Lei Que Altera o Código Penal
Lei N° 10.268
28 DE AGOSTO DE 2001
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
28 DE AGOSTO DE 2001
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.