Lei da Cédula de Produto Rural
Lei N° 10.200
14 DE FEVEREIRO DE 2001.
Converte a Medida Provisória nº 2.117-14, de 2001, que acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.