Lei das Verbas Rescisórias
Lei N° 10.272
5 DE SETEMBRO DE 2001
Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.
5 DE SETEMBRO DE 2001
Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.