Lei dos Registros Públicos
Lei N° 10.215
6 DE ABRIL DE 2001
Dá nova redação ao art. 46 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
6 DE ABRIL DE 2001
Dá nova redação ao art. 46 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.