Lei Que Abre Créditos Extraordinários para o Ministério do Meio Ambiente e Operações Oficiais de Crédito
Lei N° 10.073
18 DE DEZEMBRO DE 2000
Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.