Lei 10.358/2001
Lei N° 10.358
27 DE DEZEMBRO DE 2001
Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.
27 DE DEZEMBRO DE 2001
Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.