Lei 10.628/2002
Lei N° 10.628
24 DE DEZEMBRO DE 2002
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
24 DE DEZEMBRO DE 2002
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.