Lei da Recuperação de Áreas Desertificadas

Lei NO 10.228

29 DE MAIO DE 2001

Acrescenta artigo à Lei n<sup><u>o</u></sup> 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.