Lei Complementar 38/79

Lei Complementar Nº 38

13 DE NOVEMBRO DE 1979

Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

Índice da Lei

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Art. 1º

Nos arts. 1º, 2º, e seu § 1º, e art. 5º da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, substitua-se a palavra "remuneração" por "subsídio".

1ºNos arts. 1º, 2º, e seu § 1º, e art. 5º da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, substitua-se a palavra "remuneração" por "subsídio".

Art. 2º

Os dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

2ºOs dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º

............................................................. (Alterado pela Lei Complementar nº 38, de 1979)

1º............................................................. (Alterado pela Lei Complementar nº 38, de 1979)

Parágrafo único

Na falta de fixação do subsidio a que se refere o caput deste artigo, poderá a Câmara Municipal eleita fixá-lo para a mesma Legislatura, observados os critérios e limites estabelecidos nesta Lei, retroagindo a vigência do ato à data do início da Legislatura. (Incluído pela Lei Complementar nº 38, de 1979)

únicoNa falta de fixação do subsidio a que se refere o caput deste artigo, poderá a Câmara Municipal eleita fixá-lo para a mesma Legislatura, observados os critérios e limites estabelecidos nesta Lei, retroagindo a vigência do ato à data do início da Legislatura. (Incluído pela Lei Complementar nº 38, de 1979)

Art. 4º

A remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar, no seu total, os seguintes limites em relação à dos Deputados à Assembléia Legislativa do respectivo Estado: (Alterado pela Lei Complementar nº 38, de 1979)

4ºA remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar, no seu total, os seguintes limites em relação à dos Deputados à Assembléia Legislativa do respectivo Estado: (Alterado pela Lei Complementar nº 38, de 1979)

a remuneração mínima dos Vereadores será de 3% (três por cento) da que couber ao Deputado estadual, podendo, nesse caso, a despesa ultrapassar o percentual previsto no art.7º. (Incluído pela Lei Complementar nº 38, de 1979)

X)a remuneração mínima dos Vereadores será de 3% (três por cento) da que couber ao Deputado estadual, podendo, nesse caso, a despesa ultrapassar o percentual previsto no art.7º. (Incluído pela Lei Complementar nº 38, de 1979)

Parágrafo único

A remuneração dos Vereadores dos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima será calculada com base na dos Deputados às Assembléias dos Estados do Para, Amazonas e Acre, respectivamente. (Alterado pela Lei Complementar nº 38, de 1979)

únicoA remuneração dos Vereadores dos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima será calculada com base na dos Deputados às Assembléias dos Estados do Para, Amazonas e Acre, respectivamente. (Alterado pela Lei Complementar nº 38, de 1979)

Art. 6º

Poderão as Câmaras Municipais atualizar a remuneração dos Vereadores para a mesma Legislatura quando ocorrer fixação ou reaiustamento da remuneração dos Deputados dos respectivos Estados, observados o disposto no art. 4º". (Alterado pela Lei Complementar nº 38, de 1979)

6ºPoderão as Câmaras Municipais atualizar a remuneração dos Vereadores para a mesma Legislatura quando ocorrer fixação ou reaiustamento da remuneração dos Deputados dos respectivos Estados, observados o disposto no art. 4º". (Alterado pela Lei Complementar nº 38, de 1979)

Art. 3º

Fica revogado o art. 3º da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975.

3ºFica revogado o art. 3º da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975.

Art. 4º

Poderão as Câmaras Municipais, na Legislatura em curso, atualizar a remuneração dos Vereadores, segundo os critérios da presente Lei.

4ºPoderão as Câmaras Municipais, na Legislatura em curso, atualizar a remuneração dos Vereadores, segundo os critérios da presente Lei.

Art. 5º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

6ºRevogam-se as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO

Petrônio Portella

Publicado no DOU de 13.11.1979