Lei da Complementação de Aposentadorias de Ferroviários
Lei N° 10.478
28 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.
28 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.