem por categorias similares ou conexas, nos termos doparágrafo único do art. 570, adotarão denominação em que fiquem, tanto como possivel,explicitamente mencionadas as atividades ou profissões concentradas, de conformidade como quadro das atividades e profissões, ou se se tratar de subdivisões, de acordo com oque determinar a Comissão do Enquadramento Sindical.


Art. 572
- Os Sindicatos que se constituírem por categoriassimilares ou conexas, nos termos do parágrafo único do art. 570, adotarão denominaçãoem que fiquem, tanto quanto possível, explicitamente mencionadas as atividades ouprofissões concentradas, de conformidade com o Quadro das Atividades e Profissões, ou sese tratar de subdivisões, de acordo com o que determinar a Comissão Nacional deSindicalização. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740,de 19.1.194, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)


Art 572.
Os sindicatos que se constituirem por categorias similares ou conexas, nos termosdo parágrafo único do art. 570, adotarão denominação em que fiquem, tanto comopossivel, explicitamente mencionadas as atividades ou profissões concentradas, deconformidade com o quadro das atividades e profissões, ou se se tratar de subdivisões,de acordo com o que determinar a Comissão do Enquadramento Sindical.

Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese do artigo anterior, o Sindicato principal teráa denominação alterada, eliminando-se-lhe a designação relativa à atividade ouprofissão dissociada.


Art. 573
- O agrupamento dos Sindicatos em Federações obedecerá às mesmas regras queas estabelecidas neste Capítulo para o agrupamento das atividades e profissões emSindicatos.

§1º As federações de sindicatos de profissões liberais poderão ser organizadasindependentemente do grupo básico da Confederação, sempre que as respectivasprofissões se acharem submetidas, por disposições de lei, a um único regulamento.

§ 2ºO Presidente daRepública, quando o julgar conveniente aos interesses da organização corporativa,poderá autorizar o reconhecimento de federações compostas de sindicatos pertencentes avários grupos, desde que a federação por eles formada represente, pelo menos, doisterços dos sindicatos oficialmente reconhecidos há mais de dois anos num mesmo Estado, esejam tais sindicatos atinentes a uma mesma secção da Economia Nacional (art. 57,parágrafo único, alíneas a, c, d e e da Constituição)

§ 2º  A Comissão Nacional de Sindicalização,quando o julgar conveniente aos interesses da organização sindical, poderá autorizar oreconhecimento de federações compostas de sindicatos pertencentes a vários grupos desdeque a federação por eles formada represente, pelo menos, 2/3 (dois terços) dossindicatos filiados há mais de dois anos num mesmo Estado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)

§ 2º O Presidente daRepública, quando o julgar conveniente aos interesses da organização corporativa,poderá autorizar o reconhecimento de federações compostas de sindicatos pertencentes avários grupos, desde que a federação por eles formada represente, pelo menos, doisterços dos sindicatos oficialmente reconhecidos há mais de dois anos num mesmo Estado, esejam tais sindicatos atinentes a uma mesma secção da Economia Nacional (art. 57,parágrafo único, alíneas a, c, d e e da Constituição)  (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - As Federações deSindicatos de profissões liberais poderão ser organizadas independentemente do grupobásico da Confederação, sempre que as respectivas profissões se acharem submetidas,por disposições de lei, a um único regulamento. (Parágrafo1º renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 574
- Dentro da mesma base territorial, as empresas industriais do tipoartesanal poderão constituir entidades sindicais, de primeiro e segundo graus, distintasdas associações sindicais das empresas congêneres, de tipo diferente.

Parágrafoúnico. Compete à Comissão de Enquadramento Sindical definir, de modo genérico, com aaprovação do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a dimensão e os demaiscaracterísticos das empresas industriais de tipo artezanal.

 Parágrafoúnico - Compete à Comissão Nacional de Sindicalização definir, de modo genérico, adimensão e as demais características das empresas industriais de tipo artesanal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)

Parágrafo único.Compete à Comissão de Enquadramento Sindical definir, de modogenérico, com a aprovação do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a dimensãoe os demais característicos das empresas industriais de tipo artesanal.


Art575.
O quadro de atividades e profissões será revisto de dois em dois anos, por propostada Comissão do Enquadramento Sindical, para o fim de ajustá-lo às condições daestrutura econômica e profissional do país.

§ 1º Antes de proceder à revisão do quadro,a Comissão deverá solicitar sugestões às entidades sindicais e às associaçõesprofissionais.

§ 2º A proposta de revisão será submetida à aprovação doministro do Trabalho, Indústria e Comercio.


Art. 575
- O Quadro de Atividades e Profissões será revisto de doisem dois anos, pela Comissão Nacional de Sindicalização, para o fim de ajustá-lo àscondições da estrutura econômica e profissional do País. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)


Art 575.
O quadro de atividades e profissões será revisto de dois em dois anos, porproposta da Comissão do Enquadramento Sindical, para o fim de ajustá-lo às condiçõesda estrutura econômica e profissional do país.

§1º - Antes de proceder à revisão do Quadro, a Comissão deverá solicitar sugestõesàs entidades sindicais e às associações profissionais.

§2º - A proposta de revisão será submetida à aprovação do Ministro do Trabalho,Industria e Comercio.


Art. 576.
A Comissão do Enquadramento Sindical funcionará soba presidência do diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho e será composta deum representante do Instituto Nacional de Tecnologia, de um do Atuariado, de um doServiço de Estatística da Previdência e Trabalho, de um do Departamento Nacional daIndústria e Comércio e de um representante da Divisão de Organização e AssistênciaSindical, do D.N.T., designados pelo ministro, bem como de um representante do Ministérioda Agricultura designado pelo respectivo titular e de dois representantes dos empregadorese dois dos empregados, indicados, em lista de cinco nomes, pelos presidentes dasrespectivas Confederações Nacionais e nomeados pelo ministro. (Revogadopelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

 Parágrafo único. Alem das atribuições fixadas no presente capítulo e concernentes aoenquadramento sindical, individual ou coletivo, e à classificação das atividades eprofissões, competirá, tambem, à Comissão do Enquadramento Sindical resolver, comrecurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, todas as dúvidas econtrovérsias concernentes à organização sindical. (Revogadopelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art. 576.
A Comissão doEnquadramento Sindical funcionará sob a presidência do diretor geral do DepartamentoNacional do Trabalho e será composta de um representante do Instituto Nacional deTecnologia, de um do Atuariado, de um do Serviço de Estatística da Previdência eTrabalho, de um do Departamento Nacional da Indústria e Comércio e de um representanteda Divisão de Organização e Assistência Sindical, do D.N.T., designados pelo ministro,bem como de um representante do Ministério da Agricultura designado pelo respectivotitular e de dois representantes dos empregadores e dois dos empregados, indicados, emlista de cinco nomes, pelos presidentes das respectivas Confederações Nacionais enomeados pelo ministro.

