Lei da Segurança Pública
Lei N° 10.277
10 DE SETEMBRO DE 2001.
Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.
10 DE SETEMBRO DE 2001.
Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.