Lei do Fgts
Lei N° 10.555
13 DE NOVEMBRO DE 2002.
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.
13 DE NOVEMBRO DE 2002.
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.