Lei do Fcdf
Lei N° 10.633
27 DE DEZEMBRO DE 2002
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
27 DE DEZEMBRO DE 2002
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.