Lei das Sociedades Anônimas

Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.