Lei 10.506/2002
Lei N° 10.506
9 DE JULHO DE 2002.
Altera o art. 16 da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
9 DE JULHO DE 2002.
Altera o art. 16 da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.