Lei do Gás Natural
Lei N° 10.274
10 DE SETEMBRO DE 2001.
Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.
10 DE SETEMBRO DE 2001.
Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.