Parágrafo único. Alem dasatribuições fixadas no presente capítulo e concernentes ao enquadramento sindical,individual ou coletivo, e à classificação das atividades e profissões, competirá,tambem, à Comissão do Enquadramento Sindical resolver, com recurso para o ministro doTrabalho, Indústria e Comércio, todas as dúvidas e controvérsias concernentes àorganização sindical.


Art.576.
A Comissão de Enquadramento Sindical (CES) será constituída pelo Diretor Geral doDepartamento Nacional do Trabalho (DNT) que a presidirá e pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - Diretor da Divisão deOrganização e Assistência Sindical (DOAS); (Incluído peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - Um representante doDepartamento Nacional do Trabalho; (Redação dadaDecreto-lei nº 506, de 18.3.1969)

II - um representante doDepartamento Nacional de Mão de Obras (DNMO); (Incluídopelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - um representante doInstituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Indústria e Comércio; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - um representante doInstituto Nacional do Desenvolvimento Agrário de Ministério da Agricultura; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - dois representantes das categorias econômica; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229,de 28.2.1967)

VI - dois representantes dascategorias profissionais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229,de 28.2.1967)


Art. 576
- A Comissão do Enquadramento Sindical será constituídapelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que a presidirá, e pelosseguintes membros: (Redação dada pela Lei nº 5.819, de6.11.1972)

I - 2 (dois) representantes do Departamento Nacional do Trabalho; (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972)

II - 1 (um) representante do Departamento Nacional de Mão-de-Obra; (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972)

III - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério daIndústria e do Comércio; (Redação dada pela Leinº 5.819, de 6.11.1972)

IV - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, doMinistério da Agricultura; (Redação dada pela Leinº 5.819, de 6.11.1972)

V - 1 (um) representante do Ministério dos Transportes; (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972)

VI - 2 (dois) representantes das categorias econômicas; e (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972)

VII - 2 (dois) representantes das categorias profissionais. (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972)

§ 1º - Os membros da CES serão designados pelo Ministro doTrabalho e Previdência Social, mediante. (Incluído peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

a) indicação dos titulares das Pastas, quanto aos representantes dos outrosMinistérios; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)

b) indicação do respectivo Diretor Geral, quanto ao do DNMO; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

c) eleição pelas respectivas Confederações, em conjunto, quanto aos representantes dascategorias econômicas e profissionais, de acôrdo com as instruções que forem expedidaspelo Ministro do Trabalho e Previdência Social. (Incluídopelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - Cada Membro terá um suplente designado juntamente com o titular. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§3º - Os representantes das Categorias terão o mandato de 2 (dois) anos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)

§ 3º - Será de 3(três) anos o mandato dos representantes das categorias econômica e profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

§ 4º - Os integrantes da Comissãoperceberão a gratificação de presença que for estabelecida por decreto executivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§5º - Diretor Geral do DNT será substituído na presidência em seus impedimentos peloDiretor da DOAS. (Incluído peloDecreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT serásubstituído na presidência pelo Diretor substituto do Departamento ou pelo representantedeste na Comissão, nesta ordem. (Redação dadaDecreto-lei nº 506, de 18.3.1969)

§ 6º - Além das atribuições fixadas nopresente Capítulo e concernentes ao enquadramento sindical, individual ou coletivo, e àclassificação das atividades e profissões, competirá também à CES resolver, comrecurso para o Ministro do Trabalho e Previdência Social, tôdas as dúvidas econtrovérsias concernentes à organização sindical. (Incluídopelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


Art. 577
- O Quadro de Atividades e Profissõesem vigor fixará oplano básico do enquadramento sindical.

CAPÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

SEÇÃO I

DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTOSINDICAL


Art. 578
- As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categoriaseconômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidasentidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas eaplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. (Vide Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)


Art. 578.
As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art.579.
O imposto sindical é devido, por todos aqueles que participarem de uma determinadacategoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicatorepresentativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este na conformidade dodisposto no art. 581.


Art. 579
- Acontribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinadacategoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicatorepresentativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade dodisposto no art. 591. (Redação dada pelo Decreto-lei nº229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)


Art. 579.
O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art580.
O imposto sindical será pago de uma só vez, anualmente e consistirá :

a) na importânciacorrespondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer queseja a forma da referida remuneração;

b) para os agentes outrabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância varíavel deCr$ 10 (dez cruzeiros) a Cr$ 100(cem cruzeiros), fixada na forma do art. 583;

b) para os agentes ou trabalhadores autônomos e para osprofissionais liberais, numa importância variável de 4% (quatro por cento) até 10% (dezpor cento) do maior salário mínimo mensal vigente no País, fixada na forma do artigo583; (Redação dada pela Lei nº 4.140, de 1962)

b) para os agentes ou trabalhadores autônomos e para osprofissionais liberais, numa importância correspondente a 10% (dez por cento) do maiorsalário-mínimo vigente no país. (Redação dada peloDecreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

c) para os empregadores, numaimportância, fixa, proporcional ao capital registado da respectiva firma ou empresa,conforme a seguinte tabela;

Capital até Cr$ 10.000 ..... Cr$ 30
De mais de Cr$ 10.000 até 50.000 ....... Cr$ 60
De mais de Cr$ 50.000 até 100.000 ........ ....... Cr$ 100
De mais de Cr$ 100.000 até 250.000 ..... Cr$ 250
De mais de Cr$ 250.000 até 500.000 ..... Cr$ 300
De mais de Cr$ 500.000 até 1.000.000 ... Cr$ 500
De mais de Cr$ 1.000.000 até 5.000.000  Cr$ 1.000
De mais de Cr$ 5.000.000 até 10.000.000 ......... Cr$ 3.000
Superior a Cr$10.000.000 ... Cr$ 5.000

c) para os empregadores, a partir do exercício de 1947, numaimportância igual ao montante do impôsto sindical de todos os seus empregados, calculadona forma da letra a. (Redação dada pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)

c) para os empregadores, numaimportância, fixa, proporcional ao capital registado da respectiva firma ou empresa,conforme a seguinte tabela;

