Lei de Crimes Contra as Finanças Públicas
Lei N° 10.028
19 DE OUTUBRO DE 2000
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967.
19 DE OUTUBRO DE 2000
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967.