Lei do Estatuto dos Militares
Lei N° 10.416
27 DE MARÇO DE 2002
Altera o art. 98 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
27 DE MARÇO DE 2002
Altera o art. 98 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.