Lei de Reestruturação das Carreiras do Poder Judiciário
Lei N° 10.475
27 DE JUNHO DE 2002
Altera dispositivos da Lei n° 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
27 DE JUNHO DE 2002
Altera dispositivos da Lei n° 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.