Capital até Cr$ 10.000 ... .. . ........ Cr$ 30
De mais de Cr$ 10.000 até 50.000 ..... .... ........ Cr$ 60
De mais de Cr$ 50.000 até 100.000 ... ........ .... Cr$ 100
De mais de Cr$ 100.000 até 250.000 .... . Cr$ 250
De mais de Cr$ 250.000 até 500.000 ........ . ...... Cr$ 300
De mais de Cr$ 500.000 até 1.000.000 ..... .... .... Cr$ 500
De mais de Cr$ 1.000.000 até 5.000.000 .... .... .. Cr$ 1.000
De mais de Cr$ 5.000.000 até 10.000.000 .. .... ... Cr$ 3.000
Superior a Cr$10.000.000 ..... .... .... Cr$ 5.000

c) para osempregadores será cobrado o impôsto sindical, a ser pago anualmente, de acôrdo com aseguinte tabela: (Redação dada pela Leinº 3.022, de 1956)

 

Cr$

Capital até 10.000,00 ... 

100,00

De 10.001,00 até 50.000,00 ....... ...... .

200,00

De 50.001,00 até 100.000,00 .... .........

300,00

De 100.001,00 até 200.000,00 ........ ....

400,00

De mais de 200.001,00 em cada 200.000,00 ou fração ....... .

não podendo o impôsto exceder de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) qualquer que seja o capital".

50,00

c)para os empregadores, numa importância proporcional ao capital da respectiva firma ouemprêsa, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redaçãodada pela Lei nº 4.140, de 1962)

Discriminação

Percentagem

Capital até 50 (cinqüenta) vêzes o salário mínimo fiscal ........

0,5% do capital

Sôbre a parte do capital excedente de 50 (cinqüenta) vêzes o salário mínimo fiscal e até 1.000 (mil) vêzes .....

0,1% do capital

Sôbre a parte do capital excedente de 1.000 (mil) vêzes o salário mínimo fiscal e até 50.000 (cinqüenta mil) vêzes .....

0,05% do capital

Sôbre a parte do capital excedente de 50.000 (cinqüenta mil) vêzes o salário mínimo fiscal e até 500.000 (quinhentas mil) vêzes, limite máximo para o cálculo do imposto ....

§ 1º É fixada em 1/25 (um vinte e cinco avos) do saláriomínimo fiscal a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente docapital social da emprêsa. (Incluído pela Lei nº4.140, de 21.9.1962

§ 2º Para efeito de cálculodo impôsto previsto na tabela constante da alínea "c" ,considerar-se-á salário mínimo fiscal o maior salário-mínimo mensal vigente no País,arredondando para Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) a fração porventura existente. (Incluído pela Lei nº 4.140, de 21.9.1962

§ 3º Os agentes outrabalhadores autônomos organizados em emprêsa, com capital registrado, recolherão oimpôsto aos respectivos sindicatos, de acôrdo com a tabela constante da alínea "c". (Incluído pela Lei nº 4.140, de 21.9.1962


Art. 580.
A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez,anualmente, e consistirá: (Redaçãodada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para osempregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (Redaçãodada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - Para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais,numa importância correspondente a 15% (quirize por cento) do maior valor de referênciafixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindicalarredondada para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numaimportância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixadopelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical,arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

III - Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social dafirma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes,mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

CLASSES DE CAPITAL

ALÍQUOTA

1

até 60 vezes o maior valor de referência . ...  ..

0.5%

2

acima de 60, até 1.200 vezes o maior valor de refêrencia....... ...  ....

0,1%

3

acima de 1.200, até 60.000 vezes o maior valor de referência....... ... ........

0,05%

4

acima de 60.000, até 600.000 vezes o maior valor de referência...... ... .....

0,01%

III - para os empregadores, numa importânciaproporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas JuntasComerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme aseguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

Classe de Capital

Alíquota

1.

até 150 vezes o maior valor-de-referência ....... ... 

0,8%

2.

acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência .... ... 

0,2%

3.

acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência ....... ... .

0,1%

4.

acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-referência..... ... .

0,02%

§ 1º A contribuição sindicalprevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma daaplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe,observados os respectivos limites. (Redaçãodada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III desteartigo, considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente àdata de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) afração porventura existente. (Redaçãodada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º É fixado em 20% (vintepor cento) do maior valor de referência a que alude o parágrafo anterior, acontribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social dafirma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital social equivalente a600.000 (seiscentas mil) vezes o valor de referência, para efeito do cálculo dacontribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º - É fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência, a que aludeo parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores,independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo,estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maiorvalor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada aTabela progressiva constante do item III. (Redação dadapela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados emfirma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical deacordo com a tabela progressiva a que se refere o item III. (Incluído pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capitalsocial, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabelaprogressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação dopercentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado noexercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidadesindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem,através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividadeeconômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)


Art 581.
Paraos fins da alínea c, do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivocapital às suas sucursais, filiais ou agências, na proporção das correspondentesoperações econômicas, do que darão ciência ao Departamento Nacional do Trabalho, noDistrito Federal e às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria eComércio, ou às repartições autorizadas em virtude de lei, nos Estados e noTerritório do Acre, conforme a localidade da sede da empresa, cabendo, na últimahipótese, aos delegados ou diretores remeter cópia dessa comunicação ao DepartamentoNacional do Trahalho.  (Revogado pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

§ 1º Não édevida, porem, a referida atribuição, em relação às filiais ou agências queestiverem localizadas na base territorial do sindicato do estabelecimento principal, desdeque integrem a mesma atividade econômica.  (Revogado pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

§ 2º Quando a empresa realizardiversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessasatividades será encorporada à respectiva categoria econômica, sendo o imposto sindicaldevido ao sindicato representativo. da mesma categoria e procedendo-se em relação àscorrespondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946)

§ 3º Entende-se poratividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivofinal, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam exclusivamente, em regimede conexão funcional.  (Revogado pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art 581.
Para os fins daalínea c, do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital àssuas sucursais, filiais ou agências, na proporção das correspondentes operaçõeseconômicas, do que darão ciência ao Departamento Nacional do Trabalho, no DistritoFederal e às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ouàs repartições autorizadas em virtude de lei, nos Estados e no Território do Acre,conforme a localidade da sede da empresa, cabendo, na última hipótese, aos delegados oudiretores remeter cópia dessa comunicação ao Departamento Nacional do Trahalho.


