Lei Que Reserva Canal de Tv para o Stf
Lei N° 10.461
17 DE MAIO DE 2002
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.