Lei 10.050/2000
Lei N° 10.050
14 DE NOVEMBRO DE 2000
Altera o art. 1.611 da Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2° ao filho necessitado portador de deficiência.
14 DE NOVEMBRO DE 2000
Altera o art. 1.611 da Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2° ao filho necessitado portador de deficiência.