Art. 581.
Para os fins da alínea " c " do artigoanterior, as emprêsas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiaisou agências, na proporção das correspondentes operações econômicas, do que darãoconhecimento às delegacias regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ouàs repartições autorizadas em virtude de lei nos Estados, conforme a localidade da sededa emprêsa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de10.10.1969)

§ 1º Não édevida, porem, a referida atribuição, em relação às filiais ou agências queestiverem localizadas na base territorial do sindicato do estabelecimento principal, desdeque integrem a mesma atividade econômica.

§ 2º Quando a empresa realizardiversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessasatividades será encorporada à respectiva categoria econômica, sendo o imposto sindicaldevido ao sindicato representativo. da mesma categoria e procedendo-se em relação àscorrespondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo.

§ 3º Entende-se poratividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivofinal, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam exclusivamente, em regimede conexão funcional.


Art. 581.
Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirãoparte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde quelocalizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividadeeconômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operaçõeseconômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho,conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Quando a empresa realizardiversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessasatividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuiçãosindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, emrelação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presenteartigo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) 

§ 2ºEntende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operaçãoou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam,exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)


Art. 582.
Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seusempregados, relativa ao mês de março de cada ano, o imposto sindical por estes devidoaos respectivos sindicatos.

§ 1º Considera-se um dia detrabalho para efeito de determinação de importância a que ajude o inciso a, do art.580:

I, a importância equivalentea 1/25 (um vinte e cinco avos) do salário ajustado entre o empregador e o empregado, seeste for mensalista;

I - A importância equivalente a 1/30 (um trinta avos) dosalário ajustado entre o empregador e o empregado, se êste fôr mensalista. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

II, a importância equivalentea uma diária ou a oito horas de trabalho normal, se o pagamento ao empregado for,respectivamente, feito por dia ou por hora;

III, a importânciaequivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da quantia percebida no mês anterior, se aremuneração for paga por tarefa, empreitada, ou comissão.

Ill - a importânciaequivalente a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se aremuneração fôr paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

§ 2º Quando o salário forpago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba habitualmente gorjetas ougratificações de terceiros, o imposto sindical corresponderá a 1/25 (um vinte e cincoavos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuiçãodo empregado ao respectivo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões.

§ 2º Quando o salário fôrpago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba habitualmente gorjetas ougratificações de terceiros, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trintaavos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuiçãodo empregado ao Instituto Nacional de Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)


Art. 582.
Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento deseus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical porestes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)


Art. 582.
Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1ºConsidera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que aludeo item I do art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornadanormal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (umtrinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga portarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando osalário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente,gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importânciaque tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado àPrevidência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)


Art 583.
A fixação do imposto sindical devido pelos agentes ou trabalhadores autônomos eprofissionais liberais, far-se-á mediante proposta elaborada pelos respectivos sindicatose submetida dentro de 60 dias após a expedição da correspondente carta dereconhecimento, à aprovação do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal,e das Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou dasrepartições estaduais autorizadas em virtude de lei na forma das instruções expedidaspelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.


Art. 583.
A fixação do impôsto Sindical devido pelos agentes ou trabalhadores autônomos eprofissionais liberais, far-se-á mediante. proposta elaborada pelos respectivossindicatos e submetida dentro de sessenta dias após a expedição da correspondente cartade filiação, á aprovação da Comissão Nacional de Sindicalização. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)


Art583.
A fixação do imposto sindical devido pelos agentes ou trabalhadores autônomos eprofissionais liberais, far-se-á mediante proposta elaborada pelos respectivos sindicatose submetida dentro de 60 dias após a expedição da correspondente carta dereconhecimento, à aprovação do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal,e das Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou dasrepartições estaduais autorizadas em virtude de lei na forma das instruções expedidaspelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. (Revogadopelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)


Art. 583
- O recolhimento da contribuição sindical referente aosempregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e orelativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-áno mês de fevereiro. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)


Art. 583.
O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º - O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruçõesexpedidas pelo Ministro do Trabalho. (Incluído pela Leinº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º - O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido aorespectivo Sindicato; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grausuperior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho. (Incluídopela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)


Art.584.
Servirá de base para o pagamento do imposto sindical, pelos agentes ou trabalhadoresautônomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivossindicatos na conformidade das instruções expedidas pelo ministro do Trabalho,Indústria e Comércio.


Art.584.
Servirá de base para o pagamento do impôsto sindical, pelos agentes outrabalhadores autônomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizadapelos respectivos sindicatos na conformidade das instruções expedidas pela ComissãoNacional de Sindicalização. (Redação dadapelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)


Art. 584.
Servirá de basepara o pagamento do imposto sindical, pelos agentes ou trabalhadores autônomos eprofissionais liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos sindicatosna conformidade das instruções expedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria eComércio.


Art.584.
Servirá de base para o pagamento da contribuição sindical, pelos agentes outrabalhadores autônomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizadapelos respectivos sindicatos e, na falta dêstes, pelas federações ou confederaçõescoordenadoras da categoria. (Redação dada Decreto-Lei nº925, de 1969)


Art. 584.
Servirá de base para o pagamento da contribuiçãosindical, pelos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, a lista decontribuintes organizada pelos respectivos sindicatos e, na falta destes, pelasfederações ou confederações coordenadoras da categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)


Art.585.
Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento do imposto sindicalunicamente aos sindicatos das respectivas profissões.

Parágrafo único. Nessahipótese, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova dequitação do imposto, dada por sindicato de profissionais liberais, o empregador deixaráde efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o art. 582.


