Lei Que Altera a Lei N° 9.615/98 para Destinar Recursos de Loterias Ao Comitê Olímpico Brasileiro e Ao Comitê Paraolímpico Brasileiro
Lei N° 10.264
16 DE JULHO DE 2001
Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.