Lei da Anistia
Lei N° 10.559
13 DE NOVEMBRO DE 2002.
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
13 DE NOVEMBRO DE 2002.
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.