Lei do Programa de Arrendamento Residencial
Lei N° 10.188
12 DE FEVEREIRO DE 2001
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
12 DE FEVEREIRO DE 2001
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.