Lei da Impressão do Voto
Lei NO 10.408
10 DE JANEIRO DE 2002
Altera a Lei n<sup><u>o</u></sup> 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.
10 DE JANEIRO DE 2002
Altera a Lei n<sup><u>o</u></sup> 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.