Lei da Dação em Pagamento do Inss
Lei N° 10.635
30 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
30 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.