Lei 10.261/2001
Lei N° 10.261
12 DE JULHO DE 2001
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
12 DE JULHO DE 2001
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.