Lei do Assédio Sexual
Lei N° 10.224
15 DE MAIO DE 2001
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
15 DE MAIO DE 2001
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.