Lei de Prorrogação de Ratificações de Terras Na Faixa de Fronteira
Lei N° 10.363
28 DE DEZEMBRO DE 2001
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
28 DE DEZEMBRO DE 2001
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.