Lei de Utilização de Recursos do Tesouro Nacional
Lei N° 10.595
11 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
11 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.