Art. 585.
Os profissionais liberaispoderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindicalrepresentativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ouempresa e como tal sejam nelas registrados. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação docontribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por sindicatode profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte,o desconto a que se refere o art. 582. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)


Art. 586.
O imposto sindical devido pelos empregadores, empregados e agentes outrabalhadores autônomos e pelos profissionais liberais, será recolhido, nos mesesfixados no presente capítulo, ao Banco do Brasil ou nas localidades onde não houveragência ou filial desse estabelecimento bancário, aos estabelecimentos bancáriosnacionais indicados pela autoridade regional do Ministério do Trabalho, Indústria eComércio, os quais, de acordo com instruções que lhes forem expedidas, depositarão noBanco do Brasil, mediante guia, as importâncias arrecadadas.


Art. 586.
Oimpôsto sindical devido pelos empregadores, empregados e agentes ou trabalhadoresautônomos e pelos profissionais liberais, será recolhido, nos meses fixados nos nopresente capítulo. ao Banco do Brasil ou nas localidades onde não houver agência oufilial dêsse estabelecimento bancário, aos estabelecimentos bancários nacionaisindicados pela Comissão Nacional de Sindicalização, os quais, de acôrdo cominstruções que lhe forem expedidas, depositarão no Banco do Brasil, mediante guia, asimportâncias arrecadadas. (Redação dada pelo Decreto-leinº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)


Art. 586.
O imposto sindicaldevido pelos empregadores, empregados e agentes ou trabalhadores autônomos e pelosprofissionais liberais, será recolhido, nos meses fixados no presente capítulo, ao Bancodo Brasil ou nas localidades onde não houver agência ou filial desse estabelecimentobancário, aos estabelecimentos bancários nacionais indicados pela autoridade regional doMinistério do Trabalho, Indústria e Comércio, os quais, de acordo com instruções quelhes forem expedidas, depositarão no Banco do Brasil, mediante guia, as importânciasarrecadadas. (Vide Decreto nº  36.818, de 25.1.1955)

§ 1º Em se tratando deempregador, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, o recolhimentoserá feito diretamente pelo contribuinte.

§ 2º Em se tratando deimposto sindical devido pelos empregados, sua arrecadação, feita na forma do art. 582,será recolhida diretamente pelo empregador respectivo.

§ 3º O recolhimento doimposto sindical descontado pelos empregadores aos respectivos empregados será efetuadono mês de abril de cada ano.

§ 4º O recolhimento doimposto sindical pelos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberaisrealizar-se-á no mês de fevereiro de cada ano na forma do disposto no presentecapítulo.

§ 5º O recolhimentoobedecerá ao sistema de guias de acordo com as instruções expedidas pelo ministro doTrabalho, Indústria e Comércio.

§ 5º  Orecolhimento obedecerá ao sistema de guias de acordo com as instruções expedidas pelaComissão Nacional de Sindicalização. No corrente exercício o recolhimentoefetuar-se-á ainda pelos modelos existentes. (Redação dadapelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

§ 5º O recolhimentoobedecerá ao sistema de guias de acordo com as instruções expedidas pelo ministro doTrabalho, Indústria e Comércio.

§ 6º O comprovante de depósito doimposto sindical, efetuado na forma deste capítulo, será remetido aos respectivossindicatos ou órgãos a que couber, na conformidade das instruções expedidas peloministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

§ 6º O comprovante de depósito do impostosindical, efetuado na forma deste capítulo, será remetido aos respectivos sindicatos ouórgãos a que couber, na conformidade das instruções expedidas pela Comissão Nacionalde Sindicalização. (Redação dada pelo Decreto-lei nº8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)

§ 6º O comprovante dedepósito do imposto sindical, efetuado na forma deste capítulo, será remetido aosrespectivos sindicatos ou órgãos a que couber, na conformidade das instruçõesexpedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.


Art. 586.
A contribuição sindical será recolhida, nos mesesfixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aosestabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributosfederais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho MonetárioNacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Integrarão a rede arrecadadora as Caixas Econômicas Estaduais, nas localidadesonde inexistam os estabelecimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Tratando-se de empregador, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionaisliberais o recolhimento será efetuado pelos próprios, diretamente ao estabelecimentoarrecadador. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º A contribuição sindical devida pelos empregados e trabalhadores avulsos serárecolhida pelo empregador e pelo sindicato, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)


Art. 587.
O recolhimento dacontribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou,para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram àsrepartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)


Art. 587.
Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)


Art.588.
O Banco do Brasil abrirá uma conta corrente especial com juros, do imposto sindical,em nome de cada uma das entidades sindicais, a que couber o imposto sindical, reconhecidaspelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que, para esse fim, o cientificarádas seguintes ocorrências: reconhecimento, fechamento, eleição, suspensão edestituição de diretores.


Art.588.
O Banco do Brasil abrirá uma conta corrente especial com juros do impôsto sindical,em nome de cada uma das entidades sindicais, a que couber o impôsto sindical, filiadas àComissão Nacional de Sindicalização, eleição, suspensão e destituição dediretores. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de19.1.194, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)

§ 1º As retiradas na conta correnteespecial de imposto sindical só serão admitidas mediante cheque assinado pelo tesoureiroda entidade sindical e visado pelo respectivo presidente.

§ 2º O Banco doBrasil remeterá anualmente, em dezembro, á Comissão Nacional de Sindicalização oextrato da conta especial do impôsto de cada entidade sindical. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.194, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)

§ 2º O Banco do Brasil remeterá, anualmente,em dezembro, ao Departamento Nacional do Trabalho e à Comissão do lmposto Sindical oextrato da conta especial do imposto de cada entidade sindical.

