Lei da Reconstrução Mamária
Lei N° 10.223
15 DE MAIO DE 2001
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.