Lei da Assistência Judiciária Trabalhista
Lei N° 10.288
20 DE SETEMBRO DE 2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.
20 DE SETEMBRO DE 2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.