Lei de Transferência de Terras para Roraima e Amapá
Lei N° 10.304
5 DE NOVEMBRO DE 2001.
Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências.
5 DE NOVEMBRO DE 2001.
Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências.