Lei Que Criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Lei N° 10.678
23 DE MAIO DE 2003.
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.
23 DE MAIO DE 2003.
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.