Lei da Política Agrícola
Lei N° 10.327
12 DE DEZEMBRO DE 2001
Acrescenta inciso II ao art. 6º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
12 DE DEZEMBRO DE 2001
Acrescenta inciso II ao art. 6º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.