§ 2º O Banco do Brasil remeterá anualmente, em dezembroao Departamento Nacional do Trabalho, o extrato da conta especial de contribuição decada entidade sindical. (Redação dada pela Lei nº4.589, de 1964)

§2º O Banco do Brasil remeterá ao Departamento Nacional de Trabalho, quando solicitado,os extratos de conta corrente das entidades sindicais. (Redaçãodada Decreto-Lei nº 925, de 1969)

§ 3º Na hipótese de existir mais de um sindicatorepresentativo de determinada categoria ou profissão numa dada base territorial, oimpôsto sindical será dividido proporcionalmente, para cada sindicato, ao número deassociados com mais de seis meses de inscrição no dia 31 de dezembro do ano anterior aoque o impôsto é devido, em se tratando de sindicato de empregados, agentes outrabalhadores autônomos e profissionais liberais, ou ao número de emprêsas integrantesdo sindicato, no caso de entidade sindical de categoria econômica. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.194, comvigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de1946)


Art. 588.
A Caixa Econômica Federal manterá conta correnteintitulada "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical", em nome decada uma das entidades sindicais beneficiadas, cabendo ao Ministério do Trabalhocientificá-la das ocorrências pertinentes à vida administrativa dessas entidades. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Os saques na conta corrente referida no caput deste artigo far-se-ão medianteordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro daentidade sindical. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2ºA Caixa Econômica Federal remeterá, mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato darespectiva conta corrente, e, quando solicitado, aos órgãos do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)


Art. 589.
Da importância anual da arrecadação do imposto sindical serádeduzida, em favor das entidades sindicais de grau superior, a percentagem de 20% (vintepor cento), cabendo 15% (quinze por cento) à Federação coordenadora das categorias aque corresponderem os Sindicatos e os restantes 5% (cinco por cento) à respectivaconfederação.


Art. 589.
Da importância da arrecadação da contribuiçãosindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma dasinstruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º As aludidaspercentagens serão pagas diretamente pelo Sindicato à correspondente Federação e poresta à Confederação legalmente reconhecida, devendo o pagamento ser feito até 30 diasapós a data da arrecadação do imposto sindical.

§ 1º  O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2º Inexistindo Federaçãolegalmente reconhecida, a percentagem de 20% (vinte por cento) será paga integralmente àConfederação relativa ao mesmo ramo econômico ou profissional.

§ 2º  A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 3º Na falta de entidadessindicais de grau superior, os Sindicatos depositarão a percentagem que àquelas caberiana conta especial a que se refere o art. 590.

§ 4ºA entidade sindical que não der cumprimento ao que determina a parágrafo primeiro dêsteartigo, ficará impedida de movimentar a respectiva conta bancaria, sem prejuízo daspenalidades previstas no art. 598. (Incluído Decreto-Leinº 925, de 1969)

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)


Art. 590.
Das importâncias recolhidas deacordo com o art. 586, o Banco do Brasil transferirá a uma conta especial, denominada"Fundo Social Sindical", 20% (vinte por cento) do imposto sindical relativo acada sindicato.


Art. 590.
Das importâncias recolhidas de acôrdo com o artigo 586 oBanco do Brasil transferirá a uma conta especial denominada "Emprêgo eSalário", vinte por cento do Impôsto Sindical. (Redaçãodada pela Lei nº 4.589, de 1964)


Art. 590.
Inexistindo confederação, o percentual previsto no itemI do artigo anterior caberá à federação representativa do grupo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 1º Na falta de federação, o percentual a ela destinado caberá à confederaçãocorrespondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Na falta de entidades sindicais de grau superior, o percentual que aquelas caberia será destinado à "Conta Especial Emprego e Salário". (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior, a contribuiçãosindical será creditada, integralmente, à "Conta Especial Emprego e Salário". (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)


Art. 590.
Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 3º  Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à ‘Conta Especial Emprego e Salário’. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 4º  Não havendo indicação de central sindical, na forma do § 1º do art. 589 desta Consolidação, os percentuais que lhe caberiam serão destinados à ‘Conta Especial Emprego e Salário’ (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)


Art. 591.
As empresas ou os indivíduos, integrantes de categorias econômicas ouprofissionais que não se tenham constituído em sindicato, devem, obrigatoriamente,contribuir com a importância correspondente ao imposto sindical para a federaçãorepresentativa do grupo dentro do qual estiver incluida a respectiva categoria, de acordocom o plano de enquadramento sindical a que se refere o

Capítulo II

. Nesse caso, dasimportâncias arrecadadas, 20% (vinte por cento) serão deduzidos em favor da respectivaConfederação e 20% (vinte por cento) para o "Fundo Social Sindical".

§ 1ºOperar-se-á da mesmaforma quando não existir Federação, cabendo o imposto à Confederação representativado correspondente grupo, do qual 20% (vinte por cento) serão deduzidos para o fundosocial sindical.

§ 2º Na hipótese de nãohaver sindicato nem entidade sindical de grau superior, o imposto do respectivo gruposerá recolhido, totalmente, em favor do "Fundo Social Sindical".


Art. 591.
As emprêsas ou indivíduos, integrantes decategorias econômicas ou profissionais que não se tenham constituído em sindicatodevem, obrigatòriamente concorrer com a importância correspondente à contribuiçãosindical para a federação representativa do grupo dentro do qual estiver incluído narespectiva categoria, de acôrdo com o plano de enquadramento sindical a que se refere o

Capítulo II

. Nesse caso, das importâncias arrecadadas, vinte por cento serão deduzidosem favor da respectiva confederação e vinte por cento para a conta "Emprêgo eSalário". (Redação dada pela Lei nº 4.589, de1964)

§ 1ºoperar-se-á da mesmaforma quando não existir a federação, cabendo a contribuição à confederaçãorepresentativa do correspondente grupo do qual serão deduzidos vinte por cento para aconta "Emprêgo e Salário". (Redação dadapela Lei nº 4.589, de 1964)

§ 2º Na hipótese de nãohaver sindicato nem entidade sindical de grau superior, o impôsto do respectivo gruposerá recolhido inteiramente em favor da conta "Emprêgo e Salário". (Redação dada pela Lei nº 4.589, de 1964)


Art. 591.
Inexistindo sindicato, o percentual previsto no item IIIdo artigo 589 será creditado à federação correspondente à mesma categoria econômicaou profissional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, caberão à confederação ospercentuais previstos nos itens I e II do artigo 589. (Redaçãodada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)


Art. 591.
Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II docaput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único.  Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

SEÇÃO II

DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL


Art.592.
O imposto sindical, feitas as deduções de que tratam os arts. 589 e 590, seráaplicado pelos sindicatos:

I. De empregadores e de agentesautônomos :

a) em serviços de assistênciatécnica e judiciária;

b) na realização de estudoseconômicos e financeiros;

c) em bibliotecas;

d) em medidas de divulgação comerciale industrial no país e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar eaperfeiçoar a produção nacional;

e) nas despesas decorrentes dosencargos criados pelo presente capítulo.

