Lei do Dnocs
Lei NO 10.204
22 DE FEVEREIRO DE 2001
Altera a Lei n<sup><u>o</u></sup> 4.229, de 1<sup><u>o</u></sup> de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
22 DE FEVEREIRO DE 2001
Altera a Lei n<sup><u>o</u></sup> 4.229, de 1<sup><u>o</u></sup> de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.