Lei da Corrupção

Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.