Lei do Crédito Educativo
Lei N° 10.207
23 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
23 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.