II. De empregados:

a) em agências de colocação, naforma das instruções que forem expedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria eComércio;

a) em agências de colocação, na formadas instruções que forem expedidas pela Comissão Nacional de Sindicalização; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)

a) em agências decolocação, na forma das instruções que forem expedidas pelo ministro do Trabalho,Indústria e Comércio;

b) na assistência à maternidade;

c) em assistência médica e dentária;

d) em assistência judiciária;

e) em escolas de alfabetização eprevocacionais;

f) em cooperativas de crédito ede consumo;

g)em colônias de férias;

h) em bibliotecas;

i) em finalidades esportivas;

j) nas despesas decorrentesdos encargos criados pelo presente capítulo.

III. De profissionais liberais:

a) em bibliotecasespecializadas;

b) em congressos econferências;

c) em estudos científicos;

d) em assistênciajudiciária;

e) em assistência médica edentária;

f) em auxílios de viagem;

g) em cooperativas de consumo;

h) em bolsas de estudo;

i) em prêmios anuaiscientíficos;

j) nas despesas decorrentes dosencargos criados pelo presente capítulo.

IV. De trabalhadoresautônomos;

a) na assistência àmaternidade;

b) na assistência médica edentária;

c) em assistênciajudiciária;

d) em escolas dealfabetização;

e) em cooperativas de créditoe consumo;

f) em colônias de férias;

g) em bibliotecas;

h) em finalidades esportivas;

i) nas despesas decorrentesdos encargos criados pelo presente capítulo.

Parágrafo único. Aaplicação do imposto sindical prevista neste artigo, respeitados os seus objetivos,ficará a critério de cada Sindicato que, para tal fim, atenderá sempre àspeculiaridades da respectiva categoria, sendo facultado ao ministro do Trabalho,Indústria e Comércio baixar instruções a respeito.

Parágrafo único. Aaplicação do impôsto sindical prevista nêste artigo, respeitados os seus objetivos,ficará a critério de cada sindicato que para tal fim, atenderá sempre àspeculiaridades da respectiva categoria sendo facultado à Comissão Nacional deSindicalização baixar instruções a respeito. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946)

I. De empregadores e de agentesautônomos :

a) em serviços de assistênciatécnica e judiciária;

b) na realização de estudoseconômicos e financeiros;

c) em bibliotecas;

d) em medidas de divulgação comerciale industrial no país e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar eaperfeiçoar a produção nacional;

e) nas despesas decorrentes dosencargos criados pelo presente capítulo.

II - deempregados: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de1969)

a) em agências decolocação, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho ePrevidência Social; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº925, de 1969)

b) na assistência àmaternidade; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de1969)

c) em assistência médica,dentária e hospitalar; (Redação dada pelo Decreto-Leinº 925, de 1969)

d) em assistênciajudiciária; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de1969)

e) na manutenção deestabelecimentos de ensino, inclusive de formação profissional e, ainda, naqualificação de mão-de-obra; (Redação dada peloDecreto-Lei nº 925, de 1969)

f) em cooperativa de créditoe de consumo; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de1969)

g) em colônias de férias; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

h) em bibliotecas; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

i) em finalidades esportivas esociais; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

j) em auxílio-funeral; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

k) nas despesas decorrentesdos encargos criados pelo presente Capítulo. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

III - De profissionaisliberais: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de1969)

a) em bibliotecasespecializadas; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925,de 1969)

b) em congressos e conferências; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de1969)

c) em estudos científicos; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

d) em assistênciajudiciária; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de1969)

e) em assistência médica,dentária e hospitalar; (Redação dada pelo Decreto-Leinº 925, de 1969)

f) em auxílios de viagem; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

g) em cooperativas de consumo; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

h) em bôlsas de estudo; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

i) na manutenção deestabelecimentos de ensino, inclusive de forma ao profissional e, ainda, na qualificaçãode mão de obra; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925,de 1969)

j) em prêmios anuaiscientíficos; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de1969)

k) em finalidades esportivas esociais; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

l) em assistência à maternidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de1969)

m) em auxílio-funeral; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

n) nas despesas decorrentesdos encargos criados pelo presente Capítulo. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

IV - De trabalhadoresautônomos: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de1969)

a) em assistência àmaternidade; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de1969)

b) em assistência médicadentária e hospitalar; (Redação dada pelo Decreto-Leinº 925, de 1969)

c) em assistênciajudiciária; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de1969)

d) na manutenção deestabelecimentos de ensino, inclusive de formação profissional e, ainda, naqualificação de mão-de-obra; (Redação dada peloDecreto-Lei nº 925, de 1969)

e) em cooperativas de créditoe consumo; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de1969)

f) em colônias de férias; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

g) em bibliotecas; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

h) em finalidades esportivas esociais; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

i) em auxílio-funeral; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

j) nas despesas decorrentesdos encargos criados pelo presente Capítulo. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

§ 1º A aplicação doimposto sindical prevista neste artigo, respeitados os seus objetivos, ficará a critériode cada Sindicato que, para tal fim, atenderá sempre às peculiaridades da respectivacategoria, sendo facultado ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixarinstruções a respeito. (Parágrafo únicorenumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967

§ 2ºOs saldos verificados em cada exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniaisdestinados aos serviços do Sindicato e em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967

§ 1º A programaçãoprevista neste artigo ficará a critério de cada sindicato, que para tal fim obedecerásempre às peculiaridades da respectiva categoria. sendo facultado ao Ministro do Trabalhoe Previdência Social permitir a inclusão de novos programas, desde que assegurados osserviços assistenciais fundamentais da entidade. (Redaçãodada pelo Decreto-Lei nº 925, de 1969)

§ 2º Os saldos verificadosem cada exercício poderão ser mobilizados como recursos para aplicação nas despesasprogramadas nos orçamentos dos exercício subseqüentes, obedecida a destinaçãoestabelecida neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Leinº 925, de 1969)

