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4.657 de 1942 • Lei de introdução às normas de direito brasileiro
12.651 de 2012 • Código Florestal
4.737 de 1965 • Código Eleitoral
556 de 1850 • Código Comercial
8.906 de 1994 • Estatuto da Advocacia e OAB
Constituição • Constituição Federal
13.105 de 2015 • Código de Processo Civil
9.503 de 1997 • Código de Trânsito Brasileiro
3.689 de 1941 • Código de Processo Penal
8.078 de 1990 • Código do Consumidor
8.212 de 1991 • Lei Orgânica da Seguridade Social
5.172 de 1966 • Código Tributário Nacional
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