Lei Complementar 84/1996
Lei Complementar Nº 84
18 DE JANEIRO DE 1996
Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Índice da Lei
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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Publicado no DOU de 13.9.1995
Tags
Constitucional
Previdenciário
Trabalhista