§ 3º Não mobilizados ossaldos na forma do parágrafo anterior serão os mesmos obrigatòriamente aplicados embens patrimoniais destinados aos serviços do sindicato e em obrigações Reajustáveis doTesouro Nacional. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 925, de1969)


Art. 592
- A contribuição sindical, além das despesas vinculadasà sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos sindicatos, naconformidade dos respectivos estatutos, usando aos seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - Sindicatos de empregadores e de agentes autônomos: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) assistência técnica e jurídica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

c) realização de estudos econômicos e financeiros; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

d) agências de colocação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

e) cooperativas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

f) bibliotecas; (Incluída pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

g) creches; (Incluída pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

h) congressos e conferências; (Incluída pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como emoutras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional. (Incluída pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

j) feiras e exposições; (Incluída pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

l) prevenção de acidentes do trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

m) finalidades desportivas. (Incluída pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

II - Sindicatos de empregados: (Incluída pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

a) assistência jurídica; (Redação dada pela Lei nº6.386, de 9.12.1976)

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; (Redação dada pela Lei nº6.386, de 9.12.1976)

c) assistência à maternidade; (Redação dada pela Lei nº6.386, de 9.12.1976)

d) agências de colocação; (Redação dada pela Lei nº6.386, de 9.12.1976)

e) cooperativas; (Redação dada pela Lei nº6.386, de 9.12.1976)

f) bibliotecas; (Redação dada pela Lei nº6.386, de 9.12.1976)

g) creches; (Redação dada pela Lei nº6.386, de 9.12.1976)

h) congressos e conferências; (Redação dada pela Lei nº6.386, de 9.12.1976)

i) auxilio-funeral; (Redação dada pela Lei nº6.386, de 9.12.1976)

j) colônias de férias e centros de recreação; (Redação dada pela Lei nº6.386, de 9.12.1976)

l) prevenção de acidentes do trabalho; (Incluídapela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

m) finalidades deportivas e sociais; (Incluídapela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

n) educação e formação profissicinal. (Incluídapela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

o) bolsas de estudo. (Incluídapela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - Sindicatos de profissionaisliberais: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

a) assistência jurídica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

c) assistência à maternidade; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

d) bolsas de estudo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

e) cooperativas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

f) bibiotecas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

g) creches; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

h) congressos e conferências; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

i) auxílio-funeral; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

j) colônias de férias e centros de recreação; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

l) estudos técnicos e científicos; (Incluída pelaLei nº 6.386, de 9.12.1976)

m) finalidades desportivas e sociais; (Incluída pelaLei nº 6.386, de 9.12.1976)

n) educação e formação profissional; (Incluída pelaLei nº 6.386, de 9.12.1976)

o) prêmios por trabalhos técnicos e científicos. (Incluída pelaLei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - Sindicatos de trabalhadoresautônomos: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

a) auisténcia técnica e jurídica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

c) assistência à maternidade; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

d) bolsas de estudo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

e) cooperativas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

f) bibliotecas; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

g) creches; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

h) congressos e conferências; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

i) auxílio-funeral; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de9.12.1976)

j) colônias de férias e centros de recreação; (Incluídapela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

l) educação e formação profissional; (Incluídapela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

m) finalidades desportivas e sociais; (Incluídapela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 1ºA aplicação prevista nesteartigo ficará a critério de cada entidade, que, para tal fim, obedecerá, sempre, àspeculiaridades do respectivo grupo ou categoria, facultado ao Ministro do Trabalhopermitir a inclusão de novos programas, desde que assegurados os serviços assistenciaisfundamentais da entidade. (Redação dada pela Lei nº6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Os sindicatos poderão destacar, em seus orçamentos anuais, até 20% (vinco porcento) dos recursos da contribuição sindical para o custeio das suas atividadesadministrativas, independentemente de autorização ministerial. (Incluídapela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º O uso da contribuição sindical prevista no § 2º não poderá exceder do valortotal das mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos sindicatos, salvoautorização expressa do Ministro do Trabalho. (Incluídapela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)


Art. 593
- As percentagens atribuídas às entidades sindicais de grau superior serãoaplicadas de conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes.


Art. 593.
As percentagens atribuídas às entidades sindicais de grau superior e às centrais sindicais serão aplicadas de conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes ou estatutos. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único.  Os recursos destinados às centrais sindicais deverão ser utilizados no custeio das atividades de representação geral dos trabalhadores decorrentes de suas atribuições legais. (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)


Art. 594.
O "Fundo Social Sindical" será gerido e aplicadopela Comissão do Imposto Sindical em objetivos que atendam aos interesses gerais daorganização sindical nacional.


Art. 594.
O "Fundo Social Sindical" será gerido e aplicado pela Comissão Nacional deSindicalização em objetivos que atendam aos interêsses gerais da organização sindicalnacional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-leinº 8.987-A, de 1946)


Art. 594
- O "Fundo SocialSindical" será gerido e aplicado pela Comissão do Imposto Sindical em objetivos queatendam aos interesses gerais da organização sindical nacional ou à assistência socialaos trabalhadores. (Redação dada peloDecreto-lei nº 9.615, de 20.8.1946) (Vide Lei nº 4.589, de 1964) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

    SEÇÃO III

    DA COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL


Art. 595
- A Comissão do Imposto Sindical, comsede no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, funcionará sob a presidência doministro do Trabalho, Indústria e Comércio e será constituida:  (Revogado pela Lei nº 4.589, de11.12.1964)

a) de um representante doDepartamento Nacional do Trabalho e de um dos Serviços de Contabilidade do Ministério doTrabalho, Indústria e Comércio, designados pelo respectivo ministro;  (Revogado pela Lei nº 4.589, de11.12.1964)

b) de um representante dosprofissionais liberais, de dois dos empregadores e de dois dos empregados indicados emlista tríplice pelos presidentes das respectivas confederações e nomeados pelo ministrodo Trabalho, Indústria e Comércio;  (Revogado pela Lei nº 4.589, de11.12.1964)

c) de três pessoas deconhecimentos especializados respectivamente em assuntos de Direito e de Medicina-Social,designadas livremente pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. (Revogado pela Lei nº 4.589, de11.12.1964)

§ 1ºO presidente daComissão do Imposto Sindical será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelomembro por ele designado previamente. (Revogado peloDecreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946,co