Lei de Reestruturação da Carreira de Apoio Técnico-administrativo do Mpu
Lei N° 10.476
27 DE JUNHO DE 2002
Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.