Lei Que Altera a Clt sobre Aviso Prévio
Lei N° 10.218
11 DE ABRIL DE 2001
Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11 DE ABRIL DE 2001
Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.