Lei da Defesa da Concorrência

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n^<u>o</u> 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.