Lei Doméstica
Lei N° 10.208
23 DE MARÇO DE 2001
Acrescenta dispositivos à Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.