Lei Que Permite Horas Extras para Mulheres
Lei N° 10.244
27 DE JUNHO DE 2001
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
27 DE JUNHO DE 2001
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.