Lei da Política Agrícola
Lei N° 10.298
30 DE OUTUBRO DE 2001.
Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
30 DE OUTUBRO DE 2001.
Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.