Lei 10.352/2001
Lei N° 10.352
26 DE DEZEMBRO DE 2001
Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.
26 DE DEZEMBRO DE 2001
Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.