Lei do Bônus de Energia Elétrica
Lei N° 10.310
22 DE NOVEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.
22 DE NOVEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.